Lei Ordinária n° 169/1993 de 22 de Dezembro de 1993

APROVA O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

ELO RAMIRO LOEFF, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   O orçamento programa do município de Chapadão do Sul-MS, para o exercício financeiro  de 1994, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em CR$ 3.206.315.000,00 (Três Bilhões, Duzentos e seis Milhões, trezentos e quinze mil cruzeiros reais), e fixa a despesa em igual importância.
• Art. 2°. -  As receitas serão realizados mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente e das especificações da presente lei, e de acordo com o seguinte desdobramento:

  
  

  1 – RECEITAS CORRENTES	$ 2.728.985.000,00
  1.1 – RECEITA TRIBUTÁRIA	$ 480.830.000,00
  1.2 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	$ 325.360.000,00
  1.3 – RECEITA PATRIMONIAL	$ 308.070.000,00
  1.5 – RECEITA INDUSTRIAL	$ 7.000.000,00
  1.6 – RECEITA DE SERVIÇOS	$ 105.000,00
  1.7 – TRANSFER. CORRENTES	$ 1.557.500.000,00
  1.9 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES	$ 50.120.000,00

   

  2 – RECEITAS DE CAPITAL	$ 477.330.000,00
  2.1 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO	$ 63.000.000,00
  2.2 – ALIENAÇÃO DE BENS	$ 630.000,00
  2.4 – TRANSFER. DE CAPITAL	$ 399.000.000,00
  2.5 – OUTRAS RECEITAS CAPITAL	$ 14.700.000,00
  TOTAL	$ 3.206.315.000,00
• Art. 3°. -  A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram a esta lei, e terá o seguinte desdobramento:

  
  

  1 – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
  01 – LEGISLATIVA	$ 115.500.000,00
  03 – ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO	$ 115.557.000,00
  04 – AGRICULTURA	$ 199.332.000,00
  05 -COMUNICAÇÕES	$ 9.471.000,00
  08 – EDUCAÇÃO E CULTURA	$ 649.929.000,00
  10 – HABITAÇÃO E URBANISMO	$ 308.196.000,00
  11 – INDUSTR. COMER. SERVIÇOS	$ 35.000.000,00
  13 – SAÚDE E SANEAMENTO	$ 661.906.000,00
  15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	$ 590.380.000,00
  16 – TRANSPORTE	$ 471.044.000,00
  TOTAIS	$ 3.206.315.000,00

   

  2 – DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
  1 – GABINETE DO PREFEITO	$ 31.395.000,00
  2 – ADMINISTRAÇÃO GERAL	$ 2.639.420.000,00
  3 – CÂMARA MUNICIPAL	$ 115.500.000,00
  4 – SERV. AUTON. AGU./ ESG. – SAAE	$ 420.000.000,00
  TOTAIS	$ 3.206.315.000,00
• Art. 4°. -

   Dos totais acima, pertencem aos orçamentos dos fundos criados e mantidos por esta municipalidades, a importância de CR$ 296.560.000,00 (Oitocentos e noventa e seis milhões e quinhentos e sessenta mil cruzeiros reais), discriminados conforme detalhamento abaixo:

  
  

  A – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (COD. 01)	$ 126.000.000,00
  B – FUNDO MUNICIPAL PREV. SOCIAL (COD. 02)	$ 560.560.000,00
  C – FUNDO MUN. BEM ESTAR SOCIAL (COD. 04)	$ 210.000.000,00
  TOTAL	896.560.000,00
• Art. 5°. -

   Dos totais acima, pertencem ao orçamento do serviço autônomo de água e esgoto (SAAE) a ser criado e mantido pelo município, a importância de $ 420.000.000,00 (Quatrocentos e vinte milhões de cruzeiros reais), discriminados conforme detalhamento anexo.
• Parágrafo único. -

   O orçamento sintético do serviço de água e esgoto-saae, será confeccionado por ocasião da implantação dos serviços e aprovados por decreto, e serão geridos pelos seus titulares devidamente credenciados, e deverão obedecer a esta lei e a legislação pertinente.
• Art. 6°. -  Compõem o orçamento de securidade social do município de Chapadão do Sul, incluindo seus fundos e autarquias, as despesas consignadas nos seguintes elementos de despesa:

  
  

  3111 – PESSOAL CIVIL	$ 334.432.000,00
  3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS	$ 15.785.000,00
  3251 – INATIVOS	$ 84.000.000,00
  3253 – SALÁRIO FAMÍLIA	$ 175.000.000,00
  3255 – ASSIST. MED. HOSPITALAR	$ 91.420.000,00
  3256 – BENEFÍCIOS A PREV. SOCIAL	$ 21.000.000,00
  3257 – IND. POR ACID. TRABALHO	$ 7.000.000,00
  3280 – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP	$ 3.045.000,00
  TOTAL	$ 731.682.000,00
• § 1°. -

   Pertencem também ao orçamento de securidade social as dotações abaixo consignadas, pertencente ao fundo de previdência social, mantido por este município:

  
  

  3120 – MATERIAL DE CONSUMO	$ 7.000.000,00
  3131 – REMUNERAÇÃO S. PESSOAIS	$ 500.000,00
  3132 – OUTROS SERV. ENCARGOS	$ 5.600.000,00
  3224 – TRANSF. INST. MULTIGOVER.	$ 70.000,00
  3231 – SUBVENÇÕES SOCIAIS	$ 2.100.000,00
  3252 – PENSIONISTA	$ 1.400.000,00
  3259 – OUTRAS TRANSF. PESSOAIS	$ 3.500.000,00
  3265 – JUROS DE OUTRAS DIVIDAS	$ 700.000,00
  4110 – OBRAS E INSTALAÇÕES	$ 7.000.000,00
  4120 – EQUIP. MAT. PERMANENTE	$ 7.000.000,00
  4210 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS	$ 70.000.000,00
  4240 – AQUIS. TÍTULOS CRED.	$ 14.000.000,00
  4270 – CONCESSÃO EMPRÉSTIMO	$ 55.090.000,00
  TOTAL	$ 176.960.000,00
• § 2°. -

   Pertencem ainda ao orçamento de securidade social, parte das dotações consignadas para a amortização da divida pública, nos valores projetados para o recolhimento das cotas previdenciárias em atrazo:

  3261 – JUROS DIV. CONTRATADA	$ 1.000.000,00
  3265 – JUROS DE OUTRAS DIVIDAS	$ 1.000.000,00
  4351 – AMORT. DIVIDA CONTRATADA	$ 200.000,00
  SUB-TOTAL	$ 2.200.000,00
  TOTAL	$ 910.842.000,00
• § 3°. -

   Compõem o orçamento das receitas do orçamento de securidade social, parte das transferências intragovernamentais, e parte das demais receitas previstas no artigo 2° da presente Lei, em igual importância ao orçamento da despesa.
• § 4°. -

   A execução do orçamento da securidade social, será efetuada juntamente com o orçamento geral do município.
• Art. 7°. -

   Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operação de credito por antecipação da receita de até 25% das receitas correntes, nos termos do art. 52, inciso VII da Constituição Federal.
• Art. 8°. -  SUPRIMIDO
• I -  SUPRIMIDO
• II -  SUPRIMIDO
• III -  SUPRIMIDO
• IV -  SUPRIMIDO
• Parágrafo único. -  SUPRIMIDO
• Art. 9°. -

   Poderá o chefe do Poder Executivo Municipal, fixar cotas trimestrais de despesa a todas as unidades administrativas, e altera-las em consonância com a arrecadação municipal.
• § 1°. -

   Não se incluem na hipótese acima, o orçamento destinado a câmara municipal, que deverá obedecer ao disposto na lei orçamentária.
• § 2°. -

   Os Orçamentos dos fundos deverão ser geridos de acordo com sua efetiva arrecadação, não podendo haver comprometimento acima de suas disponibilidades financeiras ao final de cada exercício.
• Art. 10 -

   Será utilizada na presente proposta orçamentária as correções previstas na lei de diretrizes orçamentária aprovada pela Câmara Municipal.
• Art. 11 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de Janeiro de 1994, Revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 1993.

ELO RAMIRO LOEFF

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/12/1993