Lei Complementar n° 12/2002 de 01 de Julho de 2002

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

• TÍTULO I

  DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

• Capítulo I DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
• Seção I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
• Art. 1°. -

   O Sistema de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS é constituído, em conjunto, por um subsistema de classificação, denominado Plano de Classificação de Cargos e por um sub-sistema retributivo que consiste no Plano de Retribuição.
• Art. 2°. -

   O Sistema de Classificação de Cargos abrangerá os cargos isolados de provimento em comissão, as funções de confiança e os cargos de provimento efetivo, constituindo o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo Municipal.
• Seção II DO QUADRO PERMANENTE 
• Art. 3°. -

   O Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, ficará assim constituído:
• I -  GRUPO I - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
• a) -

   CATEGORIA FUNCIONAL 1: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS;
• b) -

   CATEGORIA FUNCIONAL 2: CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI;
• II -  GRUPO 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA:
• a) -

   CATEGORIA FUNCIONAL 1: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI;
• III -

   GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO:
• a) -

   CATEGORIA FUNCIONAL 1: CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO - PAA;
• b) -

   CATEGORIA FUNCIONAL 2: CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS AUXILIARES - PSA.
• Parágrafo único. -

   O Anexo I desta Lei contém a relação dos cargos que compõe cada categoria funcional, com a correspondente codificação, nível de escolaridade, padrão de vencimento, quantidade, classes funcionais e respectivas referências salariais:
• Seção III DA CONCEITUAÇÃO
• Art. 4°. -

   Para efeitos desta Lei considera-se:
• I -

   CARGO PÚBLICO, o lugar instituído na organização do funcionalismo público da Câmara Municipal com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido para um titular, na forma estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e legislação complementar;
• II -

   FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, a pessoa legalmente investida em cargo público do Quadro Permanente da Câmara Municipal;
• III -

   CARGO EM COMISSÃO, o conjunto de atribuições, deveres, responsabilidades e atividades cometidas, em caráter temporário, a pessoas nomeadas para tal fim;
• IV -

   FUNÇÃO DE CONFIANÇA, o conjunto de deveres, responsabilidades e atribuições cometidas, em caráter temporário, a funcionários do Poder Legislativo Municipal, designados para tal fim;
• V -

    QUADRO PERMANENTE, o conjunto de cargos em comissão, efetivos, de cargos isolados ou de carreira e de funções gratificadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
• VI -

   CATEGORIA FUNCIONAL, o grupamento de cargos da mesma natureza, segundo o nível de complexidade de suas atribuições;
• VII -

   GRUPO FUNCIONAL, o referencial básico de grupamento de categorias funcionais numa linha hierárquica definida;
• VIII -

   REFERÊNCIAS SALARIAIS, os indicadores referenciais de retribuição pecuniária, segundo os padrões predefinidos; 
• IX -

   PADRÃO, o referencial em importância hierárquica dos cargos, numa linha definida de carreira;
• X -

   CLASSE, a graduação dos cargos com faixas progressivas de referências salariais; 
• XI -

   ENQUADRAMENTO, o ajustamento do pessoal, identificadas as suas atribuições básicas a nível de qualificação nos cargos que compõem as categorias funcionais do sistema classificatório;
• XII -

   TRANSPOSIÇÃO, a forma de enquadramento em que o ocupante de determinado cargo passa para um outro cargo, idêntico ou de mesma natureza, no presente sistema classificatório;
• XIII -

   TRANSFORMAÇÃO, a alteração da titulação e atribuições do cargo com seu ocupante.
• Capítulo II DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E DA FINALIDADE DOS CARGOS
• Seção I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 5°. -

   O Plano de Classificação de Cargos é estruturado em grupos e estes em Categorias Funcionais, conforme consta do art. 3°, desta Lei.
• § 1°. -

   As Categorias Funcionais são desdobradas em classes e estas em cargos.
• § 2°. -

   As Categorias Funcionais 1 e 2 do Grupo 1, na forma do que dispõe as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 3°., desta Lei, são constituídas de cargos provimento em comissão.
• § 3°. -

   A Categoria Funcional I do Grupo 2, na forma expressa do inciso II do art. 3°, desta Lei, é constituída de Funções Gratificadas para o provimento em confiança.
• § 4°. -

   A Categoria Funcional 1 do Grupo 2, na forma expressa do inciso III do art. 3°, desta Lei, compõem o conjunto de atividades profissional de todos os níveis, identificadas segundo a natureza e o grau do conhecimento exigido para o respectivo desempenho.
• Seção II DO CARGOS EM COMISSÃO
• Art. 6°. -

   Os Cargos isolados de Provimento em Comissão constantes do Grupo 1, são de livre nomeação e exoneração exclusiva do Presidente da Câmara Municipal e destinam-se:
• I -

   CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS: ao atendimento de atividades típicas e características de comando, coordenações e controle, de assessoramento, ou de aconselhamento técnico jurídico e administrativo, sob a forma de pesquisa, previsão, planejamento e organização, inerentes às ações administrativas e institucionais da Câmara Municipal e legislação a que esta sujeita;
• II -

   CATEGORIA FUNCIONAL 2 - ASSISTÊNCIA E IMEDIATA - CAI: à execução de atribuições e tarefas de apoio técnico e administrativo à Presidência e à Mesa Diretora dos órgãos integrantes da Câmara Municipal, prestando-lhes assistência direta e imediata.
• Parágrafo único. -

   Os Cargos de Provimento em Comissão serão providos por pessoal de nível superior ou de experiência e capacidade pública notórias e são classificados conforme consta das tabelas 1 e 2 do anexo I.
• Art. 7°. -

   O servidor municipal, de entidade, fundação ou órgão integrantes da Administração do Poder Executivo Municipal, nomeada para Cargo em Comissão, poderá optar pelo vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, fazendo jus, nesse caso, à percepção de 20% (vinte por cento) do valor base fixado para o Cargo em Comissão
• Seção III DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
• Art. 8°. -

   As funções gratificadas, de preenchimento em confiança, que constituem o GRUPO 2, na Categoria Funcional 1 - Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, são criados para atender conforme o caso, os desdobramentos estruturais das unidades operacionais do Poder legislativo Municipal envolvendo, inclusive, atividades de estudo, orientação, comando, coordenação e controle, relativos à execução de programas, aplicação de normas e critérios estabelecidos em lei e em atos da Mesa da Câmara.
• § 1°. -

   As funções gratificadas na Categoria Funcional de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, são classificados conforme consta da tabela 3 do anexo I. 
• § 2°. -

   São de livre designação e dispensa as indicações para as Funções Gratificadas, sendo privativas dos servidores titulares de cargos do Poder Público Municipal.
• Seção IV DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
• Subseção I DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO
• Art. 9°. -

   Os cargos de Atividades Profissionais de Apoio Administrativo PAA, que integram a Categoria Funcional I, de Grupo 3, são de provimento efetivo, aos quais são inerentes as atribuições e encargos relacionados com a administração geral, com a contabilidade e execução orçamentária, auxiliar de secretaria, datilografia, digitação, recepção, comunicação, registro, controle e trâmite de documentos, auxiliar de atividades financeiras e de controle de material e patrimônio.
• Parágrafo único. -

   Os cargos de que tratam esta Categoria Funcional, são classificadas conforme dispõe a tabela 3 do anexo I.
• Subseção II DOS CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES
• Art. 10 -

   Os Cargos de Atividades Profissionais de Serviços Auxiliares - PSA, que integram a Categoria Funcional 2, do Grupo 3, são de provimento efetivo, aos quais são inerentes as atividades e encargos profissionais de nível elementar, relativamente a serviços de copa, limpeza, zeladoria, segurança e demais atividades auxiliares.
• Parágrafo único. -

   Os cargos que compõem a Categoria Funcional de que trata este artigo, são classificados conforme consta da tabela 4 do anexo I.
• Capítulo III DO PLANO DE RETRIBUIÇÃO
• Seção ÚNICA DOS VENCIMENTOS 
• Art. 11 -

   A estrutura geral de retribuição salarial do pessoal do Poder Legislativo Municipal é definia neste capítulo, constituindo-se no PLANO DE RETRIBUIÇÃO, abrangendo os Cargos de provimento em Comissão, as Funções Gratificadas e os Cargos de Provimento Efetivo.
• Art. 12 -

   Os valores das Funções Gratificadas, preenchida em caráter de confiança, são os fixados na tabela 3 do anexo II desta Lei.
• Parágrafo único. -

   O valor da função gratificada é vantagem acessória que se acresce ao vencimento do servidor designado para exercer qualquer função de confiança que se enquadre na Categoria Funcional, do Grupo 2 - Direção e Assessoramento Intermediário - DAI.
• Art. 13 -

   Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, que compõem o Grupo 3 deste sistema, são os fixados na tabela 4 do anexo I desta Lei.
• Parágrafo único. -

   O servidor admitido em caráter temporário, para atender o excepcional interesse público na forma regulamentar, perceberá o vencimento fixado para a referência inicial da classe, também inicial, do cargo para o qual foi contratado.
• Capítulo IV DO ENQUADRAMENTO DO PESSOAL
• Art. 14 -

   Os Servidores públicos do Quadro Provisório da Câmara Municipal constituem clientela destinatária ao presente Sistema Classificatório e serão enquadrados, preliminarmente, por transposição ou transformação, nos cargos de mesma natureza, padrões e referências salariais, segundo dispõe os anexos I e II desta Lei.
• § 1°. -

   Só poderão concorrer ao enquadramento por transformação, em sendo do interesse da Câmara Municipal, o funcionário efetivo no cargo atualmente ocupado com, pelo menos três anos de efetivo exercício e, que tendo a necessária qualificação, esteja desenvolvendo tarefas típicas do cargo pretendido.
• § 2°. -

   Quando o salário atual do funcionário for maior que o valor atribuído à referência salarial em que deva ser enquadrado, a diferença ser-lhe-á paga como vantagem pessoal a ser absorvida gradativamente, na proporção dos futuros reajustes salariais. 
• § 3°. -

   Aos servidores, admitidos por tempo determinado aplicar-se-á a referência salarial da classe inicial dos cargos em que forem contratados.
• § 4°. -

   Todo ingresso de novos funcionários por decorrência de concurso público de provas ou provas e títulos, se fará sempre, na referência salarial e classe, inicial, dos respectivos cargos.
• Art. 15 -

   A Câmara Municipal, conjugado o seu interesse com as disponibilidades financeiras do órgão, procederá posteriormente, a reclassificação dos funcionários efetivos, devendo considerar, para tanto:
• I -

   o desempenho do funcionário;
• II -

   o seu tempo de serviço público; 
• III -

   a sua qualificação escolar.
• Capítulo V DO SISTEMA DE CARREIRA
• Art. 16 -

   O Sistema de Carreira do Funcionalismo da Câmara Municipal se dará por avanços horizontais e verticais, sob a forma de Progressão e Ascensão Funcionais, consoante disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapadão do Sul - MS.
• Seção I DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
• Art. 17 -

   A Programação Funcional consiste na passagem de uma referência salarial em que se encontra o funcionário, para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe, conforme consta do Estatuto dos Servidores Municipais.
• Parágrafo único. -

   Para os efeitos deste benefício observar-se-á um interstício mínimo de 03 (três) anos.
• Seção II DA ASCENSÃO FUNCIONAL
• Art. 18 -

   A Ascensão Funcional na seleção do funcionário, consistirá na sua passagem à classe imediatamente superior àquele em que se encontra, dentro do mesmo cargo.
• § 1°. -

   Para efeitos deste artigo, a referência salarial será a inicial da classe para o qual o funcionário for contemplado com a ascensão.
• § 2°. -

   Será de 03 (três) anos na última referência da classe anterior o interstício mínimo para o funcionário concorrer à Ascensão Funcional obedecido o critério de avaliação do desempenho e qualificação, observadas as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Municipais.
• § 3°. -

   O processamento da Ascensão Funcional, está condicionado à existência de vagas nas respectivas classes, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
• Seção III DA INTERRUPÇÃO DE INTERSTÍCIO
• Art. 19 -

   Os interstícios definidos nos avanços do sistema de carreira, serão computados individualmente em dias, considerando-se interrompidos nos seguintes casos: 
• I -

   licença com perda de vencimentos;
• II -

   licença com perda de vencimentos;
• III -

   viagem para o exterior, sem ônus para a Câmara Municipal;
• IV -

   disponibilidade para outros órgãos sem ônus para origem;
• V -

   nos demais afastamentos em que o tempo de serviço seja considerado unicamente para aposentadoria.
• Seção IV DOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES
• Art. 20 -

   Fica a Mesa da Câmara autorizada a baixar normas regulamentando o sistema de carreira, devendo considerar no ato formal:
• I -

   a metodologia e critério de avaliação de desempenho para apuração do merecimento;
• II -

   o critério de desempate nos casos em que haja disputa de vaga;
• III -

   outros procedimentos que sejam necessários à implementação do Sistema de Carreira e as disposições pertinentes insertas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
• Art. 21 -

   Serão beneficiados, respectivamente, com a Progressão e Ascensão Funcionais, quando de direito, os funcionários que vierem a se aposentar ou vierem a falecer sem que tenham sido contemplados, no prazo regulamentar, com esses benefícios. 
• Capítulo VI DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO
• Art. 22 -

   Para cumprimento desta norma será observado a descrição dos cargos que compõem os anexos desta Lei.
• Art. 23 -

   O enquadramento do pessoal se dará em estrita observância ao disposto no Capítulo IV desta Lei, inclusive quanto as novas admissões para o Quadro Permanente da Câmara Municipal.
• Art. 24 -

   O provimento dos Cargos Isolados de provimento em Comissão e as designações para as Funções de Confiança, são privativas do Presidente da Câmara Municipal e observará as disposições contidas neste instituto e demais instrumentos editados pelo Município que versar sobre a matéria.
• Art. 25 -

   Os servidores do Quadro da Câmara, quando designados para Cargos em Comissão, em sendo mais vantajoso, poderão optar pelos vencimentos de seus cargos sendo-lhes assegurados, nesse caso, as vantagens acessórias previstas no art. 7°, desta Lei.
• Art. 26 -

   Os reajustes salariais concedidos, na forma regulamentar aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, incidirão sobre as tabelas que constam dos anexos II e III desta Lei.
• Art. 27 -

   o presente Plano de Classificação de Cargos e Salários é um instrumento complementar e subsidiário do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
• Art. 28 -

   Os proventos dos funcionários aposentados e as pensões porventura pagas pela Câmara Municipal serão revistos segundo a estrutura deste Plano, a partir da sua vigência.
• Art. 29 -

   As despesas consequentes da aplicação deste Plano correrão à conta de dotações próprias, podendo, na forma regulamentar, serem suplementadas se necessário.
• Art. 30 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 64/95 de 24 de fevereiro de 1995, produzindo seus efeitos a partir de 1° de julho de 2002.
• -

  ANEXO I

  GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  
  

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

  
  

  CÓDIGO	SÍMBOLO	CARGOS EM COMISSÃO	QUANT.	QUALIFICAÇÃO
  101.01   101.02 101.03 101.04   101.05	DAS – 1   DAS – 2 DAS – 2 DAS – 2   DAS – 3	ASSESSOR JURÍDICO   DIRETOR DEPARTAMENTO ASSESSOR PRESIDÊNCIA COORDENADOR ATIVIDADE PARLAMENTAR ASSESSOR PARLAMENTAR	1   2 1 1   1	SUPERIOR EM DIREITO E REGISTRO NA OAB   SUPERIOR COMPLETO OU CAPAC. PÚBLICA NOTÓRIA
• -

  ANEXO I

  GRUPO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

  CÓDIGO	SÍMBOLO	CARGOS	QUANT	QUALIFICAÇÃO
  101.02	DAS – 2	Assessor Jurídico	01	Superior Completo e Registro na OAB
  101.03	DAS – 2	Diretor Departamento	03	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  101.04	DAS – 3	Assessor da Presidência	01	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  101.05	DAS – 4	Assessor Parlamentar	01
  101.06	DAS – 5	Assessor Departamento	01
• -

  ANEXO I

  GRUPO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

  CÓDIGO	SÍMBOLO	CARGOS	QUANT	QUALIFICAÇÃO
  101.01	DAS – 1	Secretaria Geral	01	Superior Completo e conhecimento específico
  101.02	DAS – 2	Assessor Jurídico	01	Superior Completo e Registro na OAB
  101.03	DAS – 2	Diretor Departamento	04	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  101.04	DAS – 3	Assessor da Presidência I	01	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  101.05	DAS – 4	Assessor de Imprensa	01	Superior Completo ou conhecimento Específico c/ Capacidade Pública Notória
  101.06	DAS – 4	Assessor Presidente II	01	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
• -

  ANEXO I

  GRUPO 1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS

  CÓDIGO	SÍMBOLO	CARGOS	QUANT	QUALIFICAÇÃO
  101.01	DAS – 1	Secretaria Geral	01	Superior Completo e conhecimento específico
  101.02	DAS – 2	Coordenador de Controle Interno	01	Bacharel em Direito; Administração; Controladoria e Finanças; e Contabilidade
  101.03	DAS – 2	Assessor Jurídico	01	Bacharel e Direito com Registro na OAB
  101.04	DAS – 2	Diretor Departamento	04	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  101.05	DAS – 3	Assessor da Presidência I	01	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
  101.06	DAS – 4	Assessor de Imprensa	01	Superior Completo ou conhecimento Específico c/ Capacidade Pública Notória
  101.07	DAS – 4	Assessor Presidente II	01	Superior Completo ou Capacidade Pública Notória
Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014
Redação dada pela Lei Complementar n° 79/2014