Lei Ordinária n° 521/2005 de 23 de Março de 2005

"Dá nova redação a alínea b do artigo 9° e aos parágrafos 1° e 2° do artigo 10 da Lei n° 307/99 e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   A alínea b do artigo 9° e os parágrafos (§§) 1° e 2° do artigo 10 da Lei n° 307/99, de 26 de agosto de 1999, que "Dispõe sobre autorização para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (moto-taxi) e dá outras providências" passam a ter a seguinte redação: 
• Art. 9°. - ................
• a) - ..............
• b) -

   no caso de empresa, de, no máximo, seis veículos (moto-taxi) que preencham os requisitos do inciso anterior.
• Art. 10 -

  ................
• 1°. -

   Será permitido a instituição de até 04 (quatro) pontos de moto-taxi no município;
• § 2°. -

   Cada ponto de moto-taxi instituído, poderá operar com até 06 (seis) veículos (moto-taxi).
  
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 23 de Março de 2005.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/03/2005