Lei Ordinária n° 140/1993 de 24 de Junho de 1993

DESAFETA PORÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA DOAÇÃO AO DETRAN.

ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica desafetada da classe de bens públicos de uso especial e transferida para a classe de bens dominical, uma fração de terras medindo 1.500,00 m², sendo 30,00 metros de frente para a Avenida Mato Grosso do Sul e 50,00 metros frente para a Rua Campo Grande, fração esta pertencente a quadra C P I, situada no Loteamento Parque União.
• Art. 1°. -

   Fica desafetada da classe de bens público de uso especial e transferida para a classe de bens dominicais, uma fração de terras medindo 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados), sendo 30m (trinta metros) de frente para a Av. Goiás e 50m (cinqüenta metros) de frente para a Av. Mato Grosso do Sul, fração esta pertencente a Quadra C 01, no Loteamento Parque União.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 666/2008
Redação dada pela Lei Ordinária n° 666/2008