Lei Complementar n° 5/1999 de 17 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL (MS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

• TÍTULO I

  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

• Art. 1°. -

   Esta Lei reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Chapadão do Sul (MS), a qual passa a ser a constante desta Lei.
• Art. 2°. -

   Estrutura administrativa, para efeitos desta Lei é o resultado do trabalho de organização que busca dividir adequadamente a carga de trabalho a ser realizado, definir claramente limites de autoridade e responsabilidade, caracterizar relações de subordinação e orientar a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais.
• Art. 3°. -

   Para efeitos desta Lei, conceitua-se como:
• I -

   planejar: formular as políticas públicas municipais e escolher dentre as alternativas possíveis os objetivos, as diretrizes, os programas e meios adequados a realização de um trabalho
• II -

   comandar: dar ordens, principalmente por intermédio de instruções, ordens de serviços, portarias e outros atos semelhantes;
• III -

   executar: realizar o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades;
• IV -

   coordenar: harmonizar a ação dos diversos órgãos, serviços e atividades de reorganização, a fim de alcançar os objetivos desejados;
• V -

   controlar: verificar se as ordens foram cumpridas.
• Parágrafo único. -

   O controle deve ser exercido permanentemente.
• TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
• Capítulo I DA ORGANIZAÇÃO
• Art. 4°. -

   A organização dos serviços que compõe a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul, será regida pelas normas dispostas nesta Lei.
• Capítulo II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
• Art. 5°. -

   A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal passa a ser composta dos órgãos seguintes, diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
• I -

   Órgãos de Colaboração com o Governo Federal: 
• a) -

   Junta de Serviço Militar (JSM);
• b) -

   Unidade Municipal de Cadastramento - UMC. 
• II -

   Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito:
• a) -

   Secretaria de Governo;
• b) -

   Assessoria Jurídica;
• c) -  Assessoria de Imprensa; 
• d) -

   Assessoria Especial.
• III -

   Órgãos de Administração Geral:
• a) -

   Secretaria Municipal de Administração; 
• b) -

   Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• IV -  Órgãos de Administração Específica: 
• a) -

   Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos;
• b) -

   Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
• c) -

   Secretaria Municipal de Saúde;
• d) -

   Secretaria Municipal de Ação Social;
• d) -  Secretaria Municipal de Assistência Social.
Redação dada pela Lei Complementar n° 34/2006
Redação dada pela Lei Complementar n° 34/2006
• e) -

   Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
• Parágrafo único. -

   O assessor jurídico, tem deveres e prerrogativas de Secretário Municipal.
• TÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
• Seção I DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 
• Art. 6°. -

   A Junta do Serviço Militar é órgão representativo do Serviço Militar no Município, dando atendimento aos munícipes, na regularização dos documentos militares sob todos os pontos de vista.
• Art. 7°. -

   A Junta do Serviço Militar constitui-se em unidade subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
• Parágrafo único. -

   A Junta do Serviço Militar rege-se pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar.
• Seção II UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO
• Art. 8°. -

   A Unidade Municipal de Cadastramento, é o órgão encarregado do atendimento aos munícipes na assistência à documentação das propriedades rurais, competindo-lhe promover a ligação destes com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
• Art. 9°. -

   A Unidade Municipal de Cadastramento será subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
• Seção III DA SECRETARIA DE GOVERNO
• Art. 10 -

   Compete à Secretaria de Governo:
• I -

   assistir ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe;
• II -

   assistir ao Prefeito Municipal administrativamente e em suas representações social e funcional;
• III -

   encarregar-se do preparo de despachos de seu expediente e do Prefeito Municipal;
• IV -

   encarregar-se da agenda do Chefe do Executivo, assessorando-o, no que for necessário;
• V -

   recepcionar os visitantes, programar solenidades;
• VI -

   efetuar o atendimento aos conselhos municipais, fazendo a ligação destes com o Prefeito Municipal, buscando e encaminhando soluções e solicitações, para os órgãos competentes;
• VII -

   cuidar das relações institucionais entre os poderes constituídos do Município.
• Seção IV DA ASSESSORIA JURÍDICA
• Art. 11 -  Compete à Assessoria Jurídica:
• I -

   exercer atividades de assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal;
• II -

   patrocinar a defesa, em juízo e fora dele, dos direitos e interesses do Poder Executivo Municipal, e do município de Chapadão do Sul;
• III -

   redigir anteprojetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, minutas de contratos e outros documentos de natureza jurídica;
• IV -

   supervisionar o arquivo dos atos oficiais, no tocante a Lei Orgânica Municipal, Leis Municipais, decretos e demais atos normativos.
• Seção V DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
• Art. 12 -

   Compete à Assessoria de Imprensa:
• I -

   promover a articulação das relações da administração Pública Municipal com os órgãos de imprensa;
• II -

   analisar e selecionar os veículos de comunicação social mais adequados para os órgãos de imprensa;
• III -

   planejar as campanhas de divulgação institucionais do Poder Executivo Municipal;
• IV -

   coordenar as publicações dos Atos Administrativos Municipais, bem como seu arquivo;
• V -

   outras atividades que vierem a lhes ser atribuídas pelo Prefeito Municipal no âmbito de sua competência.
• Seção VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
• Art. 13 -

   Compete à Secretaria Municipal de Administração:
• I -

   planejar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades administrativas referentes à Secretaria, tendo em vista suas atividades e os objetivos e necessidades da Administração;
• II -

   organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações da assessoria para assuntos do Gabinete;
• III -

   exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento e avaliação de pessoal, bem como a implementação de procedimentos ao enquadramento, progressão, promoção e ascensão funcional;
• IV -

   executar as atividades inerentes ao controle de pessoal;
• V -

   identificar as necessidades, planejar e implementar em colaboração com os demais órgãos do Município, programas de treinamento;
• VI -

   executar as atividades de racionalização administrativa promovendo estudos, análises e reformulações e layout físicos e de rotinas administrativas;
• VII -

   executar as atividades de aquisição, padronização, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado pelo Município;
• VIII -

   executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes do Município;
• IX -

   estabelecer os requisitos básicos e os procedimentos referentes a correspondências e arquivamento de documentos;
• X -

   conservar interna e externamente os prédios do Município, móveis e instalações;
• XI -

   promover a realização de licitações para obras e serviços necessários às atividades do Município;
• XII -

   promover as medidas administrativas necessárias, a utilização e conservação de veículos do Município;
• XIII -

   executar as atividades de prevenção de acidentes e medicina no trabalho.
• Art. 14 -

   A Secretaria de Administração compreende os seguintes Departamentos e Divisões: 
• 1 -

   Departamento de Recursos Humanos.
• 1.1 -

   Divisão de Controle Funcional.
• 2 -

   Departamento de Administração e Serviços.
• 2.1 -

   Divisão de Licitações, Compras e Serviços.
• 2.2 -

   Divisão de Patrimônio e Almoxarifado.
• Seção VII DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
• Art. 15 -

   Compete à Secretaria de Finanças e Planejamento:
• I -

   planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades do Município;
• II -

   organizar e manter atualizado arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações de assessoria para assuntos de Gabinete;
• III -

   elaborar o Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos;
• IV -

   controlar a execução orçamentária dos demais órgãos do Município;
• V -

   executar as atividades referentes ao lançamento e arrecadação dos tributos e rendas municipais, bem como sua fiscalização;
• VI -

   receber, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município;
• VII -

   processar a despesa, manter o registro e os controles contábeis da administração financeira e patrimonial do Município;
• VIII -

   preparar os balancetes e o balanço geral do Município, bem como as prestações de contas de recursos recebidos através de convênios;
• IX -

   fiscalizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;
• X -

   adotar medidas que minimizem o surgimento da divida ativa promovendo sua inscrição na forma regulamentar.
• Art. 16 -

   A Secretaria de Finanças e Planejamento, compreende os seguintes Departamentos e Divisões:
• 1 -

   Departamento de Finanças.
• 1.1 -  Divisão de tesouraria. 
• 2 -

   Departamento de Escrituração e Contabilidade.
• 2.1 -  Divisão de Contabilidade. 
• 2.2 -

   Divisão de orçamento e Empenho.
• 3 -

   Departamento de Administração Tributária.
• 3.1 -

   Divisão de Cadastro Econômico.
• 3.2 -

   Divisão de Tributação.
• 3.3 -

   Divisão de Fiscalização.
• 4 -  Departamento de Planejamento.
• 4.1 -

   Divisão de Pesquisa.
• 4.2 -

   Divisão de Controle e Coordenação Administrativa.
• Seção VIII DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
• Art. 17 -

   Compete à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos:
• I -

   planejar, executar, coordenar, controlar e avaliar atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da Administração;
• II -

   organizar e manter atualizado arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações da assessoria para assuntos de Gabinete;
• III -

   executar as atividades referentes aos serviços específicos de engenharia, elaboração, análise e aprovação de projetos e construções;
• IV -

   promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo do Município;
• V -

   executar e fiscalizar a manutenção dos parques e jardins, podagem de árvores e gramados, substituição de lâmpadas quebradas e queimadas, arborização dos logradouros públicos.
• Art. 18 -

   A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos compreende os seguintes Departamentos e Divisões:
• 1 -

   Departamento de Obras Públicas.
• 1.1 -  Divisão de Projetos. 
• 1.2 -

   Divisão de Obras Públicas.
• 2 -  Departamento de Serviços Públicos. 
• 2.1 -  Divisão de Limpeza Pública.
• 2.2 -  Divisão de Serviços Urbanos. 
• 3 -

   Departamento de Transportes e Serviços Viários.
• 3.1 -

   Divisão de Serviços.
• 4 -  Departamento Municipal de Trânsito.
• Seção IX DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 
• Art. 19 -

   Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer:
• I -

   planejar, executar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades do Município;
• II -

   organizar e manter atualizado arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações de assessoria para assuntos de Gabinete;
• III -

   promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades nela desenvolvidas;
• IV -

   proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvimento de suas potencialidades, fornecendo-lhes material escolar, transportes e alimentação;
• V -

   orientar, acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico dos professores da rede municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar;
• VI -

   manter a rede escolar rural, sobretudo nas áreas de baixa densidade demográfica e de difícil acesso, criando meios adequados para a radicação de professores na área rural e oferecendo-lhes as necessárias condições de trabalho;
• VII -

   promover, incentivar e fomentar o esporte, a cultura e o lazer no Município.
• Art. 20 -

   A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer é composta da seguinte estrutura:
• 1 -

   Departamento de Apoio Administrativo.
• 2 -

   Departamento de Ensino.
• 3 -

   Departamento de Esporte e Lazer.
• 4 -  Departamento de Cultura. 
• 5 -

   Auditoria Escolar.
• 6 -

   Supervisão de Merenda Escolar.
• Seção X DA SECRETARIA DE SAÚDE
• Art. 21 -

   Compete à Secretaria de Saúde:
• I -

   planejar, executar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades do Município;
• II -

   organizar e manter atualizado arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações de assessoria para assuntos de Gabinete;
• III -

   executar os serviços de atendimento e assistência à saúde integral à população do Município, visando o indivíduo de forma global dando ênfase às medidas de caráter preventivo;
• IV -

   promover as ações em vigilância sanitária para melhoria e manutenção da saúde, bem como controle sobre todas as modalidades de ações que possam nela inferir, exercendo especialmente as atribuições de política sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigente;
• V -

   suprimido;
• VI -

   acatar as deliberações do Conselho Municipal de Saúde.
• Art. 22 -

   A Secretaria de Saúde compreende os seguintes Departamentos e Divisões:
• 1 -

   Departamento de Saúde e Saneamento.
• 1.1 -

   Divisão de Controle e Imunização.
• 1.2 -  Divisão de Ambulatório. 
• 2 -

   Departamento de Vigilância Sanitária, Ambiental Pública e Epidemiológica.
• 2.1 -

   Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental Pública.
• 2.2 -

   Divisão Epidemiológica.
• Seção XI DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
• Art. 23 -

   Compete à Secretaria de Ação Social:
• I -

   planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades do Município;
• II -

   organizar e manter atualizado arquivo de triagem necessária ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações de assessoria para assuntos de Gabinete;
• III -

   executar medidas relativas às políticas de promoção e assistência social, com vistas à integração comunitária;
• IV -

   planejar, ordenar e implantar planos e projetos de promoção da população de baixa renda;
• V -

   executar as atividades de atendimento, assegurando os direitos e as garantias fundamentais do ser humano, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei n° 8.742/93).
• Art. 24 -

   A Secretaria de Ação Social compreende os seguintes Departamentos e Divisões:
• 1 -

   Departamento de Bem Estar Social.
• 1.1 -

   Divisão de Assistência e Programas Sociais.
• 1.2 -

   Divisão de Apoio Comunitário.
• 1.3 -  Divisão de Apoio a Creches. 
• 2 -

   Departamento de Controle e Avaliação.
• 2.1 -

   Divisão de Apoio ao Migrante.
• 2.2 -

   Divisão de Atendimento de Plantão.
• 2.3 -

   Divisão de Geração de Renda.
• Seção XII DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
• Art. 25 -

   À Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compete:
• I -

   planejar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar e executar as atividades pertinentes à sua área de atuação;
• II -

   desenvolver as políticas municipais de desenvolvimento do crescimento econômico nas áreas específicas de indústria, comércio, fomento agropecuário, turismo e meio ambiente;
• III -

   elaboração, implantação e manutenção de programas e projetos afins com área de atuação da Secretaria;
• IV -

   promover as ações higiênico-sanitárias de melhoria e manutenção do meio ambiente, bem como o controle sobre todas as modalidade de ações que possam nele inferir, exercendo especialmente as atribuições de política sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação Federal, Estadual e Municipal vigente.
• Art. 26 -

   A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compreende os seguintes Departamentos e Divisões:
• 1 -

   Departamento de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário.
• 2 -

   Departamento de Turismo e Meio Ambiente.
• TÍTULO IV DA DIREÇÃO DOS ÓRGÃOS
• Capítulo ÚNICO

  
  

• Art. 27 -

   Os órgãos competentes da estrutura administrativa do Poder executivo serão dirigidos:
• I -

   a Secretaria de Governo, por Secretário de Governo;
• II -

   a Assessoria Jurídica, por Assessor Jurídico;
• III -

   a Assessoria de Imprensa, por Assessor de Imprensa;
• IV -

   a Assessoria Especial, por Assessor Especial;
• V -

   a Secretaria Municipal de Administração, por Secretário Municipal de Administração; 
• VI -

   a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, por Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;
• VII -

   a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos, por Secretário Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos;
• VIII -

   a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, por Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
• IX -

   a Secretaria Municipal de Saúde, por Secretario Municipal de Saúde;
• X -

   a Secretaria Municipal de Ação Social, por Secretário Municipal de Ação Social;
• XI -

   a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, por Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
• TÍTULO V

  
  

• Capítulo I DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
• Art. 28 -

   A estrutura administrativa de que trata a presente Lei, entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e a disponibilidade de recursos.
• Capítulo II DO REGIMENTO INTERNO
• Art. 29 -

   O regimento interno de cada Secretaria e órgãos afins será instituído por Decreto do Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias à contar da data da publicação desta Lei.
• -

  DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 30 -

   Os órgãos integrantes desta estrutura administrativa, devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.
• Art. 31 -

   As dotações orçamentárias constantes do orçamento programa do presente exercício financeiro e 1999 e 2000, consignados às Divisões que tinham competências funcionais e atividades administrativas afins com as atribuições e competências dos órgãos administrativos criados em decorrência desta Lei, passam a ser destinados a compor as dotações orçamentárias das Secretarias e demais órgãos ora criados e instituídos através desta Lei.
• Art. 32 -

   Para atender às disposições constantes da presente Lei Complementar com relação a implantação da reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, ficam criados desde já 08 (oito) cargos em comissão de Secretário Municipal e 01 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico, Símbolos DAS-1 (Direção e Assessoramento Superior).
• § 1°. -

   Os cargos em comissão de que trata este artigo, são de preenchimento em confiança e de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, e poderão ser ocupados por brasileiros que possuam cursos de nível superior ou notórios conhecimentos; para o cargo de Assessor Jurídico exigir-se-á titulo de Bacharel em Ciências Jurídicas, com inscrição na OAB.
• § 2°. -

   Fica extinto o cargo de Secretário Geral, constante do Anexo II, da Lei n° 198, de 05 de Março de 1995.
• Art. 33 -

   As despesas decorrentes da aplicação deste Lei, correrão a conta de recursos Orçamentários constantes do orçamento do Município no presente exercício financeiro, suplementados se necessário.
• Art. 34 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 42 e suas alterações posteriores.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL (MS), 17 DE DEZEMBRO DE 1999.

JOÃO CARLOS KRUG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/12/1999