Lei Ordinária n° 1067/2015 de 16 de Dezembro de 2015

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social."

O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:
  

• I -

   06 lotes a serem desmembrados, localizados no Loteamento Planalto, registrados na matrícula n° 3353.
• II -

   08 lotes a serem desmembrados, localizados no Loteamento Parque União, registrados na matrícula n° 2260.
• III -

   08 lotes, localizados no Loteamento Parque União, registrados nas matrículas n° 3184, 3193, 3194, 3195, que serão fundidas e posteriormente desmembradas.
• Art. 2º. -

   Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
• Art. 3º. -

   A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
• Art. 4º. -

   A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
• I -

   IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
• II -

   ISSQN - Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
• III -

   Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se. 
• Art. 5°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
• Art. 6°. -

   Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
• Art. 7°. -

   As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
• Art. 8°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 16 de dezembro de 2015.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/12/2015