Lei Ordinária n° 580/2006 de 17 de Agosto de 2006

"Concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica concedida anistia aos proprietários de edificações irregulares que cumpram as seguintes condições: 
• I -

   O imóvel objeto desta Lei deve estar com suas obras totalmente construídas na data do requerimento; 
• II -

   Apresentação de certidão atualizada no registro de imóveis, devidamente averbada no Município de Chapadão do Sul/MS, ou a Inscrição Municipal, comprovando a propriedade do terreno; 
• III -

   Apresentação do Projeto Arquitetônico, preenchido por profissional habilitado e a respectiva anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T) pela regularização; 
  
• IV -

   Requerimento de solicitação de vistoria para a regularização do imóvel (Habite-se). 
• Art. 2°. -

   Não serão beneficiadas por esta Lei, as edificações que: 
• I -

   possuam parte edificada fora dos limites da divisa do terreno; 
• II -

   o vão de iluminação e/ou ventilação construído nos limites da divisa do terreno;
• III -

   façam o lançamento de águas servidas ou pluviais nos imóveis lindeiros. 
• Art. 3°. -

    O proprietário do imóvel terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei para protocolar o requerimento de regularização. 
• Art. 3°. -

   O proprietário do imóvel deverá protocolar o requerimento de regularização até a data de 15 de Março de 2008.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 636/2007
Redação dada pela Lei Ordinária n° 636/2007