Lei Ordinária n° 641/2007 de 18 de Setembro de 2007

"Concede Subvenção Social à Associação dos Servidores Públicos do Município de Chapadão do Sul - ASPUMCS, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - ASPUMCS, inscrita no CNPJ sob o n° 03.456.162/0001-27, uma subvenção social na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

• Art. 2°. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas diversas para a conclusão da sede social da associação.
• Art. 3°. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos: 
• a) -

   Prova de constituição da associação (registro);  
• b) -

   Cópia da Ata da última reunião efetuada pela ASPUMCS; 
• c) -

   Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros; 
• d) -

   Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor e Fiscal da ASPUMCS;
• e) -

   Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome da ASPUMCS; 
• f) -

   Extrato da conta específica da subvenção. 
• Parágrafo único. -

   A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos:
• a) -

   Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas apresentada; 
• b) -

   Ofício de encaminhamento do Tribunal de Contas. 
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:

  
  

  - 50.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

  - 27.81.3.00-2.5.030 - Manutenção das Atividades de Esporte e Lazer (Desporto Amador);
  

  - 3.3.50.43 - Subvenções Sociais. 
  
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 18 de Setembro de 2007.

JOCELITO KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/09/2007