Lei Ordinária n° 493/2004 de 25 de Junho de 2004

"Autoriza expansão de loteamento e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica a empresa REICHERT CALÇADOS LTDA autorizada a efetuar expansão do Loteamento Parque União. 

• Parágrafo único. -

   A expansão autorizada no caput do presente artigo destina-se a Loteamento Social para construção de casas populares financiadas pela Caixa Econômica Federal.
• Art. 2°. -

   Para o fim específico do artigo anterior e seu parágrafo, fica a empresa loteadora dispensada de cumprir o disposto nos Incisos I, III e IV do Artigo 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 25 de junho de 2004.

JOÃO CARLOS KRUG

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/06/2004