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Lei Ordinária n° 407/2002 de 20 de Março de 2002

"Estabelece as condições e prazos para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. -
Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2°. -
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I -
assistência a situações de calamidade pública;

II -
combate a surtos endêmicos;

III -
admissão de professor substituto e professor visitante;

IV -
admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

V -
atividades:

a) -
finalísticas de Hospital ou Posto de Saúde Municipal;

b) -
de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento e Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana.

c) -
de acompanhamento e orientação familiar, para atendimento de programas governamentais com situações específicas exigidas e estabelecidas em convênio ou outro qualquer instrumento jurídico realizados com órgãos do Poder Público.

VI -
admissão de pessoal para atendimento de atividade finalística da Administração Pública Municipal cujos cargos e vagas não foram preenchidas após regular concurso público.

VII -
admissão de pessoal para atendimento de funções de difícil acesso especiais e peculiares da Administração Pública Municipal, cujo exercício não foi possível preencher por funcionários regularmente concursados.

§ 1° -
A contratação de professor substituto a que se refere o inciso III far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

§ 2° -
As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.

§ 3° -
As contratações de pessoal a que se refere o inciso VI ficam limitadas a 20 (vinte) por cento do total de cargos da carreira constante do quadro de lotação do órgão público.

Art. 3°. -
O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através de Jornal de circulação local, prescindindo de concurso público.

§ 1° -
O Executivo Municipal fica autorizado a dispensar justificadamente a contratação de pessoal por meio de processo seletivo simplificado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 2° -
A contratação de pessoal nos casos de professor substituto e visitante referidos nos incisos III e IV, e do inciso V, alínea "a", poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou cientifica do profissional, mediante analise do curriculum vitae.

Art. 4º. -
As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos:

I -
seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2°;

II -
até doze meses, no caso dos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 2° desta lei.

§ 1° -
Todos os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda aos limites temporais máximos estabelecidos neste artigo.

§ 2°. -
O prazo deste artigo, na eventualidade de convênio para Ações de Saúde, poderão ter duração correspondente ao respectivo convênio

Redação dada pela Lei Ordinária n° 466/2003

Redação dada pela Lei Ordinária n° 466/2003

Art. 5°. -
As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Administração e do Secretario Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 6°. -
É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ 1° -
Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições municipais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério, e condicionada à formal comprovação de compatibilidade de horários.

§ 2° -
Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

Art. 7°. -
A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I -
em importância não superior ao valor da remuneração básica fixada para os servidores em início de carreira das mesmas categorias, nos casos dos incisos III, IV, VI e VII do art. 2°.

II -
em importância não superior ao valor da remuneração básica constante nos quadros de cargos e salários do serviço público municipal, para servidores em início de carreira e que desempenham função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho, nos casos dos incisos I, II e V do art. 2°.
II -
em importância não superior ao valor da remuneração básica constante nos quadros de cargos e salários do serviço público municipal, para servidores em início de carreira e que desempenham função semelhante, ou ainda, conforme as condições de mercado, nos casos dos incisos I, II e V do art. 2°.

Redação dada pela Lei Ordinária n° 446/2003