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Lei Complementar n° 62/2012 de 12 de Janeiro de 2012

"Altera os anexos I, III, V, VI da Lei Complementar n° 042, de 24 de Outubro de 2007".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. -
Ficam alterados os seguintes anexos constantes da Lei Complementar n° 042, de 24 de outubro de 2007:

I -
ANEXO I - Categorias Funcionais, Funções e Requisitos Básicos do Flano de Carreiras e Remuneração;

II -
ANEXO III - Cargos efetivos Criados;

III -
ANEXO V - Padrões de Vencimento dos Cargos Efetivos:

IV -
ANEXO VI - Correlação para Transformação dos Cargos;

Art. 2°. -
Fica estipulado o detalhamento das atividades dos Fiscais de Posturas e dos Fiscais de Obras Municipais de acordo com o seguinte:

I -
Fiscal de Obras:

a) -
Exercer atividades de planejamento, supervisão, controle e execução de fiscalização referente ao uso e ocupação do solo urbano, obras e edificações, para fazer cumprir as disposições do Código de obras e demais leis que regulem o município;

b) -
Execução e solução, emitindo e renovando alvará, quando for o caso, dos requerimentos concernentes à aprovação de projetos arquitetônicos; observar, para aprovação de projetos entre outras normas, as que regulam instalação e coleta interna de depósitos e de equipamento de redução de lixo em edificações;

c) -
Verificar se as construções estão de acordo com as plantas aprovadas pela prefeitura, receber e anotar nos processos pertinentes, comunicação do início de obras, renovação e transferência de alvará, efetuando as respectivas vistorias nas obras;

d) -
Realizar a vistoria fiscal feita nas edificações aprovadas pela Prefeitura, zelando pela observância das normas legais em vigor, emissão e renovação de alvará de construção e aprovação de toldos, registrar as construções aprovadas cujas obras estejam de acordo com o projeto ou com as disposições legais em vigor;

e) -
Examinar os requerimentos de "baixa de construção" e "habite-se" das edificações aprovadas, prestar esclarecimentos aos interessados, relativo aos procedimentos para aprovação de projetos, bem como sobre andamento de processos ou requerimentos em tramitação, prestar informações sobre plantas aprovadas;

f) -
Fiscalizar e autuar, quando for o caso, obras particulares clandestinas ou em desconformidade com o projeto aprovado, embargar obras clandestinas e as em desacordo com o projeto de implantação de loteamentos e iniciadas sem aprovação ou em desconformidade com a planta aprovada. fossas sépticas que estão em desacordo com a legislação vigente:

g) -
Vistoriar, emitir e conceder licenças de obras como demolições, cobertas, tapumes, reformas e outras;

h) -
Realizar vistorias para reavaliação de área edificada para cobrança de IPTU e outros tributos.

i) -
Examinar processos emitindo parecerei;

j) -
Emitir certidão para demolição, notificações, autos de infração, intimação de acordo com as irregularidades encontradas, guias para pagamento de taxas e multas, guias de pagamento de taxas relativas às licenças e certidões de demolições, reformas, etc.;

k) -
Controlar a emissão de autos de infração, instruir processos de autuações em todas as suas fases;

l) -
Fiscalizar e autuar, quando for o caso, obras e irregularidades encontradas nos logradouros públicos, quanto à segurança, a execução de obras e edificações especialmente no que se refere à colocação de andaimes e bandejas de proteção, fiscalizar obras comerciais, industriais residenciais e patrimoniais, fiscalizar reformas e demolições de prédios:

m) -
Lavrar despachos, emitir pareceres em processos e expedientes e aplicar sanções na forma legal, quando for o caso;

n) -
Realizar levantamentos internos preenchendo fichas e outros documentos; atender o público em geral prestando informações;

o) -
Realizar vistoria final para concessão do habite-se; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade; execução de outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.

II -
Fiscal de Posturas:

a) -
Exerce atividades de planejamento, supervisão, controle e execução de fiscalização referente ao Código de Posturas para fazer cumprir as disposições existentes no mesmo e demais leis que regulem o município;

b) -
Fiscalizar a higiene dos passeios e logradouros públicos, funcionamento e horário da indústria, comércio e prestação de serviços, comércio ambulante em geral, exigindo a exibição da respectiva licença atualizada, feiras livres, controle da poluição do ar, águas e despejos industriais, ocupação de passeios com mesas e cadeiras, coretos e palanques, barracas, publicidade e propaganda, funcionamento e horário de casas e locais de diversões publica;

c) -
Fiscalizar quanto à colocação de materiais de construção, entulhos, máquinas, veículos e equipamentos de obras em passeios, vias e logradouros públicos;

d) -
Fiscalizar e exigir o cumprimento dai normas relativas à colocação de elementos de proteção contra veículos em passeios públicos;

e) -
Fiscalizar quanto aos procedimentos dos munícipes, aplicando-lhes notificações ou autos de infração, observada a legislação de posturas em vigor;

f) -
Fiscalizar instalação de bancas de jornal e revistas;

g) - Fiscalizar funcionamento de oficina de consertos de veículos;

h) - Fiscalizar extração e deposito de areia;

i) -
Fiscalização da licença, taxa de poder de policia, horário, condições de higiene e posicionamento dos integrantes das Feiras livres e demais obrigações constantes do regulamento em vigor;

j) -
Fiscalização do funcionamento das indústrias, comércio e prestação de serviços, no tocante ás condições de higiene, limpeza e estética, e em especial, proibir a exposição de mercadorias além da porta e das faixas de empachamento quando não devidamente autorizadas;

k) - Fiscalizar a exibição ou distribuição de qualquer tipo de publicidade;

l) -
Fiscalizar calçadas, cabendo manter permanentemente vigilância para constatar a necessidade de construção ou reparo, bem como atentar quanto à obstrução ilegal, limpeza e higiene, notificando no que couber, dentro da legislação vigente;

m) -
Proibir o depósito de lixo fora do horário de funcionamento comercial, proibir o despejo sobre logradouros públicos de águas de lavagem de roupas, de tanques e pias de residências ou de estabelecimentos em geral;

n) -
Proibir o trabalho de ambulantes com o uso de equipamentos em estado precário de higiene ou conservação, proibir a obstrução das calçadas pelas casas comerciais com quaisquer tipo de objetos ou veículos;

o) -
Proibir a permanência ou a circulação de ambulantes não licenciados;

p) -
Proibir a distribuição de panfletos ou prospectos em logradouros públicos sem que previamente licenciados pela prefeitura;

q) - Proibir a permanência de ambulantes licenciados em locais não autorizados;

r) -
Proibir a colocação de cartazes em postes de iluminação, paredes, tapumes ou em locais sem a necessária licença prévia da prefeitura;

s) -
Notificar, intimar e autuar quanto a exigência de construção de muros e calçadas em vias e logradouros públicos, dotados de meio-fio e pavimentação, observadas as normas em vigor;

t) -
Fazer vistorias para concessão de alvará de funcionamento;

u) -
Conceder licenciamento para instalação de parques de diversões, circos e similares;

v) -
Emitir notificações, autos de infração emitir guias para pagamento de para posturas municipais;

w) -
Controlar a emissão de autos de infração, receber, controlar, distribuir os processos, instruir processos de autuações em todas as suas fases;

x) -
Exercer a fiscalização de normas de publicidade nas vias e logradouros públicos, nos lugares de acesso ao público e nos locais, de qualquer modo, audíveis ou visíveis da via pública;

y) -
Apurar a responsabilidade pela distribuição ou apresentação de publicidade não autorizada, aplicar aos infratores as sanções fiscais previstas na legislação vigente, proceder à apreensão de mercadorias colocadas à venda sem licença ou que sejam transportadas sem a nota fiscal correspondente, execução de outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.

Art. 3°. -
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR N° 040, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.

CATEGORIAS FUNCIONAIS, FUNÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL	FUNÇÕES	REQUISITOS BÁSICOS
CARREIRA: Magistério Municipal
Profissional de Educação	Professor, Coordenador Pedagógico e Inspetor Escolar.	Graduação de nível superior (bacharel em pedagogia ou Licenciatura plena)
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina	Médico, Médico Plantonista, Médico de Ambulatório, Médico do PSF, Médico Perito e Médico do Trabalho.	Graduação em Medicina, especialização, conforme definido no edital de concurso público, e registro no CRM-MS.
Profissional de Serviços de Saúde	Auditor de Serviços de Saúde, Biólogo, Biomédico, Enfermeiro, Farmacêutico, Farmacêutico-Bioquímico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Medico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.	Graduação de nível superior, específica para o exercício da profissão correspondente à função e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Técnico de Serviços de Saúde II	Técnico de Laboratório, Técnico de Higiene Dental, Técnico de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Técnico de Fiscalização Sanitária e Técnico de Imobilização Ortopédica.	Nível médio completo e formação específica para exercido da função.
Técnico de Serviços de Saúde I	Técnico de Serviços de Saúde e Auxiliar de Enfermagem.	Nível médio completo e formação especifica para exercer a função.
Assistente de Serviços de Saúde II	Agente Comunitário de Saúde I, Agente de Endemias II, Assistente de Serviços de Saúde II, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Consultório Dentário.	Nível médio completo e capacitação especifica para exercer a função.
Assistente de Serviços de Saúde I	Agente Comunitário de Saúde I, Agente de Endemias I, Assistente de Serviços de Saúde I e Agente de Vigilância em Saúde,	Nível Médio completo.
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais	Gestor de Atividades Educacionais	Graduação de nível superior em Pedagogia, Psicologia, Nutrição, Administração ou licenciatura plena e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Assistente de Atividades	Monitor de Educação Infantil e	Nível médio e, quando previsto
Educacionais III	Recreador e Assistente de Apoio Educacional I	no edital de concurso, formação ou capacitação especifica para exercício da função.
Assistente de Serviços Educacionais II	Assistente de Apoio Educacional II, Agente de Berçário, Inspetor de Alunos, Agente de Merenda.	Nível fundamental completo
Assistente de Serviços Educacionais I	Agente de Apoio Educacional I, Auxiliar de Merenda, Auxiliar de Disciplina e Zelador de Escola.	Nível fundamental completo
CARREIRA: Serviços Organizacional
Gestor de Ações Institucionais	Assistente Social, Economista Doméstica, Gestor de Ações Institucionais, Professor de Artes, Professor de Educação Física, Psicólogo e Pedagogo.	Graduação de nível superior, específica para o exercido da unção, e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Assistente de Ações Institucionais II	Assistente de Ações Institucionais II, Técnico de Atividades Culturais e Instrutor profissionalizante.	Nível médio completo e formação ou capacitação profissional para exercer a Função.
Assistente de Ações Institucionais I	Assistente de Ações Institucionais I.	Nível médio completo.
CARREIRA: Serviços de Fiscalização
Fiscal de Tributos Municipais II	Fiscal de Tributos Municipais II	Graduação de nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.
Fiscal de Tributos Municipais I	Fiscal de Tributos Municipais I	Nível médio completo.
Fiscal de Obras	Fiscal de Obras	Nível médio completo.
Fiscal de Posturas	Fiscal de Posturas	Nível médio completo.
Agente de Fiscalização de Trânsito	Agente de Fiscalização de Trânsito	Nível médio completo.
CARREIRA: Serviços Organizacional
Gestor de Atividades Organizacionais	Administrador, Advogado, Analista de Tecnologia da Informática, Arquiteto, Contador, Economista, Jornalista, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal e outras profissões de nível superior regulamentadas.	Graduação de nível superior, especifica para o exercido da :unção, e registro na entidade de fiscalização da profissão.
Técnico de Atividades Organizacionais	Técnico em Informática, Técnico Contábil, Topógrafo, Técnico Agrícola, Técnico de Tecnologia de Informática, Técnico de Segurança do Trabalho e Técnico de Serviços Organizacionais II.	Nível médio completo e formação ou capacitação profissional específica para exercício da função.
Assistente de Serviços Organizacionais II	Assistente de Serviços Organizacionais II, Recepcionista e Telefonista.	Nível médio completo
Assistente de Serviços Organizacionais I	Assistente de Serviços Organizacionais I	Nível fundamental completo
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Serviços Especializados III	Operador de Equipamentos Pesados, Mecânico de Equipamentos Pesados.	Nível fundamental e, para Operador de Equipamentos, CNH modelo “D” ou superior.
Agente de Serviços Especializados II	Agente de Serviços Especializados II, Operador de Máquinas, Mecânico de Veículos, Motorista de Veículo Pesado, Motorista de Ambulância II, Motorista Escolar.	Nível fundamental e, para Motorista e Operador de Máquinas, CNH modelo “D” ou superior.
Agente de Serviços Especializados I	Agente de Serviços Especializados I, Motorista de Veículo Leve, Motorista de Ambulância I, Carpinteiro, Eletricista Predial, Eletricista de Veículo, Funileiro, Carpinteiro, Encanador, Pedreiro, Pintor, Serralheiro e Soldador.	Nível fundamental incompleto, no mínimo à 5ª série e, para Motorista, CNH modelo “B” ou superior.
Auxiliar de Serviços Operacionais II	Agente de Segurança Patrimonial, Auxiliar de Serviços Operacionais II, Auxiliar de Mecânico, Auxiliar de Eletricista, Borracheiro, Copeiro, Cozinheiro e Jardineiro.	Nível fundamental incompleto, no mínimo, 5ª série.
Auxiliar de Serviços Operacionais I	Auxiliar de Serviços I, Coveiro, Gari, Servente e Vigia.	Alfabetizado

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR N° 040, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.

CARGOS EFETIVOS CRIADOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE EXISTENTE	QUANTIDADE CRIADA	TOTAL
CARREIRA: Magistério Municipal
Profissional de Educação	220	50	270
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina	8	12	20
Profissional de Serviços de Saúde	44	36	80
Técnico de Serviços de Saúde II	25	25	50
Técnico de Serviços de Saúde I	54	26	80
Assistente de Serviços de Saúde II	59	41	100
Assistente de Serviços de Saúde I	32	48	80
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais	4	11	15
Assistente de Atividades Educacionais III	20	20	40
Assistente de Atividades Educacionais II	15	25	40
Assistente de Atividades Educacionais I	65	50	115
CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
Gestor de Ações Institucionais	5	15	20
Assistente de Ações Institucionais II	0	15	15
Assistente de Ações Institucionais I	0	15	15
CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
Fiscal de Tributos Municipais II	0	6	6
Fiscal de Tributos Municipais I	8	0	8
Fiscal de Obras	3	0	3
Fiscal de Posturas	3	0	3
Agente de Fiscalização do Trânsito	0	6	6
CARREIRA: Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais	14	26	50
Técnico de Atividades Organizacionais	63	57	120
Assistente de Serviços Organizacionais II	40	40	80
Assistente de Serviços Organizacionais I	50	0	50
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Serviços Especializados III	24	6	30
Agente de Serviços Especializados II	39	21	60
Agente de Serviços Especializados I	52	48	100
Auxiliar de Serviços Operacionais II	2	78	80
Auxiliar de Serviços Operacionais I	195	135	330

ANEXO V

LEI COMPLEMENTAR N° 040, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.

PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	PADRÃO
CARREIRA: Serviços de Saúde Pública
Profissional de Medicina	N-X
Profissional de Serviços de Saúde	N - IX
Técnico de Serviços de Saúde II	N - VI
Técnico de Serviços de Saúde I	N-V
Assistente de Serviços de Saúde II	N - III
Assistente de Serviços de Saúde I	N -I
CARREIRA: Serviços de Apoio Educacional
Gestor de Atividades Educacionais	N -IX
Assistente de Atividades Educacionais III	N-IV
Assistente de Atividades Educacionais II	N -II
Assistente de Atividades Educacionais I	N -I
CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais
Gestor de Ações Institucionais	N -IX
Assistente de Ações Institucionais II	N -IV
Assistente de Ações Institucionais I	N -II
CARREIRA: Serviços de Fiscalização Municipal
Fiscal de Tributos Municipais II	N - IX
Fiscal de Tributos Municipais I	N -VII
Fiscal de Obras	N - VI
Fiscal de Posturas	N - VI
Agente de Fiscalização do Trânsito	N -VI
CARREIRA: Serviços Organizacionais
Gestor de Atividades Organizacionais	N - IX
Técnico de Atividades Organizacionais	N – VII
Assistente de Serviços Organizacionais II	N – III
Assistente de Serviços Organizacionais I	N - II
CARREIRA: Serviços Operacionais e Auxiliares
Agente de Serviços Especializados III	N - VII
Agente de Serviços Especializados II	N - V
Agente de Serviços Especializados I	N - IV
Auxiliar de Serviços Operacionais II	N-III
Auxiliar de Serviços Operacionais I	N - I

ANEXO VI

LEI COMPLEMENTAR N° 040, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.

CORRELAÇÃO PARA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS

CARGO OCUPADO	TRANSFORMADO PARA O CARGO
Advogado	Gestor de Atividades Organizacionais I
Agente de Administração	Assistente de Serviços Organizacionais II
Agente de Saúde Pública	Assistente de Serviços de Saúde II
Agente de Serviços Educacionais	Assistente de Atividades Educacionais II
Agente de Serviços Técnicos	Assistente de Serviços de Organizacionais II
Assistente de Administração	Técnico de Serviços Organizacionais
Assistente de Atividades Educacionais	Assistente de Atividades Educacionais III
Assistente de Serviços de Saúde	Assistente de Serviços de Saúde II
Assistente de Serviços de Saúde (exercendo atribuições da função de Técnico de Imobilização Ortopédica)	Técnico de Serviços de Saúde II
Assistente Social	Gestor de Ações Institucionais
Assistente Técnico Administrativo	Técnico de Serviços Organizacionais
Auxiliar de Administração	Assistente de Serviços Organizacionais II
Auxiliar de Enfermagem	Técnico de Serviços de Saúde I
Auxiliar de Enfermagem II	Técnico de Serviços de Saúde I
Auxiliar de Farmácia	Assistente de Serviços de Saúde II
Auxiliar de Laboratório	Assistente de Serviços de Saúde II
Auxiliar de Mecânico	Agente de Serviços Especializados I
Auxiliar de Odontologia	Assistente de Serviços de Saúde II
Auxiliar de Serviços Básicos	Auxiliar de Serviços Operacionais I
Auxiliar de Serviços de Saúde	Assistente de Serviços de Saúde I
Auxiliar de Serviços Educacionais	Assistente de Atividades Educacionais I
Auxiliar de Serviços Gerais	Auxiliar de Serviços Operacionais I
Bacharel em Ciências Contábeis	Gestor de Atividades Organizacionais
Borracheiro	Auxiliar de Serviços Operacionais II
Contramestre	Agente de Serviços Especializados I
Economista	Gestor de Atividades Organizacionais
Eletricista	Agente de Serviços Especializados I
Encanador	Agente de Serviços Especializados I
Enfermeiro	Profissional de Serviços de Saúde
Engenheiro Agrônomo	Gestor de Atividades Organizacionais
Engenheiro Civil	Gestor de Atividades Organizacionais
Engenheiro Florestal	Gestor de Atividades Organizacionais
Especialista de Educação	Profissional de Educação

Farmacêutico/Bioquímico	Profissional de Serviços de Saúde
Fiscal de Obras e Posturas	Fiscal de Obras
Fiscal de Obras e Posturas	Fiscal de Posturas
Fiscal de Tributos Municipais	Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal de Vigilância Sanitária	Técnico de Serviços de Saúde I
Fisioterapeuta	Profissional de Serviços de Saúde
Fonoaudiólogo	Profissional de Serviços de Saúde
Mecânico de Máquinas Leves	Agente de Serviços Especializados II
Mecânico de Máquinas Pesadas	Agente de Serviços Especializados III
Médico	Profissional de Medicina
Médico Veterinário	Profissional de Serviços de Saúde
Motorista I	Agente de Serviços Especializados I
Motorista II (com habilitação CNH "D")	Agente de Serviços Especializados II
Nutricionista	Profissional de Serviços de Saúde
Odontólogo	Profissional de Serviços de Saúde
Operador de Equip. Pesados	Agente de Serviços Especializados III
Operador de Maquinas Leves	Agente de Serviços Especializados II
Pedreiro	Agente de Serviços Especializados I
Professor I, II e III	Profissional de Educação
Psicólogo	Profissional de Serviços de Saúde
Recepcionista	Assistente de Serviços Organizacionais II
Soldador	Agente de Serviços Especializados I
Técnico de Enfermagem	Técnico de Serviços de Saúde II
Técnico de Saúde Pública	Técnico de Serviços de Saúde I
Técnico de Serviços de Engenharia	Técnico de Serviços Organizacionais
Técnico em Raio X	Técnico de Serviços de Saúde II
Terapeuta Ocupacional	Profissional de Serviços de Saúde
Vigilante Sanitário	Assistente de Serviços de Saúde I

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 12 de janeiro de 2012.

JOCELITO KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/01/2012