Lei Ordinária n° 1067/2015 de 16 de Dezembro de 2015
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social."
O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
-
-
Art. 1°. -
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:
-
I -
06 lotes a serem desmembrados, localizados no Loteamento Planalto, registrados na matrícula n° 3353.
-
II -
08 lotes a serem desmembrados, localizados no Loteamento Parque União, registrados na matrícula n° 2260.
-
II -
02 lotes a serem desmembrados, localizados no Loteamento Parque União, registrados na matrícula n° 3185.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1105/2020
-
III -
08 lotes, localizados no Loteamento Parque União, registrados nas matrículas n° 3184, 3193, 3194, 3195, que serão fundidas e posteriormente desmembradas.
-
-
Art. 2º. -
Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
-
-
Art. 3º. -
A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
-
-
Art. 4º. -
A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
-
I -
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
-
II -
ISSQN - Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
-
III -
Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
-
-
Art. 5°. -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
-
-
Art. 6°. -
Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
-
-
Art. 7°. -
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
-
-
Art. 8°. -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Chapadão do Sul - MS, 16 de dezembro de 2015.
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/12/2015
