Lei Ordinária n° 607/2007 de 27 de Março de 2007

"Torna obrigatório, nos casos em que menciona, a apresentação de título eleitoral comprovando o domicílio eleitoral na Comarca de Chapadão do Sul-MS".

EDUARDO BELOTTI, Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul-MS, nos termos da letra "b" do Artigo 55 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   No ato da Posse, o servidor nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão apresentará, obrigatoriamente, além dos documentos exigidos pela legislação específica, o Título Eleitoral que comprova ter, o nomeado, Domicílio Eleitoral na Comarca de Chapadão do Sul-MS. 
• Art. 1°. -

    No ato da posse, o servidor nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão apresentará, além dos documentos exigidos pela legislação específica, prova de ser eleitor, e se não o for no Município, declaração de que transferirá seu domicílio eleitoral nos prazos estabelecidos pelo Código Eleitoral, a contar da respectiva posse.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 682/2008
Redação dada pela Lei Ordinária n° 682/2008