Lei Ordinária n° 1037/2015 de 22 de Junho de 2015

"Concede Subvenção Social a ASSOCIAÇÃO ÁGAPE e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a ASSOCIAÇÃO ÁGAPE, CNPJ 17.268.321/0001-74 subvenção social na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

• Art. 2º. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para que custear serviços sócios assistenciais aos usuários de drogas com elevado grau de dependência.
• Parágrafo único. -  A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:

  
  

  35.103 - Fundo Municipal Anti Drogas;

  10.301.0103-2.055 - Ações e Serviços de Combate as Drogas

  100.000 - Recursos Ordinários

  3.3.50.43 - Subvenções Sociais
• Art. 5°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 22 de junho de 2015.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/06/2015