Lei Ordinária n° 607/2007 de 27 de Março de 2007

"Torna obrigatório, nos casos em que menciona, a apresentação de título eleitoral comprovando o domicílio eleitoral na Comarca de Chapadão do Sul-MS".

EDUARDO BELOTTI, Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul-MS, nos termos da letra "b" do Artigo 55 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   No ato da Posse, o servidor nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão apresentará, obrigatoriamente, além dos documentos exigidos pela legislação específica, o Título Eleitoral que comprova ter, o nomeado, Domicílio Eleitoral na Comarca de Chapadão do Sul-MS. 

• Art. 2°. -

   O disposto no artigo 1°, aplica-se às nomeações nos quadros dos Poderes Executivo e Legislativo. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 27 de março de 2007.

EDUARDO BELOTTI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/03/2007