Lei Ordinária n° 113/1992 de 30 de Outubro de 1992

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica concedido, a partir de 01 de Outubro de 1992 um Reajuste Salarial de 24% (vinte e quatro por cento) aos Servidores Públicos Municipais, sobre os atuais vencimentos, incorporados o abono concedido pela Lei 111/92.
• Art. 2°. -

   Em caráter emergencial é concedido aos Servidores Municipais um abono mensal de Cr$: 200.000,00 (Duzentos Mil Cruzeiros).
  Revogado pela Lei Ordinária n° 118/1992
  Revogado pela Lei Ordinária n° 118/1992
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, onerarão verbas próprias do Orçamento vigente, ficando o Prefeito Municipal autorizado a suplementá-los, em consonância com o Art. 43, de Lei 4.320/ de 17 de Março de 1964, se necessário.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1992.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/10/1992