Lei Ordinária n° 265/1997 de 04 de Junho de 1997

"Dispõe cobre a Composição, Competência e reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências."

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica criado como órgão deliberativo de caráter permanente, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do Sistema Único de Saúde, o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

• Art. 2°. -

   O Conselho Municipal de Saúde terá seu Presidente e Vice-Presidente eleito entre seus pares, e terá a seguinte composição:
• I -  DO SETOR PÚBLICO:
• a) -

   Um representante da Divisão de Saúde e um suplente;
• b) -

   Um representante do Centro de Saúde e um suplente;
• II -  DO SETOR PRIVADO:
• a) -

   Um representante dos Trabalhadores em Saúde e um suplente;
• b) -

   Um representante dos Prestadores de Serviço e um suplente;
• III -

   DOS USUÁRIOS:
• a) -

   Dois representantes das associações de bairros e dois suplentes;
• b) -

   Um representante do Movimento Sindical e um suplente;
• c) -

   Um representante da APAE.
• § 1°. -

   Cada representante será nomeado pelo Prefeito Municipal, mediante a indicação do órgão ou entidade que representa.
• § 2°. -

   No caso de afastamento temporário ou definitivo do Conselheiro titular, assumirá, automaticamente, com direito a voz e voto, o seu respectivo suplente.
• § 3°. -

   Os órgãos e entidades mencionadas neste artigo poderão, a qualquer momento, propor ao Conselho Municipal a substituição de seus respectivos representantes.
• § 4°. -

   Será dispensado o Conselheiro que, sem motivo justificado deixar de comparecer a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05) intercaladas durante o ano.
• § 5°. -  As funções de Conselheiro não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço público relevante à preservação da saúde da população.J
• § 6°. -

   O número de representantes dos usuários não será inferior a 50% (cinquenta por cento).
• § 7°. -

   A eleição de que trata este artigo será realizada na primeira reunião ordinária após. o término do mandato, que será de dois anos, podendo ser reeleito.
• § 8°. -

   Quem presidirá esta reunião será o Diretor da Divisão de Saúde e Bem Estar Social da Prefeitura Municipal.
• § 9°. -

   O Presidente ficando afastado ou havendo outro impedimento por um período superior a sessenta (60) dias, o seu Vice assume a Presidência do Conselho, sendo convocada uma nova eleição para eleger o novo Presidente.
• § 10 -

   O Presidente agindo em desacordo com a Lei do Conselho e seu Regimento Interno poderá ser destituído do cargo com a aprovação de dois terços (2/3) dos Conselheiros, em reunião extraordinária.
• Art. 3°. -

   O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente na primeira semana de cada mês ou extraordinariamente quando convocada pelo seu Presidente ou a requerimento de dois terços (2/3) de seus Conselheiros.
• § 1°. -

   As sessões plenárias do Conselho Municipal de Saúde instalar-se-ão na hora prevista designada, com a presença da maioria de seus conselheiros, e trinta (30) minutos após, com no mínimo cinquenta por cento (50%) do total de Conselheiros.
• § 2°. -

   Cada Conselheiro terá direito a um (01) voto e as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos Conselheiros.
• § 3°. -

   O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá, além do voto comum, o de qualidade em caso de empate, bem como a prerrogativa de deliberar "ad referendum" do plenário.
• § 4°. -

   As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão substanciadas em deliberações que para serem executadas dependerão da homologação do Prefeito Municipal.
• Art. 4°. -

   O Conselho Municipal de Saúde poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos para elaborarem estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do Município.
• Parágrafo único. -

   As comissões terão finalidade de promover estudos com vistas a compatibilização de políticas de interesse para saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em especial:
• 1) -

   alimentação e nutrição;
• 2) -

   vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
• 3) -

   recursos humanos;
• 4) -  ciência e tecnologia;
• 5) -  saúde do trabalhador.
• Art. 5°. -

   O Conselho Municipal de Saúde deverá ter um Secretário Executivo, indicado de acordo com os segmentos componentes do Conselho, sendo que o titular da Secretaria Executiva pode ser Conselheiro.
• Art. 6°. -

   Serão criadas comissões de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissionais e superior, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para formações continuadas de recursos humanos do Sistema Único de Saúde - SUS, assim como, em relação a pesquisa e a cooperação técnica entre essas instituições.
• Art. 7°. -

   A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão disciplinadas em regimento interno aprovado pelo plenário.
• Art. 8°. -

   Competirá ao Conselho Municipal de Saúde:
• I -

   atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa, apreciando a proposta de enquadramento apresentada pelo gestor municipal consideradas as condições do Município face aos requisitos previstos na legislação;
• II -

   estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal;
• III -

   traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando-os às diversas realidades epidemiológicas e à capacidade organizacional dos serviços;
• IV -

   propor a adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos na área;
• V -

   propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
• VI -

   examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Colegiado;
• VII -

   fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde;
• VIII -

   propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da Conferência Municipal de Saúde;
• IX -

   fiscalizar a movimentação de recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde;
• X -

   Estimular a participação comunitária no controle da administração do Sistema de Saúde;
• XI -

   propor critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e desatinação dos recursos;
• XII -

   estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
• XIII -

   estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento da Sistema Único de Saúde;
• XIV -

   outras atribuições estabelecidas pela legislação ou pelas instâncias superiores do SUS;
• XV -

   adequar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento.
• Art. 9°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 084/91, 097/92, 117/92, 139/93 e as demais disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul/MS, aos ,04 dias do mês de Junho de 1997.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/06/1997