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Lei Complementar n° 42/2007 de 24 de Outubro de 2007

ALTERA OS ANEXOS I, III, V, VI, VII E IX DA LEI COMPLEMENTAR N° 040, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1°. -
Ficam alterados os seguintes anexos constantes da Lei Complementar n° 040, de 04 de Setembro de 2007:

I -
ANEXO I - Categorias Funcionais, Funções e Requisitos Básicos do Plano de Carreiras e Remuneração;

II -
ANEXO III - Cargos efetivos Criados;

III -
ANEXO V - Padrões de Vencimentos dos Cargos Efetivos;

IV -
ANEXO VI - Correlação para Transformação dos Cargos;

V -
ANEXO VII - Denominações e Símbolos dos Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Gerência e Assessoramento Superior; e

VI -
ANEXO IX - Denominações e Símbolos das Fundações de Confiança de Supervisão e Assistência.

Art. 2°. -
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR N° 040, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.

CATEGORIAS FUNCIONAIS, FUNÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL	FUNÇÕES	REQUISITOS BÁSICOS
CARREIRA: Magistério Municipal
Profissional de Educação	Professor, Coordenador Pedagógico e Inspetor Escolar.	Graduação de nível superior (bacharel em pedagogia ou Licenciatura plena)
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina	Médico, Médico Plantonista, Médico de Ambulatório, Médico do PSF, Médico Perito e Médico do Trabalho.	Graduação em Medicina, especialização, conforme definido no edital de concurso público, e registro no CRM-MS.
Profissional de Serviços de Saúde	Auditor de Serviços de Saúde, Biólogo, Biomédico, Enfermeiro, Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Medico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.	Graduação de nível superior, específica para o exercício da profissão correspondente à função e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Técnico de Serviços de Saúde II	Técnico de Laboratório, Técnico de Higiene Dental, Técnico de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Técnico de Fiscalização Sanitária e Técnico de Imobilização Ortopédica.	Nível médio completo e formação específica para exercido da função.
Técnico de Serviços de Saúde I	Técnico de Serviços de Saúde e Auxiliar de Enfermagem.	Nível médio completo e formação especifica para exercer a função.
Assistente de Serviços de Saúde II	Agente Comunitário de Saúde I, Agente de Endemias II, Assistente de Serviços de Saúde II, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Consultório Dentário.	Nível médio completo e capacitação especifica para exercer a função.
Assistente de Serviços de Saúde I	Agente Comunitário de Saúde I, Agente de Endemias I, Assistente de Serviços de Saúde I e Agente de Vigilância em Saúde,	Nível Médio completo.
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais	Gestor de Atividades Educacionais	Graduação de nível superior em Pedagogia, Psicologia, Nutrição, Administração ou licenciatura plena e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Assistente de Atividades	Monitor de Educação Infantil e	Nível médio e, quando previsto
Educacionais III	Recreador e Assistente de Apoio Educacional I	no edital de concurso, formação ou capacitação especifica para exercício da função.
Assistente de Serviços Educacionais II	Assistente de Apoio Educacional II, Agente de Berçário, Inspetor de Alunos, Agente de Merenda.	Nível fundamental completo
Assistente de Serviços Educacionais I	Agente de Apoio Educacional I, Auxiliar de Merenda, Auxiliar de Disciplina e Zelador de Escola.	Nível fundamental completo
CARREIRA: Serviços Organizacional
Gestor de Ações Institucionais	Assistente Social, Economista Doméstica, Gestor de Ações Institucionais, Professor de Artes, Professor de Educação Física, Psicólogo e Pedagogo.	Graduação de nível superior, específica para o exercido da unção, e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Assistente de Ações Institucionais II	Assistente de Ações Institucionais II, Técnico de Atividades Culturais e Instrutor profissionalizante.	Nível médio completo e formação ou capacitação profissional para exercer a Função.
Assistente de Ações Institucionais I	Assistente de Ações Institucionais I.	Nível médio completo.
CARREIRA: Serviços de Fiscalização
Fiscal de Tributos Municipais II	Fiscal de Tributos Municipais II	Graduação de nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.
Fiscal de Tributos Municipais I	Fiscal de Tributos Municipais I	Nível médio completo.
Fiscal de Obras e Posturas	Fiscal de Obras e Posturas	Nível médio completo.
Fiscal de Meio Ambiente	Fiscal de Meio Ambiente	Graduação de nível superior em Eng. Agronômica, Eng. Ambiental, Eng. Florestal, Biologia e áreas afins.
Agente de Fiscalização de Trânsito	Agente de Fiscalização de Trânsito	Nível médio completo.
CARREIRA: Serviços Organizacional
Gestor de Atividades Organizacionais	Administrador, Advogado, Analista de Tecnologia da Informática, Arquiteto, Contador, Economista, Jornalista, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal e outras profissões de nível superior regulamentadas.	Graduação de nível superior, especifica para o exercido da :unção, e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Técnico de Atividades Organizacionais	Técnico em Informática, Técnico Contábil, Topógrafo, Técnico Agrícola, Técnico de Tecnologia de Informática, Técnico de Segurança do Trabalho e Técnico de Serviços Organizacionais II.	Nível médio completo e formação ou capacitação profissional específica para exercício da função.
Assistente de Serviços Organizacionais II	Assistente de Serviços Organizacionais II, Recepcionista e Telefonista.	Nível médio completo
Assistente de Serviços Organizacionais I	Assistente de Serviços Organizacionais I	Nível fundamental completo
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Serviços Especializados III	Operador de Equipamentos Pesados, Mecânico de Equipamentos Pesados.	Nível fundamental e, para Operador de Equipamentos, CNH modelo “D” ou superior.
Agente de Serviços Especializados II	Agente de Serviços Especializados II, Operador de Máquinas, Mecânico de Veículos, Motorista de Veículo Pesado, Motorista de Ambulância II, Motorista Escolar.	Nível fundamental e, para Motorista e Operador de Máquinas, CNH modelo “D” ou superior.
Agente de Serviços Especializados I	Agente de Serviços Especializados I, Motorista de Veículo Leve, Motorista de Ambulância I, Carpinteiro, Eletricista Predial, Eletricista de Veículo, Funileiro, Carpinteiro, Encanador, Pedreiro, Pintor, Serralheiro e Soldador.	Nível fundamental incompleto, no mínimo à 5ª série e, para Motorista, CNH modelo “B” ou superior.
Auxiliar de Serviços Operacionais II	Agente de Segurança Patrimonial, Auxiliar de Serviços Operacionais II, Auxiliar de Mecânico, Auxiliar de Eletricista, Borracheiro, Copeiro, Cozinheiro e Jardineiro.	Nível fundamental incompleto, no mínimo, 5ª série.
Auxiliar de Serviços Operacionais I	Auxiliar de Serviços I, Coveiro, Gari, Servente e Vigia.	Alfabetizado

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR N° 040, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.

CATEGORIAS FUNCIONAIS, FUNÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL	FUNÇÕES	REQUISITOS BÁSICOS
CARREIRA: Magistério Municipal
Profissional de Educação	Professor, Coordenador Pedagógico e Inspetor Escolar.	Graduação de nível superior (bacharel em pedagogia ou Licenciatura plena)
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina	Médico, Médico Plantonista, Médico de Ambulatório, Médico do PSF, Médico Perito e Médico do Trabalho.	Graduação em Medicina, especialização, conforme definido no edital de concurso público, e registro no CRM-MS.
Profissional de Serviços de Saúde	Auditor de Serviços de Saúde, Biólogo, Biomédico, Enfermeiro, Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Medico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.	Graduação de nível superior, específica para o exercício da profissão correspondente à função e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Técnico de Serviços de Saúde II	Técnico de Laboratório, Técnico de Higiene Dental, Técnico de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Técnico de Fiscalização Sanitária e Técnico de Imobilização Ortopédica.	Nível médio completo e formação específica para exercido da função.
Técnico de Serviços de Saúde I	Técnico de Serviços de Saúde e Auxiliar de Enfermagem.	Nível médio completo e formação especifica para exercer a função.
Assistente de Serviços de Saúde II	Agente Comunitário de Saúde I, Agente de Endemias II, Assistente de Serviços de Saúde II, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Consultório Dentário.	Nível médio completo e capacitação especifica para exercer a função.
Assistente de Serviços de Saúde I	Agente Comunitário de Saúde I, Agente de Endemias I, Assistente de Serviços de Saúde I e Agente de Vigilância em Saúde,	Nível Médio completo.
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais	Gestor de Atividades Educacionais	Graduação de nível superior em Pedagogia, Psicologia, Nutrição, Administração ou licenciatura plena e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Assistente de Atividades	Monitor de Educação Infantil e	Nível médio e, quando previsto
Educacionais III	Recreador e Assistente de Apoio Educacional I	no edital de concurso, formação ou capacitação especifica para exercício da função.
Assistente de Serviços Educacionais II	Assistente de Apoio Educacional II, Agente de Berçário, Inspetor de Alunos, Agente de Merenda.	Nível fundamental completo
Assistente de Serviços Educacionais I	Agente de Apoio Educacional I, Auxiliar de Merenda, Auxiliar de Disciplina e Zelador de Escola.	Nível fundamental completo
CARREIRA: Serviços Organizacional
Gestor de Ações Institucionais	Assistente Social, Economista Doméstica, Gestor de Ações Institucionais, Professor de Artes, Professor de Educação Física, Psicólogo e Pedagogo.	Graduação de nível superior, específica para o exercido da unção, e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Assistente de Ações Institucionais II	Assistente de Ações Institucionais II, Técnico de Atividades Culturais e Instrutor profissionalizante.	Nível médio completo e formação ou capacitação profissional para exercer a Função.
Assistente de Ações Institucionais I	Assistente de Ações Institucionais I.	Nível médio completo.
CARREIRA: Serviços de Fiscalização
Fiscal de Tributos Municipais II	Fiscal de Tributos Municipais II	Graduação de nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.
Fiscal de Tributos Municipais I	Fiscal de Tributos Municipais I	Nível médio completo.
Fiscal de Obras	Fiscal de Obras	Nível médio completo.
Fiscal de Posturas	Fiscal de Posturas	Nível médio completo.
Agente de Fiscalização de Trânsito	Agente de Fiscalização de Trânsito	Nível médio completo.
CARREIRA: Serviços Organizacional
Gestor de Atividades Organizacionais	Administrador, Advogado, Analista de Tecnologia da Informática, Arquiteto, Contador, Economista, Jornalista, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal e outras profissões de nível superior regulamentadas.	Graduação de nível superior, especifica para o exercido da :unção, e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Técnico de Atividades Organizacionais	Técnico em Informática, Técnico Contábil, Topógrafo, Técnico Agrícola, Técnico de Tecnologia de Informática, Técnico de Segurança do Trabalho e Técnico de Serviços Organizacionais II.	Nível médio completo e formação ou capacitação profissional específica para exercício da função.
Assistente de Serviços Organizacionais II	Assistente de Serviços Organizacionais II, Recepcionista e Telefonista.	Nível médio completo
Assistente de Serviços Organizacionais I	Assistente de Serviços Organizacionais I	Nível fundamental completo
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Serviços Especializados III	Operador de Equipamentos Pesados, Mecânico de Equipamentos Pesados.	Nível fundamental e, para Operador de Equipamentos, CNH modelo “D” ou superior.
Agente de Serviços Especializados II	Agente de Serviços Especializados II, Operador de Máquinas, Mecânico de Veículos, Motorista de Veículo Pesado, Motorista de Ambulância II, Motorista Escolar.	Nível fundamental e, para Motorista e Operador de Máquinas, CNH modelo “D” ou superior.
Agente de Serviços Especializados I	Agente de Serviços Especializados I, Motorista de Veículo Leve, Motorista de Ambulância I, Carpinteiro, Eletricista Predial, Eletricista de Veículo, Funileiro, Carpinteiro, Encanador, Pedreiro, Pintor, Serralheiro e Soldador.	Nível fundamental incompleto, no mínimo à 5ª série e, para Motorista, CNH modelo “B” ou superior.
Auxiliar de Serviços Operacionais II	Agente de Segurança Patrimonial, Auxiliar de Serviços Operacionais II, Auxiliar de Mecânico, Auxiliar de Eletricista, Borracheiro, Copeiro, Cozinheiro e Jardineiro.	Nível fundamental incompleto, no mínimo, 5ª série.
Auxiliar de Serviços Operacionais I	Auxiliar de Serviços I, Coveiro, Gari, Servente e Vigia.	Alfabetizado

ANEXO I

(LEI COMPLEMENTAR N° 073, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013)

CATEGORIAS FUNCIONAIS, FUNÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL	FUNÇÕES	REQUISITOS BÁSICOS
CARREIRA: Magistério Municipal
Profissional de Educação	Professor, Coordenador Pedagógico e Inspetor Escolar.	Graduação de nível superior (bacharel em Pedagogia ou Licenciatura plena)
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina	Médico, Médico Plantonista, Médico de Ambulatório, Médico do PSF, Médico Perito e Médico do Trabalho.	Graduação em Medicina, especialização, conforme definido no edital de concurso público, e registro no CRM-MS.
Profissional de Serviços de Saúde	Auditor de Serviços de Saúde, Biólogo, Biomédico, Enfermeiro, Farmacêutico, -farmacêutico-Bioquímico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.	Graduação de nível superior, específica para o exercício da Profissão correspondente à função e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Técnico de Serviços de Saúde II	Técnico de Laboratório, Técnico de Higiene Dental, Técnico de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Técnico de Fiscalização Sanitária e Técnico de Imobilização Ortopédica.	Nível médio completo e formação específica para exercício da função.
Técnico de Serviços de Saúde I	Técnico de Serviços de Saúde e Auxiliar de Enfermagem.	nível médio completo e formação específica para exercer a função.
Assistente de Serviços de Saúde II	Agente Comunitário de Saúde I, Agente de Endemias II, Assistente de Serviços de Saúde II, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de laboratório, Auxiliar de Consultório Dentário.	Nível médio completo e capacitação específica para exercer a função.
Assistente de Serviços de Saúde I	Agente Comunitário de Saúde I, Agente de Endemias I, Assistente de Serviços de Saúde e Agente de Vigilância em Saúde.	Nível Médio completo.
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais	Gestor de Atividades Educacionais	Graduação de nível superior em Pedagogia, Psicologia, Nutrição, Administração ou licenciatura plena e registro na entidade de Fiscalização da profissão.
Assistente de Atividades Educacionais III	Monitor de Educação Infantil e Recreador e Assistente de Apoio Educacional I	Nível médio e, quando previsto no edital de concurso, formação ou capacitação específica para exercício da função.
Assistente de Serviços Educacionais II	Assistente de Apoio Educacional II, Agente de Berçário, Inspetor de Alunos, Agente de Merenda.	Nível fundamental completo
Assistente de Serviços Educacionais I	Agente de Apoio Educacional I, Auxiliar de Merenda, Auxiliar de Disciplina e Zelador de Escola.	Nível fundamental completo
CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
Gestor de Ações Institucionais	Assistente Social, Economista Doméstica, Gestor de Ações Institucionais, Professor de Artes, Professor de Educação Física, Psicólogo e Pedagogo.	Graduação de nível superior, específica para o exercício da unção e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Assistente de Ações Institucionais II	Assistente de Ações Institucionais II, Técnico de Atividades Culturais e Instrutor Profissionalizante.	Nível médio completo e formação ou capacitação profissional para exercer a função.
Assistente de Ações Institucionais I	Assistente de Ações Institucionais I.	Nível médio completo.
CARREIRA: Serviços de Fiscalização
Fiscal de Posturas	Fiscal de Posturas	Nível médio completo.
Fiscal de Obra	Fiscal de Obras	Nível médio completo.
Fiscal de Meio Ambiente	Fiscal de Meio Ambiente	Graduação de Nível Superior em Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal, Biologia e áreas afins.
Agente de Fiscalização de Trânsito	Agente de Fiscalização de Trânsito	Nível médio completo.
CARREIRA: Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais	Administrador, Advogado, Analista de Tecnologia da Informática, Arquiteto, Contador, Economista, Jornalista, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal e outras profissões de nível superior regulamentadas.	Graduação de nível superior, específica para o exercício da função, e registro na entidade de Fiscalização da profissão.
Técnico de Atividades Organizacionais	Técnico em Informática, Técnico Contábil, Topógrafo, Técnico Agrícola, Técnico de Tecnologia de Informática, Técnico de Segurança do Trabalho e Técnico de Serviços Organizacionais II.	Nível médio completo e formação ou capacitação profissional específica para exercício da função.
Assistente de Serviços Organizacionais II	Assistente de Serviços Organizacionais II, Recepcionista e Telefonista.	Nível médio completo
Assistente de Serviços Organizacionais I	Assistente de Serviços Organizacionais I	Nível fundamental completo
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Segurança	Guarda Civil	Nível médio completo e CNH modelo "AB"
Agente de Serviços Especializados III	Operador de Equipamentos Pesados, Mecânico de Equipamentos Pesados.	Nível fundamental e, para Operador de Equipamentos, CNH modelo "D" ou superior.
Agente de Serviços Especializados II	Agente de Serviços Especializados II, Operador de Máquinas, Mecânico de Veículos, Motorista de Veículo Pesado, Motorista de Ambulância II, Motorista Escolar.	Nível fundamental e, para Motorista e Operador de Máquinas, CNH modelo "D" ou superior.
Agente de Serviços Especializados I	Agente de Serviços Especializados I, Motorista de Veículo Leve, Motorista de Ambulância I, Carpinteiro, Eletricista Predial, Eletricista de Veículo, Funileiro, Carpinteiro, Encanador, Pedreiro, Pintor, Serralheiro e Soldador.	Nível fundamental incompleto, no mínimo à 5^a série e, para Motorista, CNH modelo "B" ou superior.
Auxiliar de Serviços Operacionais II	Agente de Segurança Patrimonial, Auxiliar de Serviços Operacionais II, Auxiliar de Mecânico, Auxiliar de Eletricista, Borracheiro, Copeiro, Cozinheiro e Jardineiro.	Nível fundamental incompleto, no mínimo, 5ª série.
Auxiliar de Serviços Operacionais I	Auxiliar de Serviços Operacionais I, Coveiro, Gari, Servente e Vigia.	Alfabetizado

Redação dada pela Lei Complementar n° 73/2013

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE EXISTENTE	QUANTIDADE CRIADA	TOTAL
CARREIRA: Magistério Municipal
Profissional de Educação	220	50	270
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina	8	12	20
Profissional de Serviços de Saúde	44	36	80
Técnico de Serviços de Saúde II	25	25	50
Técnico de Serviços de Saúde I	54	26	80
Assistente de Serviços de Saúde II	59	41	100
Assistente de Serviços de Saúde I	32	48	80
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais	4	11	15
Assistente de Atividades Educacionais III	20	20	40
Assistente de Atividades Educacionais II	15	25	40
Assistente de Atividades Educacionais I	65	50	115
CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
Gestor de Ações Institucionais	5	15	20
Assistente de Ações Institucionais II	0	15	15
Assistente de Ações Institucionais I	0	15	15
CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
Fiscal de Tributos Municipais II	0	6	6
Fiscal de Tributos Municipais I	8	0	8
Fiscal de Obras e Posturas	6	0	6
Fiscal de Meio Ambiente	0	3	3
Agente de Fiscalização do Trânsito	0	6	6
CARREIRA: Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais	14	26	50
Técnico de Atividades Organizacionais	63	57	120
Assistente de Serviços Organizacionais II	40	40	80
Assistente de Serviços Organizacionais I	50	0	50
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Serviços Especializados III	24	6	30
Agente de Serviços Especializados II	39	21	60
Agente de Serviços Especializados I	52	48	100
Auxiliar de Serviços Operacionais II	2	78	80
Auxiliar de Serviços Operacionais I	195	135	330

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE EXISTENTE	QUANTIDADE CRIADA	TOTAL
CARREIRA: Magistério Municipal
Profissional de Educação	220	50	270
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina	8	12	20
Profissional de Serviços de Saúde	44	36	80
Técnico de Serviços de Saúde II	25	25	50
Técnico de Serviços de Saúde I	54	26	80
Assistente de Serviços de Saúde II	59	41	100
Assistente de Serviços de Saúde I	32	48	80
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais	4	11	15
Assistente de Atividades Educacionais III	20	20	40
Assistente de Atividades Educacionais II	15	25	40
Assistente de Atividades Educacionais I	65	50	115
CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
Gestor de Ações Institucionais	5	15	20
Assistente de Ações Institucionais II	0	15	15
Assistente de Ações Institucionais I	0	15	15
CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
Fiscal de Tributos Municipais II	0	6	6
Fiscal de Tributos Municipais I	8	0	8
Fiscal de Obras	3	0	3
Fiscal de Posturas	3	0	3
Agente de Fiscalização do Trânsito	0	6	6
CARREIRA: Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais	14	26	50
Técnico de Atividades Organizacionais	63	57	120
Assistente de Serviços Organizacionais II	40	40	80
Assistente de Serviços Organizacionais I	50	0	50
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Serviços Especializados III	24	6	30
Agente de Serviços Especializados II	39	21	60
Agente de Serviços Especializados I	52	48	100
Auxiliar de Serviços Operacionais II	2	78	80
Auxiliar de Serviços Operacionais I	195	135	330

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE EXISTENTE	QUANTIDADE CRIADA	TOTAL
CARREIRA: Magistério Municipal
Profissional de Educação	220	50	270
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina	8	12	20
Profissional de Serviços de Saúde	44	36	80
Técnico de Serviços de Saúde II	50	10	60
Técnico de Serviços de Saúde I	54	26	80
Assistente de serviços de Saúde II	59	41	100
Assistente de Serviços de Saúde I	32	48	80
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais	4	11	15
Assistente de Atividades Educacionais III	40	30	70
Assistente de Atividades Educacionais II	40	5	45
Assistente de Atividades Educacionais I	65	50	115
CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
Gestor de Ações Institucionais	20	10	30
Assistente de Ações Institucionais II	0	15	15
Assistente de Ações Institucionais I	0	15	15
CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
Fiscal de Obras	3	2	5
Fiscal de Posturas	3	2	5
Fiscal de Meio Ambiente	3	0	3
Agente de Fiscalização do Trânsito	0	6	6
CARREIRA: Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais	14	26	50
Técnico de Atividades Organizacionais	63	57	120
Assistente de Serviços Organizacionais II	40	40	80
Assistente de Serviços Organizacionais I	50	0	50
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Segurança	0	32	32
Agente de Serviços Especializados III	24	6	30
Agente de Serviços Especializados II	39	21	60
Agente de Serviços Especializados I	52	48	100
Auxiliar Serviços Operacionais II	2	78	80
Auxiliar Serviços Operacionais I	195	135	330

CARGOS EFETIVOS CRIADOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE EXISTENTE	QUANTIDADE CRIADA	TOTAL
CARREIRA: Magistério Municipal
Profissional de Educação	270	230	500
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina	20	0	20
Profissional de Serviços de Saúde	80	0	80
Técnico de Serviços de Saúde II	60	0	60
Técnico de Serviços de Saúde I	80	0	80
Assistente de Serviços de Saúde II	100	0	100
Assistente de Serviços de Saúde I	80	0	80
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais	15	0	15
Assistente de Atividades Educacionais III	70	130	200
Assistente de Atividades Educacionais II	45	0	45
Assistente de Atividades Educacionais II	115	0	115
CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
Gestor de Ações Institucionais	30	0	30
Gestor de Ações Institucionais II	15	0	15
Gestor de Ações Institucionais I	15	0	15
CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
Fiscal de Obras	5	0	5
Fiscal de Posturas	5	0	5
Fiscal de Meio Ambiente	3	0	3
Agente de Fiscalização de Trânsito	6	0	6
CARREIRA: Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais	50	0	50
Técnico de Atividades Organizacionais	120	0	120
Assistente de Atividades Organizacionais II	80	0	80
Assistente de Atividades Organizacionais I	50	0	50
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Segurança	32	0	32
Agente de Serviços Especializados III	30	0	30
Agente de Serviços Especializados II	60	0	60
Agente de Serviços Especializados I	100	0	100
Auxiliar de Serviços Operacionais II	80	80	160
Auxiliar de Serviços Operacionais I	330	0	330

CARGOS EFETIVOS CRIADOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE EXISTENTE	QUANTIDADE CRIADA	TOTAL
CARREIRA: Magistério Municipal
Profissional de Educação	500	50	550
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina	20	10	30
Profissional de Serviços de Saúde	80	20	100
Técnico de Serviços de Saúde II	60	20	80
Técnico de Serviços de Saúde I	80	0	80
Assistente de Serviços de Saúde II	100	20	120
Assistente de Serviços de Saúde I	80	0	80
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais	15	0	15
Assistente de Atividades Educacionais III	70	130	200
Assistente de Atividades Educacionais II	45	35	80
Assistente de Atividades Educacionais II	115	0	115
CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
Gestor de Ações Institucionais	30	30	60
Gestor de Ações Institucionais II	15	0	15
Gestor de Ações Institucionais I	15	0	15
CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
Fiscal de Obras	5	0	5
Fiscal de Posturas	5	0	5
Fiscal de Meio Ambiente	3	0	3
Agente de Fiscalização de Trânsito	6	0	6
CARREIRA: Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais	50	0	50
Técnico de Atividades Organizacionais	120	10	120
Assistente de Atividades Organizacionais II	80	0	80
Assistente de Atividades Organizacionais I	50	0	50
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Segurança	32	0	32
Agente de Serviços Especializados III	30	0	30
Agente de Serviços Especializados II	60	0	60
Agente de Serviços Especializados I	100	0	100
Auxiliar de Serviços Operacionais II	80	80	160
Auxiliar de Serviços Operacionais I	330	0	330

DENOMINAÇÃO DO CARGO	PADRÃO
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina	N-X
Profissional de Serviços de Saúde	N - IX
Técnico de Serviços de Saúde II	N - VI
Técnico de Serviços de Saúde I	N-V
Assistente de Serviços de Saúde II	N - III
Assistente de Serviços de Saúde I	N -I
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais	N -IX
Assistente de Atividades Educacionais III	N-IV
Assistente de Atividades Educacionais II	N -II
Assistente de Atividades Educacionais I	N -I
CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
Gestor de Ações Institucionais	N -IX
Assistente de Ações Institucionais II	N -IV
Assistente de Ações Institucionais I	N -II
CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
Fiscal de Tributos Municipais II	N - IX
Fiscal de Tributos Municipais I	N -VII
Fiscal de Obras e Postura	N - VI
Fiscal de Meio Ambiente	N - IX
Agente de Fiscalização do Trânsito	N -VI
CARREIRA: Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais	N - IX
Técnico de Atividades Organizacionais	N – VII
Assistente de Serviços Organizacionais II	N – III
Assistente de Serviços Organizacionais I	N - II
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Serviços Especializados III	N - VII
Agente de Serviços Especializados II	N - V
Agente de Serviços Especializados I	N - IV
Auxiliar de Serviços Operacionais II	N-III
Auxiliar de Serviços Operacionais I	N - I

CARGO OCUPADO	TRANSFORMADO PARA O CARGO
Advogado	Gestor de Atividades Organizacionais I
Agente de Administração	Assistente de Serviços Organizacionais II
Agente de Saúde Pública	Assistente de Serviços de Saúde II
Agente de Serviços Educacionais	Assistente de Atividades Educacionais II
Agente de Serviços Técnicos	Assistente de Serviços de Organizacionais II
Assistente de Administração	Técnico de Serviços Organizacionais
Assistente de Atividades Educacionais	Assistente de Atividades Educacionais III
Assistente de Serviços de Saúde	Assistente de Serviços de Saúde II
Assistente de Serviços de Saúde (exercendo atribuições da função de Técnico de Imobilização Ortopédica)	Técnico de Serviços de Saúde II
Assistente Social	Gestor de Ações Institucionais
Assistente Técnico Administrativo	Técnico de Serviços Organizacionais
Auxiliar de Administração	Assistente de Serviços Organizacionais II
Auxiliar de Enfermagem	Técnico de Serviços de Saúde I
Auxiliar de Enfermagem II	Técnico de Serviços de Saúde I
Auxiliar de Farmácia	Assistente de Serviços de Saúde II
Auxiliar de Laboratório	Assistente de Serviços de Saúde II
Auxiliar de Mecânico	Agente de Serviços Especializados I
Auxiliar de Odontologia	Assistente de Serviços de Saúde II
Auxiliar de Serviços Básicos	Auxiliar de Serviços Operacionais I
Auxiliar de Serviços de Saúde	Assistente de Serviços de Saúde I
Auxiliar de Serviços Educacionais	Assistente de Atividades Educacionais I
Auxiliar de Serviços Gerais	Auxiliar de Serviços Operacionais I
Bacharel em Ciências Contábeis	Gestor de Atividades Organizacionais
Borracheiro	Auxiliar de Serviços Operacionais II
Contramestre	Agente de Serviços Especializados I
Economista	Gestor de Atividades Organizacionais
Eletricista	Agente de Serviços Especializados I
Encanador	Agente de Serviços Especializados I
Enfermeiro	Profissional de Serviços de Saúde
Engenheiro Agrônomo	Gestor de Atividades Organizacionais
Engenheiro Civil	Gestor de Atividades Organizacionais
Engenheiro Florestal	Gestor de Atividades Organizacionais
Especialista de Educação	Profissional de Educação

Farmacêutico/Bioquímico	Profissional de Serviços de Saúde
Fiscal de Obras e Posturas	Fiscal de Obras e Meio Ambiente
Fiscal de Obras e Posturas	Fiscal de Posturas e Posturas
Fiscal de Tributos Municipais	Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal de Vigilância Sanitária	Técnico de Serviços de Saúde I
Fisioterapeuta	Profissional de Serviços de Saúde
Fonoaudiólogo	Profissional de Serviços de Saúde
Mecânico de Máquinas Leves	Agente de Serviços Especializados II
Mecânico de Máquinas Pesadas	Agente de Serviços Especializados III
Médico	Profissional de Medicina
Médico Veterinário	Profissional de Serviços de Saúde
Motorista I	Agente de Serviços Especializados I
Motorista II (com habilitação CNH "D")	Agente de Serviços Especializados II
Nutricionista	Profissional de Serviços de Saúde
Odontólogo	Profissional de Serviços de Saúde
Operador de Equip. Pesados	Agente de Serviços Especializados III
Operador de Maquinas Leves	Agente de Serviços Especializados II
Pedreiro	Agente de Serviços Especializados I
Professor I, II e III	Profissional de Educação
Psicólogo	Profissional de Serviços de Saúde
Recepcionista	Assistente de Serviços Organizacionais II
Soldador	Agente de Serviços Especializados I
Técnico de Enfermagem	Técnico de Serviços de Saúde II
Técnico de Saúde Pública	Técnico de Serviços de Saúde I
Técnico de Serviços de Engenharia	Técnico de Serviços Organizacionais
Técnico em Raio X	Técnico de Serviços de Saúde II
Terapeuta Ocupacional	Profissional de Serviços de Saúde
Vigilante Sanitário	Assistente de Serviços de Saúde I

CARGO OCUPADO	TRANSFORMADO PARA O CARGO
Advogado	Gestor de Atividades Organizacionais I
Agente de Administração	Assistente de Serviços Organizacionais II
Agente de Saúde Pública	Assistente de Serviços de Saúde II
Agente de Serviços Educacionais	Assistente de Atividades Educacionais II
Agente de Serviços Técnicos	Assistente de Serviços de Organizacionais II
Assistente de Administração	Técnico de Serviços Organizacionais
Assistente de Atividades Educacionais	Assistente de Atividades Educacionais III
Assistente de Serviços de Saúde	Assistente de Serviços de Saúde II
Assistente de Serviços de Saúde (exercendo atribuições da função de Técnico de Imobilização Ortopédica)	Técnico de Serviços de Saúde II
Assistente Social	Gestor de Ações Institucionais
Assistente Técnico Administrativo	Técnico de Serviços Organizacionais
Auxiliar de Administração	Assistente de Serviços Organizacionais II
Auxiliar de Enfermagem	Técnico de Serviços de Saúde I
Auxiliar de Enfermagem II	Técnico de Serviços de Saúde I
Auxiliar de Farmácia	Assistente de Serviços de Saúde II
Auxiliar de Laboratório	Assistente de Serviços de Saúde II
Auxiliar de Mecânico	Agente de Serviços Especializados I
Auxiliar de Odontologia	Assistente de Serviços de Saúde II
Auxiliar de Serviços Básicos	Auxiliar de Serviços Operacionais I
Auxiliar de Serviços de Saúde	Assistente de Serviços de Saúde I
Auxiliar de Serviços Educacionais	Assistente de Atividades Educacionais I
Auxiliar de Serviços Gerais	Auxiliar de Serviços Operacionais I
Bacharel em Ciências Contábeis	Gestor de Atividades Organizacionais
Borracheiro	Auxiliar de Serviços Operacionais II
Contramestre	Agente de Serviços Especializados I
Economista	Gestor de Atividades Organizacionais
Eletricista	Agente de Serviços Especializados I
Encanador	Agente de Serviços Especializados I
Enfermeiro	Profissional de Serviços de Saúde
Engenheiro Agrônomo	Gestor de Atividades Organizacionais
Engenheiro Civil	Gestor de Atividades Organizacionais
Engenheiro Florestal	Gestor de Atividades Organizacionais
Especialista de Educação	Profissional de Educação

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE
DGAS -02	Assessor Jurídico	3
DGAS-02	Secretário - Adjunto	8
DGAS -03	Assessor Especial	5
DGAS-04	Diretor de Departamento	40
DGAS -04	Diretor do Fundo de Previdência	1
DGAS -04	Diretor de Escola	15
DGAS -06	Assessor-Executivo I	3
DGAS -07	Assessor de Comunicação	6
DGAS -07	Assessor-Executivo II	12
DGAS -08	Diretor-Adjunto de Escola	15
DGAS -09	Assessor I	4
DGAS -10	Assessor II	4

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE
DGAS-04	Ouvidor	1
DGAS-01	Controlador I	1
DGAS-01	Gestor de Serviços Hospitalares	1
DGAS-02	Controlador II	3
DGAS-02	Assessor Jurídico	3
DGAS-02	Secretário Adjunto	11
DGAS-03	Assessor Especial	5
DGAS-04	Diretor de Departamento	62
DGAS-04	Diretor do Fundo de Previdência	1
DGAS-05	Diretor de Escola	15
DGAS-05	Diretor Adjunto de Escola	15
DGAS-06	Assessor Executivo I	3
DGAS-07	Assessor de Imprensa	6
DGAS-07	Assessor Executivo II	12
DGAS-09	Assessor I	5
DGAS-10	Assessor II	5

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE
DGAS-01	Ouvidor	1
DGAS-01	Controlador I	1
DGAS-01	Gestor de Serviços Hospitalares	1
DGAS-02	Controlador II	3
DGAS-02	Assessor Jurídico	3
DGAS-02	Secretário Adjunto	11
DGAS-03	Assessor Especial	5
DGAS-04	Diretor de Departamento	62
DGAS-04	Diretor do Fundo de Previdência	1
DGAS-05	Diretor de Escola	15
DGAS-05	Diretor Adjunto de Escola	15
DGAS-06	Assessor Executivo I	3
DGAS-07	Assessor de Imprensa	6
DGAS-07	Assessor Executivo II	12
DGAS-09	Assessor I	5
DGAS-10	Assessor II	5

SÍMBOLOS	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
FCSA-01	Supervisor de Serviço	20
FCSA-02	Supervisor de Equipe	20
FCSA-03	Encarregado de Serviço	20
FCSA-04	Encarregado de Equipe	20
FCSA-04	Assistente de Gabinete	20

SÍMBOLOS	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE
FCSA - 01	Supervisor de Serviço	20
FCSA-02	Supervisor de Equipe	20
FCSA - 03	Encarregado do Serviço	20
FCSA - 04	Encarregado da Equipe	20
FCSA - 04	Assistente de Gabinete	20