Lei Ordinária n° 65/1990 de 19 de Dezembro de 1990

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• Capítulo I DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
• Art. 1°. -

   A presente Lei organiza o Magistério Público Municipal de 1° Grau, estrutura os níveis e classes de acordo com a Lei Federal n° 5692/71 e estabelece o regime jurídico do pessoal do Magistério Público vinculador à Administração de Chapadão do Sul.
• TÍTULO II DA ESTRUTURAÇÃO DO MAGISTÉRIO
• Capítulo I DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
• Art. 2°. -

   Para os efeitos desta Lei, entende-se por pessoal do Magistério o conjunto de servidores que atuam nas unidades Escolares e os demais Órgãos da Educação.

  - Docentes

  - Administradores

  - Especialistas
• § 1°. -

   Por atividade de Magistério, entende-se aquelas atividades inerentes à Educação, docentes e não docentes.

• § 2°. -

   Por Professor entende-se o ocupante do cargo de docência ou regência de classe, habilitado.
• § 3°. -

   Por Regente Auxiliar o docente não habilitado.
• § 4°. -

   Por Administrador o Diretor da Escola.
• § 5°. -

   Por Especialista, entende-se o membro do Magistério que possui qualificação específica em Curso Superior, Administrador, Supervisor, Inspetor, Orientador Educacional e outros.
• § 6°. -

   A competência do pessoal do Magistério decorrerá das disposições já fixadas em Leis Estaduais e Federais e Regulamentos vigentes.
• Capítulo II DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
• Art. 3°. -

   A classificação de cargos do Magistério se fará de acordo com a natureza das tarefas a serem desempenhadas a habilitação e o tempo de serviço, associados à efetiva experiência no exercício de atividades do Magistério.
• TÍTULO III DO REGIME FUNCIONAL
• Capítulo I DO INGRESSO NO QUADRO
• Art. 4°. -

   Os cargos do Magistério serão providos inicialmente segundo o regime jurídico desta Lei:
• § 1°. -

   A nomeação se dará mediante Concurso Público de provas e títulos, regulamentado por Lei Municipal.
• § 2°. -

   Só poderão se inscrever em Concurso Público os candidatos de comprovante de Curso Pedagógico.
• Art. 5°. -

   A contratação de docente não habilitados será efetuada mediante prova de seleção, elaborada de acordo com as normas baixadas pela Administração Municipal.
• Art. 6°. -

   Os cargos de Magistério serão providos de acordo com o número de vagas criadas por Lei Municipal e condizentes com as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
• Art. 7°. -

   Os cargos de Magistério deverão ser criados por Lei Municipal.
• Capítulo II DO PROVIMENTO DERIVADO
• Art. 8°. -

   Outras formas de provimento do cargo serão:
• a) -

   Outras formas de provimento do cargo serão:
• b) -

   Transferência - passagem de um a outro cargo do Magistério;
• c) -

   Reintegração - volta do Funcionário já desligado;
• d) -

   Aproveitamento - reingresso do servidor em disponibilidade;
• e) -

   Reversão - reingresso do servidor aposentado, quando insubsistirem os motivos da aposentadoria e havendo interesse do Ensino;
• f) -

   Readaptação - provimento em cargo mais compatíveis com a capacidade física ou intelectual do servidor;
• g) -

   Substituição - quando o titular do cargo se licencia ou ausenta-se por mais de 15 dias. Este é um provimento temporário;
• h) -

   Elevação de classe por tempo de serviço e merecimento;
• i) -

   Elevação de nível mediante Diploma e histórico Escolar;
• j) -

   Substituição por Concurso interno.
• Art. 9°. -

   O acesso é também uma forma de provimento, por derivação vertical, promoção ou elevação funcional.
• Parágrafo único. -

   O servidor do Magistério terá à promoção à classe imediatamente superior desde que seja efetivo e apresente comprovante de mérito, tempo e habilitação.
• Capítulo IV DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
• Art. 10 -

   A progressão horizontal ou transferência é outra forma de provimento derivado, só possível ao candidato nomeado.
• Parágrafo único. -

   Esse tipo de derivação consiste na passagem do servidor de um a outro cargo, dentro da mesma classe, sem elevação funcional.
• TÍTULO IV

  
  

• Capítulo I DA POSSE E DO EXERCÍCIO
• Art. 11 -

   Entende-se por posse o ato de aceitação do cargo e o compromisso firmado de bem servir.
• Art. 12 -

   O candidato nomeado tomará posse do cargo e estará vinculado ao serviço Público.
• § 1°. -

   O prazo para a tomada de posse é de 15 dias a contar da data da nomeação.
• § 2°. -

   O prazo para o exercício é de 08 dias após a tomada de posse.
• Art. 13 -

   Ao candidato contrato se dará exercício imediatamente após a convocação.
• Parágrafo único. -

   O candidato contratado, não habilitado, será dispensado em caso de apresentação de candidato melhor qualificado ou habilitado.
• Capítulo II DA MOVIMENTAÇÃO 
• Art. 14 -

   O servidor do Magistério poderá ser removido de uma à outra Escola Municipal, se for nomeado ou efetivo:
• a) -

   a pedido, quando conviver ao servidor;
• b) -

   ex-ofício, por ato do Prefeito e conveniência do Ensino.
• Parágrafo único. -

   O servidor contratado não poderá ser removido. Será tomado sem efeito o Contrato atual e feito novo Contrato.
• Art. 15 -

   As remoções a pedido, ou os novos Contratos deverão ser solicitados com antecedência de dois meses ao período de ferias e só serão atendidos nesse período, tendo-se em vista o rendimento Escolar.
• Art. 16 -

   Outro tipo de movimentação dos servidores é a permuta. Consiste na deslocação de serviço, a pedido, por dois servidores ocupantes do mesmo cargo, por conveniência própria e assentimento da Administração Municipal.
• TÍTULO V DO REGIME DE TRABALHO
• Capítulo I DO REGIME BÁSICO
• Art. 17 -

   A carga horária do pessoal do Magistério obedecerá os seguintes regimes de trabalho. Regular: 20 horas semanais em turno único.
• Parágrafo único. -

   A partir da 5ª série haverá o regime de hora/aula.
• Capítulo II DO REGIME ESPECIAL
• Art. 18 -

   Entende-se por regime especial o de 40 horas semanais em dois horários e Classes diferentes .
• Parágrafo único. -

   O regime especial, nos termos do artigo será adotado na falta de regente para o provimento do cargo ou a critério da Administração Municipal.
• TÍTULO VI DOS DIREITOS E DEVERES 
• Capítulo I DOS DIREITOS
• Art. 19 -

   Uma vez admitido no Quadro do Magistério Público Municipal, o servidor será assegurado por Lei os direitos que a própria Constituição da República assegura ao servidor Público:

  - Férias regulamentares;

  - Licença remuneradas por motivo de saúde;

  - Licença por acidente de trabalho;

  - Licença gestante;

  - Para acompanhamento de tratamento de saúde;

  - Afastamento por motivo de luto e casamento;

  - Repouso semanal;

  - Aposentadoria.
• Art. 20 -

   Além desses direitos conferir-se-á ao servidor:

• a) -

   vencimento ou salário, compatível com os dispositivos da Constituição Federal;
• b) -

   abono familiar; 
• c) -  abono por tempo de trabalho ou serviço;
• d) -

   gratificação por execício em local de difícil acesso.
• Parágrafo único. -

   Os dispositivos deste artigo serão regulamentados pela Administração Municipal.
• Capítulo II DOS DEVERES 
• Art. 21 -

   Esta Lei define como deveres dos docentes e demais servidores do Magistério Municipal.

  - Assiduidade;

  - Pontualidade;

  - Disciplina;

  - Eficiência.

• Parágrafo único. -

   Além desses requisitos o servidor do Magistério deverá conduzir o seu trabalho, com vistas ao alcance dos objetivos da Educação.
• Capítulo III DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
• Art. 22 -

   O ocupante de cargo de Magistério Municipal, deverá participar de Estágios e Cursos de Treinamento, providos, pela Administração Municipal ou por programas Especiais que atuam no Município.
• Parágrafo único. -

   A frequência a esses Cursos deverá ser considerado como estratégia de crescimento profissional do Professor e do Regente Auxiliar e requisito necessário e indispensável à apuração do mérito para promoção.
• Art. 23 -

   É dever inerente ao ocupante do cargo do Magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
• TÍTULO VII

  
  

• Capítulo I DAS VANTAGENS
• Art. 24 -

   Além do vencimento mensal o Professor fará jus às seguintes vantagens:
• a) -

   Quinquênio a cada período de cinco anos de efetivo serviço, como adicional;
• b) -

   Abono quinzenal após completar quinze anos de efetivo exercício;
• c) -

   Férias prêmio ou licença prêmio a cada interstício de 10 anos de efetivo exercício;
• d) -

   Abono familiar por filho menor e por filho maior estudante.
• Capítulo II DOS INCENTIVOS
• Art. 25 -

   Considera-se como incentivos, gratificações específicas, como:

  - regência de classe em locais de difícil acesso;

  - regência de classe da alfabetização;

  - outros, segundo a realidade e a política educacional definida na Administração Municipal.
• TÍTULO VIII

  DA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE

• Capítulo I DA APOSENTADORIA
• Art. 26 -

   Entende-se por aposentadoria a passagem do Funcionário ou do empregado, da atividade para a inatividade remunerada, mediante afastamento definitivo do cargo.
• Art. 27 -

   A aposentadoria poderá acontecer:
• a) -  por invalidez;
• b) -  compulsória;
• c) -

   por tempo de serviço.
• § 1°. -

   A aposentadoria por invalidez se dá quando comprovada a incapacidade do servidor para o exercício do cargo por problemas de saúde.
• § 2°. -

   A aposentadoria compulsória se dá quando o servidor e segundo os dispositivos Constitucionais.
• § 3°. -

   A aposentadoria por tempo de serviço se dá a pedido do servidor e segundo os dispositivos Constitucionais.
• Art. 28 -

   A disponibilidade pode ser remunerada ou não.
• § 1°. -

   A remuneração do servidor em disponibilidade dá-se o nome proventos.
• § 2°. -

   A remuneração do servidor disponível será feita proporcionalmente ao tempo de serviço.
• TÍTULO IX DA DIREÇÃO DA ESCOLA
• Capítulo I DO DIRETOR
• Art. 29 -

   A Escola terá um Diretor se o número de classes exceder a cinco.
• Parágrafo único. -  O Diretor será nomeado em Comissão.
• Art. 30 -

   A Escola terá um Supervisor Escolar, um Orientador Educacional e um Inspetor Escolar, se o número de classe exceder a dez.
• Art. 31 -

   A convocação para o cargo de Diretor obedecerá o artigo 92 da Lei Orgânica e os dispositivos do artigo da Lei n° 5692/71.
• Capítulo II DO AUXILIAR DE DIREÇÃO
• Art. 32 -

   Será criado o cargo de Auxiliar de Supervisão nas Escolas cujo número de classes exceder a dez.
• Art. 33 -

   Será criado o cargo de Secretária Administrativa para o Magistério.
• TÍTULO X DO REGIME DISCIPLINAR

  DAS SANÇÕES
• Art. 34 -

   Entende-se por sanções as penalidades impostas ao servidor que transgride as normas estabelecidas.

• § 1°. -

   Estas penalidades estão estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e na Constituição e se constituem em:

  - repreensão;

  - suspensão;

  - rescisão de contrato;

  - demissão;
• § 2°. -

   A verificação do cumprimento dessas normas será efetuada pelo servidor próprio da Secretaria da Educação Municipal.

• § 3°. -

   A aplicação dessas penalidades será regulamentada pela Administração Municipal e segundo as normas constitucionais.
• TÍTULO XI DO QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
• Art. 35 -

   Entende-se por Quadro de Classificação de Cargos o instrumento ou norma que dispõe a Administração dos recursos Humanos do Magistério Municipal.
• Art. 36 -

   O Quadro de Classificação de Cargos tem a finalidade de:
• a) -

   promover a profissionalização do pessoal do Magistério.
• b) -  estabelecer a prática salarial dos servidores do Magistério Municipal. 
• c) -

   embasar a institucionalização de um sistema de treinamento dos servidores do Magistério.
• d) -

   incentivar a criatividade individual dos servidores com vistas ao melhor desempenho do serviço Educacional.
• TÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
• Art. 37 -

   Os atuais ocupantes dos cargos de Magistério Municipal não serão prejudicados por nenhum dispositivos exarado nesta Lei.
• Art. 38 -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à custa das verbas destinadas à Educação no Orçamento Municipal e celebração de Convênios, se for o caso.
• Art. 39 -

   Dispositivos desta Lei terão regulamentação própria desde que necessário.
• Art. 40 -

   A implantação desta Lei, a critério do Poder Executivo e em função das possibilidades financeiras do Município, poderá ocorrer de forma gradativa, ficando a cargo da Administração Municipal a sua execução e cabendo ao Serviço de Educação Municipal baixar as instruções que se façam necessárias e de sua competência.
• Art. 41 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1990, (UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA).

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/1990