Lei Ordinária n° 708/2009 de 04 de Março de 2009

"Autoriza doação de área pública ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

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• Art. 1°. -

  Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL o Imóvel denominado Lote 01, quadra 07 - ÁREA INSTITUCIONAL, Bairro F, no Loteamento Parque União - 3ª Parte, no Município de Chapadão do Sul - MS, medindo 24.882 m² (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois metros quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul - MS sob a Matrícula n° 2259.
• Parágrafo único. -

  A área descrita no caput deste artigo destina-se à construção de escola.
• Art. 2°. -

  As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações próprias do orçamento municipal.
• Art. 3°. -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 04 de Março de 2009.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/03/2009