Lei Ordinária n° 947/2013 de 31 de Outubro de 2013

"Dispõe sobre a criação da Semana Do Idoso no âmbito da cidade de Chapadão do Sul e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, MS, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica instituída no Município de Chapadão do Sul a SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO, a ser comemorada anualmente na semana do dia Io de outubro, data em que se comemora o Dia Internacional do Idoso.
• Art. 2°. -

   Fica autorizada, na referida semana, a realização de eventos em comemoração ao Dia do Idoso, tais como:
• I -

   Homenagem as instituições e pessoas que se destacam pela promoção do Idoso em Chapadão do Sul;
• II -  Promover encontros e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central o idoso;
• III -

   Promover concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam o idoso;
• IV -

   Outras iniciativas que visem à promoção e valorização do idoso na sociedade.
• Parágrafo único. -

   Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação da Política Municipal do Idoso ficam incumbidos de promover a realização e divulgação dos eventos que valorizem a pessoa do idoso na sociedade.
• Art. 3°. -

   As comemorações farão parte do calendário da Cidade.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 31 de outubro de 2013.

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/10/2013