Lei Ordinária n° 1040/2015 de 08 de Julho de 2015

"Concede Subvenção Social a ASSOCIAÇÃO EBENÉZER e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a ASSOCIAÇÃO EBENÉZER, CNPJ 20.116.272/0001-69 subvenção social na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
• Art. 2º. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para oferecer acolhimento institucional temporário às pessoas em situação de rua, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir sua proteção integral.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3º. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:

  
  

  40.102 - Fundo Municipal de Assistência Social;

  08.241.0105-2.156 - Serviço de Acolhimento de Pessoas em situação de Rua

  100.000 - Recursos Ordinários

  33.50.43 - Subvenções Econômicas
• Art. 5°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 08 de julho de 2015

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/07/2015