Lei Ordinária n° 430/2002 de 20 de Dezembro de 2002

"Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e dá outras providências".

O Vice-Prefeito Municipal Em Exercício de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• -

  
  

• Art. 1°. -

   Fica criado o Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, responsável em âmbito municipal, pela execução das ações mencionadas nesta Lei. 

• Art. 2°. -

   O desenvolvimento de ações objetivando o controle das zoonoses no município de Chapadão do Sul MS, passam a ser reguladas pela presente Lei, e legislação federal e estadual vigente. 
• Art. 3°. -

   Para efeito desta Lei, entende-se por: 
• I -

   ZOONOSE - infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais invertebrado e o homem, e vice-versa; 
• II -

   MÉDICO VETERINÁRIO SANITARISTA - Médico Veterinário do Centro de controle de zoonose, da Secretaria Municipal de Saúde; 
• III -

   AGENTE SANITÁRIO - Visitador sanitário de nível técnico e/ou de nível médio, pertence ao Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, e, cuja função a é realização de visitas e fiscalização; 
• IV -

   ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL - O Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde;
• V -

   ANIMAIS DE USO ECONÔMICO - As espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica; 
• VI -

   ANIMAIS SINANTROPICOS - As espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros; 
• VII -

   ANIMAIS SOLTOS - Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;
• VIII -

  ANIMAIS APREENDIDOS - Todo e qualquer animal capturado por servidores municipais do Centro de Controle de Zoonoses, do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento, dependência dos depósitos (canil, curral de conselho e outros a serem criados) municipais de animais e destinação final; 
• IX -

   ANIMAIS EM OBSERVAÇÃO - Os cães e gatos suspeitos de raiva, mantidos em canis e gatis individuais, para observação da raiva, pelo período de dez (10) dias; 
• X -

   DEPÓSITO MUNICIPAIS DE ANIMAIS - As dependências apropriadas (canis, gatis, curral de concelho e outros) do Centro de Controle de Zoonoses, do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos; 
• XI -

   CANIS COLETIVOS - Recinto destinado ao alojamento de cães apreendidos, não suspeitos de raiva; 
• XII -

   CURRAL COLETIVO DE CONSELHO - Recinto destinado ao alojamento de animais das espécies: bovinos, eqüinos, muares, ovinos e caprinos apreendidos, não suspeitos de raiva e outros tipos de doença animal; 
• XIII -

   CANIS E GATIS INDIVIDUAIS - Recinto destinado ao isolamento de cães e gatos, respectivamente; 
• XIV -

   CURRAIS INDIVIDUAIS DE CONSELHO - Recintos destinados ao isolamento de animais das espécies: bovino, eqüino, muares, ovinos e caprinos, respectivamente; 
• XV -

   CARROCINHA DE APREENÇÃO DE CÃES E GATOS - Veículo motorizado ou de tração animal, com alojamento (feito em madeira e tela) removível destinado a apreensão e captura de cães e gatos de conformidade com o disposto nesta Lei, pelo serviço de Controle de Zoonoses, do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária; 
• XVI -

   CANIL MUNICIPAL/CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES - Recinto municipal construído com finalidade específica de alojar cães apreendidos, não suspeito e/ou suspeitos de raiva;
• XVII -

   ANIMAIS DOADOS - Os animais não mais desejados por seus proprietários, encaminhados ao Centro de Controle do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária; 
• XVIII -

   CÃES E AGRESSORES - Os causadores de mordeduras à pessoas ou outros animais em logradouros públicos, de forma repetida;
  

• XIX -

   MAUS TRATOS - Toda e qualquer ação voltada contra os animais que indiquem crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão à experiência pseudo científicas e que mais dispõe o Decreto Federal n.° 24.645, de 10 de julho de 1934- Lei de Proteção aos Animais; 
• XX -

   CONDIÇÕES INADEQUADAS - A manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas inapropriadas à sua espécie e porte; 
• XXI -

   FAUNA EXÓTICA - Animais de espécies estrangeiras; 
• XXII -

   ANIMAIS UNGULADOS - Os mamíferos com os dedos revestidos de cascos;
• XXIII -

   SACRIFÍCIO - Abate dos animais por processo que lhes evite ao máximo o sofrimento; 
• XXIV -

   COLEÇÕES LÍQUIDAS - Qualquer quantidade de água parada (servida ou não). 
• Art. 4°. -

   Constituem objetivos básicos das ações de prevenções e controle de zoonoses: 
• I -

   Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes; 
• II -

   Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiência da Saúde Pública.
• Art. 5°. -  Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais: 
• I -

   prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais; 
• II -

   preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos ou incômodos causados por animais.
• -

   DA APREENSÃO DE ANIMAIS 
• Art. 6°. -

   É proibida a permanência de animais nas vias e logradouros públicos e locais de livre acesso ao público. 
• Art. 7°. -

   É proibido o passeio de animais nas vias e logradouros públicos, exceto quando domesticado e com o uso adequado de equipamentos de segurança, tais como, coleira, focinheira, cabresto, rédea com freios, etc.; conduzidos por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos e instintos do animal.
• Parágrafo único. -

   Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas com o uso adequado da focinheira. 
• Art. 8°. -

   Serão apreendidos os cães agressores, condição esta constatada pela população, por Agente Sanitário, Médico Veterinário Sanitarista ou mediante boletim de ocorrência policial. 
• Art. 9°. -

   Será apreendido todo e qualquer animal: 
• I -

   encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público; 
• II -

   suspeita de raiva ou outra zoonose; 
• III -

   submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; 
• IV -

   mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; e 
• V -

   cuja criação ou uso sejas vedados pela presente Lei: 
• Parágrafo único. -

   Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente poderão ser resgatados se constatado pelo médico veterinário responsável, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão e o pagamento das taxas devidas. 
• Art. 10 -

   O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo do médico veterinário, ser sacrificado "In loco". 
• Art. 11 -

   A Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, não responde por indenização nos casos de: 
• I -

   dano ou óbito do animal apreendido; e 
• II -

   eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão. 
• -

   DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS 
• Art. 12 -

   Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do Órgão Sanitário Responsável: 
• I -  resgate; 
• II -  leilão em hasta pública; 
• III -  doação; 
• IV -  sacrifício; 
• V -  adoção
• Art. 13 -

   Todo cão apreendido ficará alojado em canil coletivo, à disposição do proprietário, pelo período de três (3) dias, a contar do dia da apreensão, para resgatá-lo, ou seja, retirá-lo. 
• Parágrafo único. -

   Os animais não resgatados (retirados), após a avaliação feita por médico veterinário sanitarista, serão destinados à doação ou ao sacrifício. 
• Art. 14 -

   Todos os Cães e Gatos doados ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses/Canil Municipal, após a avaliação feita por médico veterinário sanitarista, serão destinado à adoção ou ao sacrifício. 
• Art. 15 -

   Todo animal em observação deverá ser retirado pelo seu proprietário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão do décimo (10°) dia de observação. 
• Parágrafo único. -

   A não retirada de animal implica na sua destinação prevista no Parágrafo Único do artigo 13 desta Lei. 
• Art. 16 -

   Os animais destinados à doação permanecerão em canis e gatis individuais pelo período de dez (10) dias, à disposição de pessoas interessadas. 
• Art. 17 -

   Os animais destinados ao sacrifício poderão ser doados à entidades de cunho científico e entidades protetoras dos animais, desde que tenham as exigências a serem regulamentadas pelo órgão sanitário responsável. 
• Art. 18 -

   Para todo cão ou gato: 
• I -

   Resgatado (libertado), o interessado deverá recolher aos cofres públicos, a taxa de libertação na importância equivalente a 50 (cinquenta) UFM- Unidade Fiscal do Município.
• II -

   Adotado, o interessado deverá recolher aos cofres públicos, a taxa de adoção na importância equivalente 20 (vinte) UFM - Unidade Fiscal do Município. 
• § 1° -

   Por ocasião do resgate ou adoção o animal deverá ser imunizado contra raiva, sendo o cão registrado, recebendo um comprovante de vacinação que deverá ser guardado pelo proprietário do animal. 
• § 2° -

   Em caso de ser recapturado, ficará em canil individual pelo prazo de quatro (4) dias e seu proprietário será comunicado para resgatá-lo ficando sujeito ao pagamento em dobro da taxa de resgate do animal estipulado no inciso I do caput.
• § 3° -

   O proprietário do animal capturado ou adotado, além do pagamento da taxa de resgate e adoção, deverá assinar um termo de compromisso e/ou responsabilidade junto ao órgão responsável pelo controle de zoonoses.
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   DA DESTINAÇÃO DE ANIMAIS UNGULADOS 
• Art. 19 -

   Permanecerão alojados pelo período de cinco (5) dias, a contar do dia da apreensão, em dependências apropriadas, destinadas pela Prefeitura Municipal ao Centro de Zoonoses, à disposição de seus proprietários, para resgatá-los. 
• § 1° -

    Para o resgate do animal, o interessado deverá recolher aos cofres públicos, a importância equivalente a 50 (cinqüenta) (UFM)- Unidade Fiscal do Município. 
• § 2° -

   Em casos de reincidência a multa terá seu valor duplicado. 
• Art. 20 -

   Os animais ungulados não resgatados irão a leilão em hasta pública.
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   DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS 
• Art. 21 -

   Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários. 
• Parágrafo único. -

   Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este, a responsabilidade a que alude o presente artigo. 
• Art. 22 -

   É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem com as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
• Parágrafo único. -

   Os proprietários de cães e gatos deverão obrigatoriamente realizar o registro do animal junto ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses/Canil Municipal. 
• Art. 23 -

   É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada. 
• Parágrafo único. -

   Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses. 
• Art. 24 -

   Os proprietários ficam obrigados a permitirem acesso do fiscal sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas. 
• Art. 25 -

    A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções. 
• Art. 26 -

   Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo permanentemente imunizado contra a raiva.
• Parágrafo único. -

   Todo cão e gato imunizado no centro de controle de zoonoses deverá ser registrado e receber uma carteira de vacinação. 
• Art. 27 -

   Em caso de morte do animal cabe ao proprietário a disposição adequada de carcaça ou seu encaminhamento ao Centro de Controle de Zoonoses, caso haja suspeita de raiva. 
• Art. 28 -

   É proibida a criação e manutenção de animais das espécies suína, eqüina, asinina, bovina, caprina, ovina, muares e galinhas na Zona Urbana da sede municipal, distrital e vilas. 
• Parágrafo único. -

   Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais, recintos e estabelecimento legal e adequadamente instalados, destinado à criação, venda, treinamento, competição, alojamento e tratamento. 
• Art. 29 -

   São proibidas no município de Chapadão do Sul, salvo as exceções estabelecidas nesta lei, e situações excepcionais, a Juízo do Órgão Sanitário Responsável, a criação, manutenção e alojamento de animais selvagens e da fauna exótica. 
• Parágrafo único. -

   Ficam adotados as disposições pertinentes contidas na Lei Federal n°5.177, 03 de janeiro de 1967, no que tange a fauna brasileira. 
• Art. 30 -

   Somente será permitida a exibição artística, ou circense de animais após a concessão do laudo específico, emitido pelo Órgão Sanitário Responsável. 
• Parágrafo único. -

   O laudo mencionado neste artigo apenas será concebido após vistoria técnica efetuada pelo Fiscal Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais e, aprovadas pelo médico veterinário sanitarista. 
• Art. 31 -

   Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva, constatada por médico veterinário, deverá ser prontamente isolado para a observação durante dez (10) dias, e em caso de morte, seu cérebro será encaminhado a um laboratório oficial, para confirmação diagnóstico. 
• Art. 32 -

   Não são permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de dez (10) animais, no total, das espécies canina ou felina, com idade superior a noventa (90) dias. 
• § 1° -

   A criação, alojamento e a manutenção de animais, em quantidade superior ao estabelecimento neste artigo, caracterizará o canil de propriedade privada, sujeito ao disposto no Código de Obras e Posturas Municipais, e demais dispositivos pertinentes.
• § 2° -

   Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar, após vistoria técnica efetuada pelo agente sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais e expedição de Alvará Sanitário pelo Órgão Sanitário Responsável, renovado anualmente. 
• Art. 33 -

   É proibido a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados, de uso coletivo tais como: cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras públicas, órgãos e repartições públicas. 
• Parágrafo único. -

   Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais, recintos e estabelecimento legal e adequadamente instalados, destinado à criação, venda, treinamento, competição, alojamento, tratamento e abate de animais. 
• Art. 34 -

   É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. 
• Art. 35 -

   É proibida a utilização ou exposição de animais vivos em vitrines, a qualquer título, salvo o disposto no art.36. 
• Art. 36 -

   Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos, além do disposta na Lei n° 8.266, de 20 de junho de 1975, à obtenção de Alvará Sanitário emitido pelo Órgão Sanitário Responsável, renovado anualmente. 
• Parágrafo único. -

   O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais. 
• Art. 37 -

   É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal.
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   DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS 
• Art. 38 -

   Ao munícipe, compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica. 
• Art. 39 -

   É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis como latas, garrafas, pneus e similares e outros materiais como vasos de água, o escoamento livre pelas vias públicas de águas servida ou não e/ou parada (empossada ) no interior de suas propriedades, a manutenção de fossas e poços em más condições de conservação e que propiciem a instalação e proliferação de roedores e mosquitos ou outros animais sinantrópicos.
• Art. 40 -

   Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos, materiais de construção, madeiras, sucatas, são obrigados a mantê-lo permanentemente cobertos e isentos de coleções hídricas de forma a evitar a proliferação de mosquitos. 
• Art. 41 -

   Nas obras de construção civil é obrigatória à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos. 
• Parágrafo único. -

   Tambores e outros recipientes com água necessários para o desenvolvimento da obra, deverão estar permanentemente cobertos e a água deverá ser trocada semanalmente, impedindo deste modo, a proliferação de larvas e mosquitos nessa coleções hídricas.
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   DAS SANÇÕES 
• Art. 42 -

   Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, os Agentes Sanitários, independentemente de outras sanções cabíveis da legislação federal, estadual e municipal, poderão aplicar as seguintes penalidades: 
• I -  Multa; 
• II -

   Apreensão do animal; 
• III -

   Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou estabelecimentos; 
• IV -

   Cassação de alvará e/ou de permissão. 
• Art. 43 -

   A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como segue: 
• I -

   para infrações de natureza leve 50 (cinqüenta) UFM- Unidade Fiscal do Município; 

• II -

   para infrações de natureza grave 100 (cem) UFM- Unidade Fiscal do Município; e 
• III -

   para infrações de natureza gravíssimas 200 (duzentos) UFM- Unidades Fiscais do Município. 
• § 1° -  Para efeito do disposto neste artigo e do artigo anterior, o Poder Executivo, através de Decreto, caracterizará as infrações de acordo com a sua gravidade. 
• § 2° -

   Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
• § 3° -

   A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 42, desta Lei.
• Art. 44 -

   Os Agentes Sanitários são competentes para a aplicação das notificações dos autos de infração e aplicação das penalidades de que tratam os artigos 42 e 43 desta Lei. 
• Parágrafo único. -

   O desrespeito ou o desacato às Autoridades do Centro de Controles de Zoonoses, ou ainda obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão os infratores à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
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   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 45 -

   É expressamente proibido: 
• I -

   criar abelhas nos locais de maior concentração urbana; 
• II -

   criar, manter ou conservar cobras em residências, estabelecimentos comerciais ou industriais, fundos de quintais e em terrenos baldios, no município; 
• III -

   permitir a criação de pombo em forros de edificação de qualquer natureza, na zona urbana; 
• Art. 46 -

    É terminantemente proibida a passagem ou estacionamento de gado bovino e tropas tocadas (à pé) no perímetro urbano da cidade, vilas e distrito, exceto em logradouros específicos designados para tal. 
• Art. 47 -

   Os proprietários ou responsáveis pela criação e manutenção dos animais de que se trata o art.28, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para proceder a devida remoção dos respectivos animais e o encerramento da criação ou manutenção dos mesmos. 
• Art. 48 -

   Funcionará em anexo às instalações do Canil Municipal, o setor de registro de cães, que atenderá diariamente e isento de taxas nos primeiros 90 (noventa) dias após a promulgação desta lei, sendo que posteriormente a este prazo o registro somente ocorrerá mediante recolhimento da taxa equivalente a 05 (cinco) UFM -Unidade Fiscal do Município aos cofres públicos. 
• § 1° -

   Para o registro de cães, é obrigatório apresentação de comprovante de vacinação anti-rábica. 
• § 2° -

   No ato do registro o proprietário ou dono do cão receberá o Certificado de Registro. 
• § 3° -

   São isentos de registro os cães pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, viajantes e visitantes, que em transito pelo município não exceda a uma semana, e, quando da sua chegada tenha apresentado ao setor de registro de controle do Canil Municipal dos respectivos comprovantes da última vacina anti-rábica dos mesmos.
• Art. 49 -

   O regimento do funcionamento do Centro Municipal de Controle de Zoonoses ora criado, será regulamentado e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto, no prazo de trinta (30) dias da data da sanção da presente Lei. 
• Art. 50 -

   As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento do corrente exercício, e, suplementadas se necessário. 
• Art. 51 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Chapadão do Sul - MS, 20 de dezembro de 2002.

VENTURINO COLLET

Vice-Prefeito Municipal Em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2002