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Lei Complementar n° 15/2002 de 20 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I
DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

Capítulo I DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO

Art. 1°. -
A Educação Escolar no Município de Chapadão do Sul/MS atenderá e será desenvolvida com fundamento no artigo 206 e 211 da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, aprovada pela Lei Federal n° 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e com base em seus princípios, os profissionais de educação que ministrarão o ensino do mesmo terão participação.

Art. 2°. -
A educação escolar desenvolvida pelo sistema municipal de ensino terá por finalidade oferecer a educação básica, nos níveis de educação infantil, ensino fundamental permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal.

Capítulo II DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

Art. 3°. -
Os profissionais de educação participarão de todo processo de educação escolar de competência do Município com a responsabilidade e incumbência de:

I -
participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar que estiver lotado;

II -
assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas - aula estabelecidas;

III -
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

IV -
elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo proposta pedagógica da unidade escolar estiver lotado;

V -
colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias dos alunos e a comunidade;

VI -
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

VII -
zelar pela aprendizagem dos alunos, mantendo os pais e responsáveis informados sobre o rendimento dos alunos.

VIII -
ministrar a educação básica, no nível da Educação Infantil e Ensino Fundamental, em observância às regras de organização e atuação do sistema municipal de ensino;

IX -
executar, quando inerentes à função, as atividades de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica.

Capítulo III DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 4°. -
Os profissionais de educação que atuam no sistema municipal de ensino serão organizados em carreira integrada pelas categorias funcionais de Professor de Educação Básica e de Especialista de Educação.

§ 1°. -
Os quantitativos de cargos efetivos e os vencimentos básicos das categorias funcionais de Professor de Educação Básica e de Especialista de Educação são fixados por esta Lei.

§ 2°. -
A carreira do Magistério Municipal será estruturada e organizada nos termos desta Lei, com fundamento nas disposições do artigo 67 da Lei n°. 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 e regerá os direitos e estabelecerá os deveres inerentes aos profissionais de educação.

§ 3°. -
Os ocupantes dos cargos integrantes da carreira do Magistério Municipal serão submetidos ao regime jurídico, estabelecido com base nas disposições da Constituição Federal, especialmente na parte que regulamenta as relações jurídicas do trabalho, os direitos e deveres funcionais e a apuração de responsabilidades no exercício do cargo e da função pública.

TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Capítulo I DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 5°. -
Para os efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:

I -
Sistema Municipal de Ensino - conjunto de instituições e de órgãos, de natureza pública com a finalidade de planejar, orientar, coordenar as atividades educacionais no Município;

II -
educação escolar - processo informativo que se desenvolve nas unidades de ensino integrantes do sistema municipal de ensino, predominantemente, por meio da educação básica;

III -
educação básica - desenvolvimento do educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e o fornecimento de meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, nos níveis da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

IV -
educação infantil - primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero até seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social;

V -
ensino fundamental - formação básica do cidadão mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo, mediante a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

VI -
ensino médio - etapa final da educação básica que tem por finalidade a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos e a preparação básica para o trabalho e a cidadania;

VII -
cargo - representa um conjunto delimitado de tarefas e funções sócio-organizadas de natureza, conteúdo e complexidade de tarefas similares, de responsabilidades semelhantes e identidade entre as características de exercício, denominação e vencimentos;

VIII -
cargo efetivo - conjunto de deveres, responsabilidades e atribuições cometidas ao profissional de educação, cujo vínculo seja permanente com a Prefeitura Municipal em decorrência de aprovação em concurso público e de provimento efetivo;

IX -
classe - escala hierárquica, identificada por letras do alfabeto, que indica a posição do profissional de educação na respectiva categoria funcional, segundo a avaliação de desempenho no exercício do cargo ou funções do magistério e o tempo de serviço na respectiva carreira;

X -
desenvolvimento funcional - função que tem o propósito de manter os servidores da carreira do Magistério Público Municipal, atualizados e capazes de se adaptarem às mudanças educacionais, tecnológicas, sociais e científicas, visando preveni-los contra a obsolescência do conhecimento;

XI -
especialista de educação - profissional de educação do Magistério Municipal que exerce atividades de orientação, supervisão, planejamento e administração na área educacional;

XII -
função - conjunto de atividades profissionais identificadas pela mesma denominação em razão da identidade e similitude de atribuições, tarefas e responsabilidades, em que se desdobram os cargos, bem como as exercidas por profissionais de educação convocados para prestar serviços ao sistema de ensino municipal;

XIII -
nível - escala hierárquica que define os valores dos vencimentos da carreira do Magistério Municipal, segundo a habilitação exigida para o exercício da função, identificada por algarismos romanos;

XIV -
padrão - representação da posição hierárquica do profissional de educação dentro a respectiva categoria funcional, através da combinação da letra correspondente da classe e do algarismo que indica o nível;

XV -
profissional de educação - são os servidores públicos investidos no exercício de funções ou cargos de Professor de Educação Básica ou Especialista de Educação;

XVI -
promoção horizontal - movimentação do profissional de duração de uma classe para a imediatamente seguinte, na mesma categoria funcional e sem alteração do nível, pelo critério de Antiguidade e merecimento;

XVII -
promoção vertical - é a movimentação do profissional de educação de um nível para outro superior, dentro da mesma categoria funcional e sem alteração de classe, segundo critérios de habilitação;

XVIII -
recrutamento e seleção - processos destinados a obter candidatos qualificados, mediante avaliação realizada através de concurso público de provas e títulos;

XIX -
remuneração - total da retribuição pecuniária mensal paga ao profissional de educação pelo exercício do cargo ou função, integrada pelo vencimento e pelas parcelas relativas às vantagens pecuniárias de caráter pessoal e funcional pagas na conformidade das leis e regulamentos;

XX -
vantagem pecuniária - toda parcela pecuniária deferida ao profissional de educação que se soma ao vencimento pela decorrência de tempo de serviço, pelo desempenho de funções especiais, em razão das condições especiais em que se realiza o serviço ou em relação à situação individual do servidor;

XXI -
vencimento básico - valor da retribuição pecuniária mensal fixada em lei para a referência do cargo efetivo.

Capítulo II DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO MAGISTÉRIO

Art. 6°. -
O exercício das atribuições inerentes às categorias funcionais de Professor de Educação Básica e Especialista de Educação tem como princípios básicos:

I -
ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II -
aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com o licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III -
avaliação das qualidades individuais, formação a atualização que garantam resultados positivos para o sistema municipal de ensino;

IV -
utilização dos períodos reservados a estudos, planejamento e avaliação, inclusive na carga de trabalho;

V -
piso salarial profissional que assegure situação condigna nos planos econômico e social;

VI -
condições ambientais de trabalho adequadas, com instalações e materiais didáticos próprios e pessoal de apoio qualificado;

VII -
promoção como mecanismo de valorização dos profissionais de educação, com base na avaliação de desempenho, no aperfeiçoamento profissional adquirido em cursos e estágios de formação, especialização e a experiência adquirida em decorrência do tempo de efetivo exercício de funções de magistério;

Capítulo III DA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 7°. -
Os cargos e a carreira do Magistério Municipal são constituídos pelas categorias funcionais de Professor de Educação Básica e Especialista de Educação que se desdobram nas funções constantes do Anexo I, II, III, - Tabelas 1 e 2, e do quantitativo previsto nesta Lei.

Art. 8°. -
As categorias funcionais a que se refere o artigo anterior desdobram-se em níveis, conforme constante do Anexo II, e em classes, segundo tempo de serviço em função de magistério discriminado no Anexo III, ambos desta Lei.

§ 1°. -
Os níveis que identificam a habilitação do professor de Educação Básica e do Especialista de Educação representam a linha de promoção vertical para os profissionais de educação dentro da carreira do Magistério Municipal.

§ 2°. -
O estudo adicional, como comprovação de habilitação da formação de docente, exige a prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas.

§ 3°. -
As classes constituem a linha de promoção horizontal do Professor de Educação Básica e Especialista de Educação, dentro da respectiva categoria funcional.

Art. 9°. -
O beneficiário da promoção indevida será obrigado a restituir o que houver recebido a mais, devidamente corrigido, caso tenha se comprovada má-fé de sua parte, apurada mediante processo administrativo disciplinar, independentemente das demais sanções cabíveis.

TÍTULO III DO INGRESSO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Capítulo I DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 10 -
O provimento em cargos das categorias funcionais de Professor de Educação Básica e Especialista de Educação dependerá da aprovação em concurso público de provas e títulos, observando os requisitos básicos e os prazos do Estatuto do Servidor Público Municipal.

§ 1°. -
O concurso deverá oferecer as vagas por função e identificar cada nível de habilitação, que servirá de base para definição do grau de complexidade das provas.

§ 2°. -
O candidato será avaliado e selecionado para exercer a função correspondente ao nível de habilitação que indicou no ato de sua inscrição no concurso público.

Art. 11 -
As provas de habilitação do concurso público versarão, para o cargo de:

I -
Professor de Educação Básica, conforme o caso, sobre o conteúdo e a didática da:

a) -
língua portuguesa;

b) - conhecimentos gerais;

c) - matemática;

d) - fundamentos de educação.

II -
Especialista de Educação, observada a respectiva habilitação:

a) -
conteúdo de língua portuguesa;

b) -
fundamentos de educação;

c) -
atribuições específicas da função.

Art. 12 -
No julgamento dos títulos dar-se á valor:

I -
à experiência no magistério, apurada pelo tempo de efetivo exercício;

II -
à produção intelectual, por artigos, livros ou similar publicado;

III -
aos graus de formação ou pós-graduação, além do exigido para o nível de habilitação da inscrição;

IV -
aos cursos realizados, desde que reconhecidos como de interesse da área de educação básica;

V -
a aprovação em concurso público, desde que para provimento em cargos da área do magistério público de educação básica;

VI -
ao exercício de funções de direção e assessoramento superiores, gerência ou chefia intermediárias em unidades de educação pública;

Art. 13 -
Os programas das provas de concurso, a que se referem o artigo 12 serão detalhados e constituirão parte integrante do Edital de Abertura do Concurso Público, assim como os títulos e os valores que lhe serão atribuídos.

§ 1°. -
O Edital deverá explicitar, também, o prazo e os locais para inscrição, os requisitos básicos para provimento, os documentos para inscrição e os parâmetros de avaliação dos candidatos.

§ 2°. -
O Edital deverá ter ampla divulgação, inclusive na imprensa e pelo menos, seu extrato, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 3°. -
Deverão, ainda, ser divulgado por editais a lista dos candidatos inscritos e a relação dos candidatos classificados no concurso público.

Art. 14 -
O concurso será coordenado por uma comissão designada pelo Prefeito Municipal, devendo ser integrada por um servidor da Secretaria Municipal de Educação, um servidor da Secretaria Municipal de Administração e um representante indicado pelo órgão de base de defesa dos interesses das categorias do magistério e por um representante indicado pela Assessoria Jurídica do Município.

Art. 15 -
O resultado do concurso será homologado pelo Prefeito Municipal, identificando os classificados, por cargo e ordem de classificação com ampla divulgação.

Art. 16 -
A nomeação dos candidatos aprovados será feita, obrigatoriamente, pela ordem de classificação, por função, nível e disciplina.

Capítulo II DA POSSE, DO PROVIMENTO E DO EXERCÍCIO

Art. 17 -
O profissional de educação empossado, formalizando seu provimento, após aceitar, em termo próprio, as funções, atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público, terá o compromisso de bem desempenhá-lo, em observância às leis, normas e regulamentos.

Art. 18 -
O profissional de educação empossado no cargo de professor, em virtude de aprovação em concurso público, permanecerá em estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, e não poderá se afastar durante esse período, do exercício das atribuições da função.

§ 1°. -
Os critérios para avaliação do profissional de educação em estágio probatório serão definidos pela comissão da Valorização do Magistério.

§ 2°. -
O profissional de educação estável da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, aprovado em concurso público, para outro cargo da carreira do Magistério Municipal, será submetido ao estágio probatório; se não aprovado, retornará ao cargo primitivo.

§ 3°. -
profissional de educação em estágio probatório poderá ocupar cargo em comissão ou função gratificada, desde que em unidade escolar integrante do sistema municipal de ensino e se as atribuições destes tiverem relação com as tarefas inerentes à respectiva função.

Art. 19 -
O efetivo exercício do profissional de educação será contado a partir da data de início do desempenho da função para a qual tenha sido nomeado e empossado, no órgão ou unidade integrante do sistema municipal de ensino em que tenha sido lotado.

Art. 20 -
A avaliação de desempenho durante o estágio probatório será realizada a cada semestre, de acordo com os seguintes fatores:

I -
idoneidade moral;

II - responsabilidade e iniciativa;

III -
assiduidade, pontualidade e disciplina;

IV -
capacitação para o exercício do cargo ou função;

V -
eficiência e produtividade.

§ 1°. -
O servidor em estágio probatório, se comprovado através das avaliações periódicas o não atendimento dos requisitos referentes aos fatores discriminados neste artigo, deverá ser reconduzido ao seu cargo de origem, se estável na Prefeitura Municipal, ou exonerado do cargo, até o último dia do vencimento do prazo fixado na Constituição Federal.

§ 2°. -
A critério do executivo da Administração, o servidor em estágio probatório poderá ser submetido à avaliação de desempenho extraordinário, realizado em qualquer tempo ou período de estágio.

Capítulo III DA SUPLÊNCIA

Art. 21 -
Suplência é o exercício temporário de função de Professor de Educação Básica em unidade escolar do sistema municipal de ensino, nas atribuições inerentes ao regente da educação infantil e do ensino fundamental e ocorrerá:

I -
por aulas excedentes;

II -
por contratação temporária.

§ 1°. -
Aplica-se à suplência, as disposições da Lei Municipal n° 407/2002 de 20.03.2002, e ou legislação posterior.

§ 2°. -
É vedada a suplência para vaga pura, enquanto houver, para as funções, níveis e disciplinas a serem exercidos, candidatos aprovados em concurso público aguardando a nomeação.

§ 3°. -
A suplência por convocação, sempre que possível, deverá recorrer da lista de candidatos aprovados no concurso público que estejam aguardando a nomeação.

Seção I DAS AULAS EXCEDENTES

Art. 22 -
Aulas excedentes são as que forem ministradas, em caráter temporário, em número superior ao da carga horária semanal a que estiver sujeito o titular do cargo de Professor de Educação Básica, nas seguintes condições:

I -
obrigatoriamente e sem remuneração adicional, ao Professor de Educação Básica da mesma disciplina, área de estudos ou atividades, para completar a respectiva carga horária de trabalho, até o limite das horas - aula a que estiver sujeito, podendo ser atribuída a outro profissional de educação da mesma categoria em exercício na mesma escola ou em escola próxima.

II -
facultativamente, mediante gratificação equivalente ao valor da hora - aula fixado para a classe A e nível de habilitação correspondente à função, até o limite total de quarenta horas - aulas semanais, se o excedente ultrapassar a a carga horária semanal a que estiver sujeito o profissional de educação ocupante de cargo efetivo.

Parágrafo único. -
A atribuição de horas - aulas excedentes observará a seguinte ordem de preferência:

a) -
por Professor de Educação Básica da mesma disciplina e mesmo nível de habilitação

b) -
por Professor de Educação Básica de outra disciplina, que tenha também a habilitação de Professor de Educação Básica substituído na disciplina a ser ministrada.

Art. 23 -
A remuneração percebida pelo Professor de Educação Básica por ministrar horas - aulas excedentes servirá de base para o cálculo da gratificação natalina, pela média dos meses em que foram percebidas no respectivo exercício, e para o cálculo do provento de aposentadoria, pela média dos trinta e seis meses imediatamente anteriores à passagem para a inatividade, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer outros efeitos.

Seção II DA CONVOCAÇÃO

Art. 24 -
Convocação é o cometimento de funções de Professor de Educação Básica, em caráter temporário, ao profissional de educação não integrante do quadro do Magistério Municipal.

Art. 25 -
A convocação de Professor de Educação Básica para regência de classe far-se-á observados os seguintes critérios:

I -
divulgação na unidade escolar onde será exercida a função da convocação e nas unidades da rede pública da sede do Município ou nos distritos;

II -
comunicação à Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

III -
dar preferência ao candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação, observada a ordem de classificação;

IV -
ao candidato que possuir o diploma devidamente registrado;

V -
não admitir profissional de educação que implique nos seguintes impedimentos:

a) -
acumulação ilícita, mais de dois cargos ou funções públicas;

b) -
acumulação que não comprove a compatibilidade de horários;

c) -
aposentado por invalidez seja integral ou proporcional;

d) -
aposentado em dois cargos ou em um cargo e exercendo um segundo;

e) -
esteja no sexto mês ou mais de gravidez;

f) -
seja maior de setenta anos de idade;

g) -
observância dos requisitos da Lei Municipal n° 088/91 de 27/12/1991, ou disposição legal posterior.

Art. 26 -
A convocação deverá ser feita por ato do Prefeito Municipal, do qual deverá constar:

I -
as atividades, a área de estudo ou a disciplina;

II -
o prazo da convocação, incluindo o período proporcional de férias;

III -
a base da remuneração que será atribuída ao profissional convocado.

Art. 27 -
O valor da hora trabalhada do Professor de Educação Básica convocado será igual a do vencimento da classe A, no nível da habilitação exigida para o exercício da função da convocação.

Art. 28 -
A convocação é limitada ao período letivo que deverá ser exercida a função, não podendo ter início durante as férias, salvo necessidades imperiosa de reposição de aulas.

Art. 29 -
O candidato convocado terá direito, durante o período de convocação:

I -
remuneração, consoante o disposto nesta Lei;

II -
abono de férias e gratificação natalina proporcionais ao período de exercício;

III -
licença gestante ou para tratamento da própria saúde, remunerada até o período final da convocação;

IV -
os incentivos financeiros pelo desempenho das funções de Magistério, conforme disposições deste Estatuto.

Art. 30 -
É vedada a designação de profissional de educação convocado para o exercício, nessa condição, de função gratificada ou cargo em comissão em órgãos ou unidades do sistema municipal de ensino ou em outros órgãos da Prefeitura Municipal.

Capítulo IV DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO

Art. 31 -
A lotação do profissional de educação será efetuada em unidade escolar onde houver vaga para a função e/ou nível em que se classifica o servidor ocupante de cargo efetivo do Magistério Municipal.

Parágrafo único. -
Lotação é a indicação da localidade, unidade escolar ou órgão do sistema municipal de ensino em que o ocupante de cargo da carreira do Magistério Municipal tem exercício.

Art. 32 -
A alteração da lotação ocorrerá mediante remoção, que se processará de acordo com procedimentos estabelecidos nesta Lei.

Art. 33 -
Anualmente, ao encerramento do ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação deverá divulgar por edital a lotação das unidades escolares, indicando aquelas onde haverá vaga disponível para remoção.

§ 1°. -
O edital deverá fixar o prazo para que os profissionais de educação efetivos apresentam sua opção de remoção.

§ 2°. -
Ocupante de cargo efetivo do Magistério Municipal poderá ser removido, a pedido ou no interesse da educação municipal, de uma para outra unidade escolar da rede municipal de ensino.

§ 3°. -
O profissional de educação convocado para exercer função de magistério não poderá ser removido da unidade escolar para a qual fora admitido.

Art. 34 -
A remoção a pedido deverá ser solicitada até trinta dias antes do início do ano letivo, e somente poderá se processar quando houver vagado na função na unidade de destino.

Art. 35 -
Poderá haver a remoção por permuta, de profissional efetivo ou em estágio probatório, autorizado pela Secretaria Municipal de Educação, desde que requerido por dois interessados, concomitantemente, sendo indispensável que os profissionais de educação a serem movimentados sejam ocupantes do mesmo cargo e mesma função.

TÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Capítulo I DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

Art. 36 -
Promoção horizontal é a elevação do ocupante de cargo do quadro do Magistério Municipal a classe imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional, pelos critérios de antiguidade.

Art. 37 -
Os cargos que compõem as categorias funcionais de Professor de Educação Básica, Especialista de Educação, Diretor e Diretor-Adjunto, para fins de ocorrência da promoção horizontal, serão distribuídos, relativamente ao quantitativo de cargos criados por esta Lei, nas seguintes proporções:

I -
até três por cento na classe I;

II -
até cinco por cento na classe H;

III -
até sete por cento na classe G;

IV -
até nove por cento na classe F;

V -
até onze por cento na classe E;

VI -
até doze por cento da classe D;

VII -
até quinze por cento na classe C;

VIII -
até dezoito por cento na classe B;

IX -
no mínimo vinte por cento da classe A.

Art. 38 -
A promoção horizontal se processará automaticamente, com base no tempo de serviço apurado ou por merecimento.

Art. 39 -
O interstício para promoção horizontal é de três anos de efetivo exercício na classe a que pertence o ocupante de cargo da carreira do Magistério Municipal.

Art. 40 -
O tempo de serviço será apurado com base nos períodos de efetivo exercício de funções, atribuições ou atividades inerentes ou correlatas às do Magistério, desde que cumprido em unidades da Secretaria Municipal de Educação ou em órgão da Prefeitura Municipal, por nomeação ou designação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 41 -
O merecimento será apurado por critérios objetivos levando-se em conta os fatores habilitação, os estudos adicionais ou complementares, experiência em funções de magistério, a assiduidade, a produtividade e a eficiência, conforme constante do Anexo IV desta Lei.

§ 1°. -
Na avaliação do merecimento não será considerada a titulação inerente ao nível de habilitação do concorrente.

§ 2°. -
Verificada a igualdade de condições na classificação por merecimento, o desempate será feito pelo maior tempo de efetivo exercício na classe, no nível ou categoria funcional, sucessivamente.

§ 3°. -
A ficha individual de avaliação de desempenho do profissional de educação será elaborada e preenchida anualmente, durante o mês de julho de cada ano, por Equipe Técnico - Pedagógica, constituída em cada escola da rede municipal de ensino.

§ 4°. -
A ficha de avaliação será assinada pelo Diretor da unidade e pelo próprio avaliado, arquivando uma via na Secretaria Municipal de Educação, encaminhando-se à Secretaria Municipal de Administração.

§ 5°. -
O profissional de educação que se julgar prejudicado na avaliação por merecimento poderá recorrer à Comissão de Valorização do Magistério, até trinta dias, da data da ciência das informações constantes na respectiva ficha.

Art. 42 -
A avaliação de desempenho terá como referência às ocorrências registradas em relação ao exercício do cargo e função e o período em que o profissional de educação esteve na classe imediatamente anterior à que estiver concorrendo.

§ 1°. -
As informações individuais relativas à habilitação, a cursos de pós-graduação, adicionais ou complementares e ao exercício de cargos ou funções de direção, assessoramento ou chefia serão utilizadas em relação a todo o tempo de exercício do cargo ou função no Magistério Municipal.

§ 2°. -
Os dados e avaliação relativos a tempo de serviço, assiduidade, pontualidade e eficiência serão apurados relativamente ao período na classe.

§ 3°. -
Verificada a igualdade de classificação por merecimento o desempate se fará em favor da habilitação mais elevada, do maior tempo de exercício de cargo de direção superior, maior pontuação no fator eficiência, sucessivamente.

§ 4°. -
A igualdade na avaliação por merecimento terá o desempate processado com base no maior tempo de efetivo exercício na classe, no nível ou na categoria funcional, sucessivamente.

Art. 43 -
A promoção horizontal se processará a razão de dois terços por antiguidade e um terço por merecimento, considerando o número de profissionais de educação concorrentes em cada classe.

Art. 44 -
Para todos os efeitos, será considerado, promovido o profissional de educação que for aposentado ou vir a falecer sem que tenha sido efetuada a promoção que lhe cabia na data do evento.

Capítulo II DA PROMOÇÃO VERTICAL

Art. 45 -
Promoção vertical é a elevação do profissional de educação integrante da carreira do Magistério Municipal, a nível mais elevado da respectiva categoria funcional, em razão da comprovação de nova habilitação.

§ 1°. -
O comprovante de nova habilitação é o diploma devidamente registrado no órgão competente, acompanhado do respectivo histórico escolar.

§ 2°. -
A movimentação mediante promoção vertical do professor de educação básica ou do Especialista de Educação dar-se-á no limite das vagas previstas para cada função.

Art. 46 -
O posicionamento no nível é pessoal, resulta da avaliação do profissional de educação e o mesmo o conservará para todos os efeitos funcionais, inclusive na promoção horizontal.

Capítulo III DA AVALIAÇÃO E DESEMPENHO

Art. 47 -
A avaliação de desempenho terá por objetivo aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do profissional da educação no exercício do cargo e funções do Magistério Municipal e processar-se-á com base nos seguintes fatores:

I -
a formação acadêmica, considerada a escolaridade complementar na área de conhecimento relacionado ao nível e às atribuições da função, bem como os cursos de especialização, mestrado ou doutorado relacionado aos conhecimentos básicos para o exercício do cargo ou função;

II -
o exercício de atribuições complementares ao cargo ou função exercida, em decorrência o desempenho de tarefas mediante designação do Secretário Municipal ou do Prefeito Municipal;

III -
o aproveitamento em cursos de conhecimentos adicionais ou complementares de capacitação e aperfeiçoamento, apurado com base nos certificados de avaliação ou de frequência;

IV -
a experiência, apurada com base no tempo de desempenho de cargo ou função às quais sejam inerentes atividades de Magistério, em órgão ou entidade do Município, de outros Municípios ou das administrações estaduais ou federais;

V -
o exercício efetivo, interino ou em substituição, de cargos em comissão ou funções de direito, chefia ou assessoramento na área de atuação da Secretaria Municipal de Educação;

VI -
a participação como membro de órgãos de deliberação coletiva, grupos de trabalho, comissões ou similares;

VII -
a assiduidade e disciplina, apurada relativamente à ocorrência de faltas não justificadas e cumprimento de penalidades, considerado a gravidade destas sanções;

§ 1°. -
Os fatores destacados neste artigo poderão ser avaliados mediante utilização dos itens constantes do Anexo IV, que discrimina requisitos ou condições para pontuar o desempenho do profissional de educação.

§ 2°. -
Aos fatores e itens selecionados para a avaliação do profissional de educação deverão ser atribuídos pontos, que somados indicarão o resultado da avaliação e, assim, servir de base para a comparação entre os concorrentes à promoção.

Art. 48 -
A avaliação de desempenho, para fins da promoção, será processada semestralmente e terá por base pontuações atribuídas aos fatores, conforme discriminado no Anexo IV e critérios de aplicação definidos em regulamento aprovados pela Comissão da Valorização do Magistério.

Art. 49 -
As metodologias de avaliação de desempenho deverão considerar a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que estas são exercidas.

Parágrafo único. -
Os procedimentos de avaliação deverão ser divulgados previamente para ciência de todos os servidores e serem aplicados, homogeneamente, entre cargos e funções de atribuições iguais ou assemelhadas da carreira do Magistério Municipal.

Art. 50 -
As avaliações de desempenho serão processadas por Equipe Técnica - Pedagógica constituída em cada unidade escolar e integrada por um representante de entidade de defesa dos interesses dos servidores municipais, por um ocupante de uma das categorias funcionais da carreira do Magistério Municipal e por um membro da administração da escola.

Capítulo IV QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 51 -
A formação de profissionais terá como fundamento à associação entre teorias e práticas, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando.

Art. 52 -
A qualificação do profissional de educação do Magistério Municipal terá os mesmos fundamentos da formação e se processará pela capacitação em serviço, constituída de segmentos teóricos e práticos e programas regulares de aperfeiçoamento e especialização.

Art. 53 -
A qualificação profissional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal será planejada, coordenada e organizada por órgãos integrantes do sistema municipal de ensino, objetivando:

I -
habilitar os Professores de Educação Básica, classificados no nível médio, para obterem a graduação em nível superior, em licenciatura plena;

II -
preparar os candidatos nomeados para o exercício das atribuições das funções para os quais foram recrutados, mediante transmissão de conhecimentos, métodos e técnicas de trabalho adequados à proposta pedagógica das unidades escolares que serão lotados;

III -
proporcionar aos profissionais de educação cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, complementação e atualização de conhecimentos, visando habilitá-los para o desempenho eficiente das suas funções, bem como criar oportunidades para a promoção vertical na respectiva carreira;

IV -
promover cursos de natureza gerencial, visando a preparação do profissional de educação para o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento em órgãos ou unidades integrantes do sistema municipal de ensino;

V -
realizar programas de capacitação para todos os Professores em exercício, utilizando, também, recursos de educação à distância.

Art. 54 -
A qualificação ou formação profissional para o exercício de funções de magistério ou elevação de nível poderá ser realizada diretamente por órgão próprio da Prefeitura ou por entidade conveniada ou contratada para esse fim.

Art. 55 -
A qualificação ou formação profissional para o exercício de funções de magistério ou elevação de nível poderá ser realizada diretamente por órgão próprio da Prefeitura ou por entidade conveniada ou contratada para esse fim.

Capítulo V DA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

Art. 56 -
Será constituída no âmbito da Rede Municipal de Ensino a Comissão de Valorização do Magistério, que terá as seguintes atribuições:

I -
selecionar os fatores de avaliação que deverão integrar as fichas de avaliação para a promoção pelo critério do merecimento;

II -
receber, avaliar e apurar as pontuações das fichas de avaliação de desempenho para fins de concessão de promoção horizontal e vertical;

III -
apreciar os recursos apresentados pelos avaliados, quanto aos resultados da avaliação e contra as decisões da Equipe Técnico - Pedagógica;

IV -
proceder à classificação dos concorrentes à promoção vertical ou horizontal;

V -
analisar as ocorrências de igualdade na avaliação dos profissionais de educação, promovendo o desempate para a classificação dos concorrentes à promoção;

VI -
pronunciar-se nos recursos interpostos pelo profissional de educação;

VII -
apreciar os comprovantes de habilitação e atribuir nível ao profissional de educação do Magistério Municipal nomeado em virtude de concurso público;

VIII -
processar e acompanhar a avaliação dos profissionais de educação em estágio probatório, emitindo parecer sobre a avaliação periódica e final.

Art. 57 -
A Comissão de Valorização do Magistério será composta de cinco membros profissionais de educação efetivos, integrantes da carreira do Magistério Municipal, como representantes:

I -
dois da Secretaria Municipal de Educação;

II -
um da Secretaria Municipal de Administração;

III -
um da categoria funcional de Professor de Educação Básica;

IV -
um da categoria funcional de Especialista de Educação.

§ 1°. -
É dispensada ao representante da Secretaria Municipal de Administração a habilitação ou o provimento em cago do Magistério.

§ 2°. -
A Comissão de Valorização do Magistério será presidida por um dos profissionais de educação que a integra, escolhido pelos seus pares.

§ 3°. -
As designações, o prazo de duração, as normas de funcionamento e atribuições complementares da Comissão de Valorização do Magistério serão estabelecidas em Regimento Interno aprovado pelo Prefeito Municipal.

Art. 58 -
O profissional de educação integrante da carreira do Magistério Municipal não poderá participar de reunião em que for julgado assunto de seu interesse ou de parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até terceiro grau.

TÍTULO IV DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

Capítulo I
DOS DIREITOS FINANCEIROS

Seção I DOS VENCIMENTOS

Art. 59 -
As categorias funcionais de Professor de Educação Básica e o Especialista de Educação terão o vencimento básico equivalente ao piso salarial, fixado por esta Lei, sobre o qual serão aplicados os índices de identificação do nível e da classe.

§ 1°. -
O vencimento do nível corresponderá à aplicação de um dos seguintes índices:

I -
do Professor de Educação Básica:

a) - Nível I, peso 1,00;

b) -
Nível II, peso 1,50;

c) -
Nível III, peso 1,60;

II -
do Especialista de Educação:

a) - Nível I, peso 3.20;

b) - Nível II, peso 3.45;

§ 2°. -
O vencimento da classe do Professor de Educação Básica e do Especialista de Educação resultará da aplicação dos seguintes índices:

I - Classe A, peso 1,00;

II -
Classe B, peso 1,03;

III - Classe C, peso 1,06;

IV -
Classe D, peso 1,09;

V -
Classe E, peso 1,12;

VI -
Classe F, peso 1,15;

VII -
Classe G, peso 1,18;

VIII -
Classe H, peso 1,21;

IX -
Classe I, peso 1,24;

X -
Classe J, peso 1,27;

XI -
Classe K, peso 1,30;

§ 3°. -
O piso salarial do Professor de Educação Básica corresponde à carga horária de vinte horas semanais e a do Especialista quarenta horas semanais.

Art. 60 -
O valor do vencimento do Professor de Educação Básica e do Especialista de Educação corresponde aplicação do índice do nível, sobre o vencimento fixado na Tabela Remuneratória, e sobre este resultado o índice da classe.

Art. 61 -
O vencimento do profissional de educação integrante da carreira do Magistério Municipal, será reajustado na mesma data base de revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 62 -
Ressalvadas as permissões contidas na Lei Municipal - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e outras previstas em Lei, a falta ao serviço ou a ausência durante o expediente, os atrasos ou as saídas antecipadas acarretarão desconto proporcional ao vencimento mensal do Professor de Educação Básica ou do Especialista de Educação, independentemente das sanções disciplinares previstas em Lei.

§ 1°. -
Para fins do desconto proporcional, referido no artigo anterior, será considerada a unidade de hora - aula, atribuindo-se o valor da divisão do vencimento mensal respectivo pelo número de aulas semanais obrigatórias, multiplicadas por quatro e meias semanas do mês.

§ 2°. -
O Professor de Educação Básica e critério da Administração, poderá compensar sua ausência repondo as horas - aula não ministradas, desde que não prejudique a carga horária mínima obrigatória anual, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

§ 3°. -
Havendo reposição, conforme admitido no §2°, o Professor de Educação Básica não sofrerá o desconto relativo às aulas repostas, podendo sofrer ou não, as sanções disciplinares.

Seção II DOS INCENTIVOS FINANCEIROS

Art. 63 -
Os incentivos financeiros pelo desempenho de função de magistério são adicionais temporários, estabelecidos em razão do exercício do cargo pelo profissional de educação da carreira do Magistério Municipal.

Art. 64 -
O adicional de incentivo pelo desempenho de função de magistério será calculado sobre o vencimento correspondente ao padrão salarial, mediante aplicação dos seguintes percentuais:

I -
até 20% (vinte por cento), pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento;

II -
até 100% (cem por cento) da hora - aula normal, por aulas excedentes ministradas em regime de suplência ou convocação.

§ 1°. -
Os incentivos previstos neste artigo não são cumulativos, prevalecendo em caso duplicidade o de maior valor.

§ 2°. -
A Secretaria Municipal de Educação publicará anualmente, até trinta dias antes do início do ano letivo, a relação das escolas de difícil acesso e/ou provimento.

Art. 65 -
Os adicionais de incentivo pelo desempenho de função de magistério somente serão atribuídos após regulamentação aprovada pelo Prefeito Municipal.

Art. 66 -
Os adicionais de incentivo pelo desempenho de função de magistério não serão pagos ao Professor de Educação Básica que se afastar da efetiva regência de classe, salvo nos casos de:

I -
férias;

II -
casamento ou luto, até cinco dias, em cada caso;

III -
licença para repouso à gestante ou licença paternidade;

IV -
licença para tratamento da própria saúde, até trinta dias por ano letivo;

V -
acidente em serviço ou moléstia profissional adquirida em serviço;

VI -
participação em congresso, seminário, conferência ou outros conclaves, diretamente ligados à área de educação, desde que o afastamento seja autorizado antecipadamente pelo Prefeito Municipal;

VII -
missão oficial, diretamente ligada ao exercício do cargo e por designação do Prefeito Municipal, até dez dias a cada ano letivo;

VIII -
prestação de serviços obrigatórios por Lei, nos termos do Estatuto dos Servidores.

Capítulo II DOS DIREITOS FUNCIONAIS

Seção I DOS DIREITOS PROFISSIONAIS

Art. 67 -
São direitos do Professor de Educação Básica e do Especialista de Educação integrantes da carreira do Magistério Municipal:

I -
receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação, o tempo de serviço e a carga horária, conforme condições e requisitos estabelecidos nesta Lei;

II -
escolher e aplicar os métodos, os processos, as técnicas didáticas e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as regras do sistema municipal de ensino e de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar de sua lotação;

III -
dispor no ambiente de trabalho, de instalação e material didático suficiente e adequado para exercer com eficiência suas funções;

IV -
participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação e a definição da proposta pedagógica da unidade escolar onde estiver lotado;

V -
ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização, treinamento e especialização profissional;

VI -
receber, através dos serviços especializados, assistência para o exercício profissional;

VII -
receber auxílio para a publicação de trabalhos didáticos ou técnicos - científico, quando solicitados e/ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação;

VIII -
ser escolhido ou designado para as funções de direção em unidade escolar municipal.

Seção II DAS FÉRIAS

Art. 68 -
O Professor de Educação Básica e o Especialista de Educação, do Magistério Municipal, gozará trinta dias de férias por ano, assim distribuídos;

I -
trinta dias no término do período letivo;

II -
recesso de até quinze dias entre as duas etapas do ano letivo.

§ 1°. -
A designação de profissional de educação para trabalhos de examinador ou outras funções que se hajam de realizar nos períodos das férias será feita com a concordância do designado e remunerada na proporção do valor de horas trabalhadas.

§ 2°. -
O restante do período até o início do ano letivo escolar os professores ficarão a disposição da Secretaria Municipal de Educação, para qualquer convocação.

Art. 69 -
Gozará férias de trinta dias o Professor de Educação Básica ou Especialista de Educação que:

I -
não estiver em efetivo exercício em unidade escolar;

II -
se aposentado, ocuparem cargos em comissão;

III -
for readaptado, em consequência de laudos médicos, em funções extra-escolares.

Art. 70 -
O adicional de férias será pago com base na remuneração do mês de dezembro de cada ano e mês do gozo referido no inciso I do artigo 68 desta Lei.

Seção III DOS AFASTAMENTOS

Art. 71 -
O Professor de Educação Básica ou o Especialista de Educação poderá se afastar do exercício do cargo ou função, respeitado o interesse da Administração Municipal, para os seguintes fins:

I -
exercer cargo em comissão na Secretaria Municipal de Educação ou por nomeação do Prefeito Municipal;

II -
exercer atividades inerentes ou correlatas as do magistério em cargos ou funções nas unidades ou órgãos da Secretaria Municipal de Educação, e no limite quantitativo a ser estabelecido, por ato do Prefeito Municipal;

III -
exercer, junto a entidades conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação, atividades inerentes as do magistério;

IV -
para, sem prejuízo do ensino, ter exercício em outro estabelecimento da Rede Municipal de Ensino, quando isto lhe permitir realizar curso regular de formação de Professor de Educação Básica, pelo período de duração do curso, mediante comprovação de matrícula e respectiva frequência

Art. 72 -
A cessão de profissional de educação para ter exercício em outros Municípios somente será permitida quando sem ônus para o órgão de origem e sem a contagem do tempo de serviço para promoção, horizontal.

§ 1°. -
Em qualquer hipótese o afastamento somente será autorizado pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez.

§ 2°. -
Incumbe à Secretaria Municipal de Educação, o controle dos servidores colocados à disposição, na forma deste artigo.

Capítulo III DA CARGA HORÁRIA

Art. 73 -
A carga horária semanal do profissional de educação no exercício de cargo ou função da carreira do Magistério Municipal corresponderá:

I -
para o Professor de Educação Básica, vinte horas semanais, das quais duas horas são reservadas para estudos e atividades de planejamento e a avaliação;

II -
para o Especialista de Educação, quarenta horas semanais, das quais quatro horas são reservadas para estudos, atividades de planejamento e avaliação.

Art. 74 -
O profissional de educação no exercício de cargos da carreira do Magistério Municipal, em regime de acumulação, terá preferência para exercê-los na mesma unidade escolar, desde que fique comprovada a compatibilidade de horário e o cumprimento integral da carga horária de cada cargo.

Art. 75 -
O Professor de Educação Básica, em regime de suplência, terá garantido uma hora de atividade para cada conjunto de doze horas excedentes na semana que ministrar.

Art. 76 -
A carga horária mensal, para determinados fins de direito, será calculada com base de quatro semanas e meia, multiplicada pelo número de horas aulas semanais.

Capítulo IV DA APOSENTADORIA

Art. 77 -
O Professor de Educação Básica e o Especialista de Educação será aposentado e será assegurado os benefícios em geral, conforme Lei Municipal n° 361/2000 de 15 de Dezembro de 2000, ou disposição legal posterior.

TÍTULO V DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

Capítulo I DOS DEVERES

Art. 78 -
Além dos deveres inerentes a todo servidor público Municipal constante da Lei do Estatuto dos Servidores Municipais, o Profissional de Educação têm o dever permanente de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá:

I -
conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos e as demais normas vigentes sobre o exercício da função pública e do magistério;

II -
preservar e praticar os princípios, idéias e finalidades das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III -
esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação e sugerindo medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV -
desincumbir-se com eficiência das atividades, funções e encargos próprios do Magistério;

V -
participar das atividades do magistério que lhe forem cometidas por força de suas funções;

VI -
frequentar cursos planejados pelo sistema municipal de ensino, destinados a sua habilitação, atualização ou aperfeiçoamento;

VII -
comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade executando as tarefas com eficiência, zelo e presteza;

VIII -
apresentar-se ao serviço, decente e discretamente trajado.

Art. 79 -
A inobservância da disposição constantes dos incisos IV e V destes artigos acarretará a aplicação da pena de demissão, após processo administrativo em que seja garantida ao indicado a ampla defesa.

Art. 80 -
É, expressamente vedado ao Professor de Educação Básica:

I -
lecionar, em caráter particular, aulas remunerada, individualmente ou em grupo, aos alunos das turmas sob sua regência;

II -
comparecer com os educandos a manifestações públicas estranhas à finalidade educativa e do ensino;

III -
exceder-se na aplicação dos meios disciplinares de sua competência;

IV -
ocupar-se em sala de aula, de assuntos estranhos à finalidade educativa ou permitir que outros o façam.

Capítulo III DA RESPONSABILIDADE

Art. 81 -
Aplica-se ao profissional de educação todas as proibições e responsabilidades inerentes aos demais servidores municipais respondendo civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

TÍTULO VI DA DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 82 -
A função de Diretor e Diretor Adjunto de escola, fará parte integrante deste estatuto, com o quantitativo de vagas relacionados no anexo V desta Lei.

Art. 83 -
A designação do Diretor e Diretor Adjunto de Escola, far-se-á por ato do Poder Executivo, devendo o mesmo pertencer preferencialmente ao quadro permanente do Magistério Público Municipal.

Art. 84 -
A remuneração do Diretor e Diretor Adjunto de Escola será correspondente a carga horária do professor com jornada de trabalho integral, referente ao seu nível de habilitação previsto no anexo I, II e III desta Lei.

Art. 85 -
Por ato do Poder Executivo será criada Tipologia para as unidades escolares, pela qual será estabelecido o percentual correspondente a função pelo exercício de dedicação exclusiva, até o percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 86 -
Os profissionais de educação ocupantes do cargo de Professor ou de Especialista de Educação do Grupo Ocupacional Magistério passarão a deter a denominação, classe e nível, indicados nos Anexos I, II e III, desde que tenham a respectiva habilitação e o tempo de serviço, na data de vigência desta Lei.

Parágrafo único. -
O tempo de serviço referido neste artigo será apurado com base no período de exercício, na Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, em cargo ou função exclusivamente de magistério.

Art. 87 -
Os Auxiliares de Ensino estáveis em efetivo exercício de regência de sala, que comprovar, até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei, possuir a habilitação legal para provimento no cargo de Professor de Educação Básica, fica assegurado o direito de ingresso nesse cargo no nível que possuir, mediante promoção vertical.

Art. 88 -
Quando a oferta de Professor de Educação Básica legalmente habilitado, não bastar para atender às necessidades de uma dada disciplina, permitir-se-á, em caráter excepcional e mediante autorização prévia e específica da Secretaria Municipal de Educação, que as aulas sejam ministradas por Professor de Educação Básica com habilitação diversa da exigida.

Art. 89 -
Os professores do quadro efetivo que comprovarem até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei possuir habilitação de nível superior na área de sua atuação profissional, poderão fazer a elevação de nível mediante comprovação do mesmo.

Art. 90 -
Ficam assegurados os direitos adquiridos anteriormente a esta Lei.

Art. 91 -
As atividades relativas à educação infantil, na forma prevista nos artigos 29 e 30 da Lei n.° 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, a partir do início do ano letivo de 2003.

Art. 92 -
Esta Lei terá suas disposições regulamentadas, sempre que necessário, por decreto do Prefeito Municipal.

Art. 93 -
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 94 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 95 -
Fica revogado a Lei n° 224/95 de 27 de Novembro de 1995, e demais disposições em contrário.

ANEXO I - TABELA 1

FUNÇÕES INERENTES AOS CARGOS

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PADRÃO

FUNÇÃO

HABILITAÇÕES ADMITIDAS

PEB. – 0 a 6 Anos

Professor de Educação Infantil

Curso Normal, à nível de ensino médio, em três séries e mais um de estudos adicionais.

Curso Normal, a nível de ensino médio, em Quatro Séries.

Licenciatura de nível superior, com graduação plena na área de atuação, normal superior e ou graduação na área.

PEB. – 1ª a 4ª

Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série

PEB. – 5ª a 8ª

Professor de Ensino Fundamental de 5ª a 8ª série Especialização por área de conhecimento

Licenciatura em curso de nível superior graduação plena com habilitação na área específica.

Licenciatura em pós-graduação em curso de especialização com habilitação na área específica.

ANEXO I - TABELA 2

FUNÇÕES INERENTES AOS CARGOS

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

CATEGORIA FUNCIONAL: ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO

PADRÃO

FUNÇÃO

HABILITAÇÕES ADMITIDAS

EPS

Supervisor Escolar

Pedagogia em nível superior, graduação plena.

Pedagogia com pós-graduação em curso de Especialização na área de atuação.

Pedagogia com curso de doutorado na área de Educação.

EPP

Orientador Escolar

ANEXO II

NÍVEIS DE HABILITAÇÃO DOS CARGOS

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

NÍVEL

HABILITAÇÃO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Nível – I	Curso normal, correspondente ao ensino médio em três anos ou quatro séries.
Nível – II	Licenciatura Curta
Nível – III	Licenciatura Plena
Nível – IV	Pós-Graduação

ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO

Nível – I	Pedagogia em curso de nível Superior de Graduação Plena
Nível – II	Pedagogia em curso de Pós-graduação com duração mínima de 300 (trezentas) horas

ANEXO III

TABELA DE INTERSTÍCIO

PARA A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

PERÍODO BÁSICO – TEMPO DE SERVIÇO	CLASSE
Até três anos	A
Mais de três anos	B
Mais de seis anos	C
Mais de nove anos	D
Mais de doze anos	E
Mais de quinze anos	F
Mais de dezoito anos	G
Mais de vinte e um anos	H
Mais de vinte e quatro anos	I
Mais de vinte e sete anos	J
Mais de trinta anos	K

ANEXO - IV

TABELA DE FATORES

PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

FATOR

ATIVIDADE

Experiência no Magistério

· Efetivo exercício de função de magistério, na classe.

· Efetivo exercício de função de magistério, na categoria funcional.

· Efetivo exercício de função de magistério, na carreira.

· Efetivo exercício de função de magistério público em educação básica.

· Efetivo exercício de função de magistério na área privada, em educação básica.

BASE PARA A AVALIAÇÃO: A contagem do tempo de serviço deverá ser em dias de efetivo exercício e a pontuação será apurada aplicando um índice multiplicador sobre cada item, dependendo do grau de importância da atividade para o exercício da função.

Produção Intelectual

· Elaboração e publicação de artigos sobre educação básica.

· Elaboração e publicação de artigos sobre educação em geral.

· Livros publicados destinado à educação básica.

· Livros publicados versando sobre educação em geral.

BASE PARA AVALIAÇÃO: A importância da produção ou obra dos avaliados deverá corresponder a uma determinada quantidade de pontos que será atribuída a cada um dos itens, dependendo da sua importância na finalidade da avaliação.

Formação Básica

· Ensino médio, curso normal.

· Nível superior, graduação para a educação básica.

· Nível superior, graduação para a educação infantil.

· Nível superior, graduação para o ensino fundamental, séries de 1ª a 4ª.

· Nível superior, graduação para o ensino fundamental, séries de 5ª a 8ª.

· Nível superior, graduação em outro nível de educação formal.

BASE PARA AVALIAÇÃO: A pontuação deverá ser crescente em relação à habilitação de maior graduação ou nível mais elevado. Não poderá ser considerado na avaliação a graduação correspondente ao nível ocupado e ao que o avaliado estiver concorrendo.

ANEXO IV - 2

Cursos de Pós-Graduação	· Especialização para formação ou habilitação como docente ou especialista de educação básica. · Especialização para em área afim à educação. · Mestrado para formação ou habilitação como docente ou especialista de educação básica. · Mestrado em área afim à educação. · Doutorado para formação ou habilitação como docente ou especialista de educação básica. · Doutorada em área afim à educação.
BASE PARA A AVALIAÇÃO: A pontuação deverá ser crescente em relação à pós-graduação mais elevada. Não poderá ser considerado na avaliação a habilitação correspondente ao nível ocupado e ao que o avaliado estiver concorrendo.
Cursos ou eventos técnicos	· Conteúdo conhecimentos adicionais para exercício da função ocupada. · Conteúdo como aperfeiçoamento para a área de educação básica. · Complementação da formação ou habilitação da respectiva função.
BASE PARA AVALIAÇÃO: Deverá ser atribuído os pontos de acordo com a importância do curso no aperfeiçoamento ou capacitação do profissional de educação. A carga horária de cada curso deverá ser a base para definição dos pontos que serão dados ao avaliado.
Concursos Públicos	· Aprovação em cargo efetivo do magistério público, para o exercício de função com atribuições vinculadas à educação básica. · Aprovação para cargo efetivo de atuação na área de educação.
BASE PARA AVALIAÇÃO: A pontuação deverá considerar que a aprovação do avaliado em concurso público demonstra sua aptidão, para tanto os concursos para cargo de Professor e/ou especialista de Educação deverão ter pontuação maior, em relação a processos seletivos para outros cargos públicos.
Exercícios de cargos ou funções de confiança	· Direção de unidade escolar. · Direção em órgão da Secretaria Municipal de Educação. · Assessoramento superiores. · Chefia intermediária. · Substituição ocupante de cargo de direção de em unidade de educação pública.
BASE PARA AVALIAÇÃO: A pontuação para os itens deste fator deverá identificar, em pontos crescentes, a importância da acumulação de experiência para o exercício de função de magistério.

ANEXO IV - 2

Cursos de Pós-Graduação	· Especialização para formação ou habilitação como docente ou especialista de educação básica. · Especialização para em área afim à educação. · Mestrado para formação ou habilitação como docente ou especialista de educação básica. · Mestrado em área afim à educação. · Doutorado para formação ou habilitação como docente ou especialista de educação básica. · Doutorada em área afim à educação.
BASE PARA A AVALIAÇÃO: A pontuação deverá ser crescente em relação à pós-graduação mais elevada. Não poderá ser considerado na avaliação a habilitação correspondente ao nível ocupado e ao que o avaliado estiver concorrendo.
Cursos ou eventos técnicos	· Conteúdo conhecimentos adicionais para exercício da função ocupada. · Conteúdo como aperfeiçoamento para a área de educação básica. · Complementação da formação ou habilitação da respectiva função.
BASE PARA AVALIAÇÃO: Deverá ser atribuído os pontos de acordo com a importância do curso no aperfeiçoamento ou capacitação do profissional de educação. A carga horária de cada curso deverá ser a base para definição dos pontos que serão dados ao avaliado.
Concursos Públicos	· Aprovação em cargo efetivo do magistério público, para o exercício de função com atribuições vinculadas à educação básica. · Aprovação para cargo efetivo de atuação na área de educação.
BASE PARA AVALIAÇÃO: A pontuação deverá considerar que a aprovação do avaliado em concurso público demonstra sua aptidão, para tanto os concursos para cargo de Professor e/ou especialista de Educação deverão ter pontuação maior, em relação a processos seletivos para outros cargos públicos.
Exercícios de cargos ou funções de confiança	· Direção de unidade escolar. · Direção em órgão da Secretaria Municipal de Educação. · Assessoramento superiores. · Chefia intermediária. · Substituição ocupante de cargo de direção de em unidade de educação pública.
BASE PARA AVALIAÇÃO: A pontuação para os itens deste fator deverá identificar, em pontos crescentes, a importância da acumulação de experiência para o exercício de função de magistério.

ANEXO IV - 3

Participação em órgão de deliberação coletiva	· Conselho da estrutura da Prefeitura, como efetivo · Conselho da estrutura da Prefeitura, como suplente. · Comissão, por designação do Prefeito. · Comissão, por designação de autoridade municipal. · Grupo de trabalho para estudo de matéria relacionada à educação.
BASE PARA AVALIAÇÃO: A pontuação para os itens deste fator deverá identificar, em pontos crescentes, a importância da acumulação de experiência para o exercício de função do magistério.
Assiduidade Pontualidade	· Registro de atrasos ou saídas antecipadas. · Aulas não ministradas, sem motivo justificado. · Faltas não justificadas.
BASE PARA A AVALIAÇÃO: Este fator deverá se constituir da atribuição de uma determinada quantidade de pontos, que o avaliado perderá se houver qualquer das ocorrências de inassiduidade.
Disciplina Concursos Públicos	· Cumprimento da penalidade de advertência. · Cumprimento da penalidade de suspensão. · Cumprimento da penalidade multa.
BASE PARA AVALIAÇÃO: Este fator deverá se constituir da atribuição de uma determinada quantidade de pontos, que o avaliado perderá se sofre qualquer das penalidades, segundo a gravidade.
Eficiência	· Grau de desempenho medido pelo nível de aprovação dos educandos sob sua orientação, administração, coordenação ou supervisão.
BASE DE AVALIAÇÃO: Definir Quantidades médias e apurar o desempenho com base no desvio para mais ou para menos destas Quantidades.

ANEXO - V

TABELA DO QUADRO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO

DO GRUPO

DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

CARGO	MODALIDADE DE ENSINO	QUANTIDADE
PROFESSOR	EDUCAÇÃO INFANTIL	60
PROFESSOR	ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS DE 1ª A 4ª SÉRIE	80
PROFESSOR	ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8ª SÉRIE	60
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO	EDUCAÇÃO BÁSICA	20

TABELA DO QUADRO DE VAGAS DE PROVIMENTO COMISSIONADO

CARGOS EM COMISSÃO - DAS 103 E DAS 104

DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA

EDUCAÇÃO INFANTIL

ENSINO FUNDAMENTAL

DIRETOR DE ESCOLA

EDUCAÇÃO INFANTIL

ENSINO FUNDAMENTAL

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS

PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS

Referencia	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
MAG – I	440,00	453,20	466,40	479,60	492,80	506,00	519,20	532,40	545,60	558,80	572,00
MAG – II	572,00	589,16	606,32	623,48	640,64	657,80	674,96	692,12	709,28	726,44	743,60
MAG – III	660,00	679,80	699,60	719,40	739,20	759,00	778,80	798,60	818,40	838,20	858,00
MAG – IV	704,00	725,12	746,24	767,36	788,48	809,60	830,72	851,84	872,96	894,08	915,20

ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO 40 HORAS

Referencia	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
Nível	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
MAG – I	1.408,00	1.450,24	1.492,48	1.534,72	1.576,96	1.619,20	1.661,44	1.703,68	1.745,92	1.788,16	1.830,40
MAG – II	1.518,00	1.563,54	1.609,08	1.654,62	1.700,16	1.754,70	1.791,24	1.836,78	1.882,32	1.927,86	1.973,40

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

CHAPADÃO DO SUL - MS, 20 DE DEZEMBRO DE 2002.

VENTURINO COLLET

VICE - PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2002