Lei Ordinária n° 65/1990 de 19 de Dezembro de 1990
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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TÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO DO MAGISTÉRIO
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TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
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Capítulo I
DO INGRESSO NO QUADRO
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Art. 4°. -
Os cargos do Magistério serão providos inicialmente segundo o regime jurídico desta Lei:
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§ 1°. -
A nomeação se dará mediante Concurso Público de provas e títulos, regulamentado por Lei Municipal.
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§ 2°. -
Só poderão se inscrever em Concurso Público os candidatos de comprovante de Curso Pedagógico.
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Art. 5°. -
A contratação de docente não habilitados será efetuada mediante prova de seleção, elaborada de acordo com as normas baixadas pela Administração Municipal.
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Art. 6°. -
Os cargos de Magistério serão providos de acordo com o número de vagas criadas por Lei Municipal e condizentes com as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
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Art. 7°. -
Os cargos de Magistério deverão ser criados por Lei Municipal.
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Capítulo II
DO PROVIMENTO DERIVADO
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Art. 8°. -
Outras formas de provimento do cargo serão:
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a) -
Outras formas de provimento do cargo serão:
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b) -
Transferência - passagem de um a outro cargo do Magistério;
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c) -
Reintegração - volta do Funcionário já desligado;
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d) -
Aproveitamento - reingresso do servidor em disponibilidade;
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e) -
Reversão - reingresso do servidor aposentado, quando insubsistirem os motivos da aposentadoria e havendo interesse do Ensino;
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f) -
Readaptação - provimento em cargo mais compatíveis com a capacidade física ou intelectual do servidor;
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g) -
Substituição - quando o titular do cargo se licencia ou ausenta-se por mais de 15 dias. Este é um provimento temporário;
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h) -
Elevação de classe por tempo de serviço e merecimento;
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i) -
Elevação de nível mediante Diploma e histórico Escolar;
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j) -
Substituição por Concurso interno.
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Art. 9°. -
O acesso é também uma forma de provimento, por derivação vertical, promoção ou elevação funcional.
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Parágrafo único. -
O servidor do Magistério terá à promoção à classe imediatamente superior desde que seja efetivo e apresente comprovante de mérito, tempo e habilitação.
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Capítulo IV
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
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Art. 10 -
A progressão horizontal ou transferência é outra forma de provimento derivado, só possível ao candidato nomeado.
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Parágrafo único. -
Esse tipo de derivação consiste na passagem do servidor de um a outro cargo, dentro da mesma classe, sem elevação funcional.
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TÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO
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TÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES
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TÍTULO VIII
DA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE
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TÍTULO IX
DA DIREÇÃO DA ESCOLA
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TÍTULO X
DO REGIME DISCIPLINAR
DAS SANÇÕES
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Art. 34 -
Entende-se por sanções as penalidades impostas ao servidor que transgride as normas estabelecidas.
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§ 1°. -
Estas penalidades estão estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e na Constituição e se constituem em:
- repreensão;
- suspensão;
- rescisão de contrato;
- demissão;
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§ 2°. -
A verificação do cumprimento dessas normas será efetuada pelo servidor próprio da Secretaria da Educação Municipal.
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§ 3°. -
A aplicação dessas penalidades será regulamentada pela Administração Municipal e segundo as normas constitucionais.
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TÍTULO XI
DO QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
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Art. 35 -
Entende-se por Quadro de Classificação de Cargos o instrumento ou norma que dispõe a Administração dos recursos Humanos do Magistério Municipal.
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Art. 36 -
O Quadro de Classificação de Cargos tem a finalidade de:
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a) -
promover a profissionalização do pessoal do Magistério.
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b) -
estabelecer a prática salarial dos servidores do Magistério Municipal.
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c) -
embasar a institucionalização de um sistema de treinamento dos servidores do Magistério.
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d) -
incentivar a criatividade individual dos servidores com vistas ao melhor desempenho do serviço Educacional.
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TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 37 -
Os atuais ocupantes dos cargos de Magistério Municipal não serão prejudicados por nenhum dispositivos exarado nesta Lei.
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Art. 38 -
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à custa das verbas destinadas à Educação no Orçamento Municipal e celebração de Convênios, se for o caso.
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Art. 39 -
Dispositivos desta Lei terão regulamentação própria desde que necessário.
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Art. 40 -
A implantação desta Lei, a critério do Poder Executivo e em função das possibilidades financeiras do Município, poderá ocorrer de forma gradativa, ficando a cargo da Administração Municipal a sua execução e cabendo ao Serviço de Educação Municipal baixar as instruções que se façam necessárias e de sua competência.
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Art. 41 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1990, (UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA).
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/1990