Lei Ordinária n° 305/1999 de 18 de Junho de 1999

"Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências".

JOÃO CARLOS KRUG Prefeito Municipal de Chapadão do Sul - MS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica Reestruturado o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado vinculado à Prefeitura Municipal, com função normativa, consultiva e deliberativa do Sistema Municipal de Ensino e de assessoramento do Prefeito Municipal, com organização prevista nesta Lei, de maneira democrática e com caráter de entidade pública, com participação da sociedade civil vinculados à educação, com finalidade de: 
• I -

   garantir uma política educacional que proporcione uma educação de qualidade no Sistema Municipal de Ensino de Chapadão do Sul. 
• II -

   propor metas setoriais para a educação, buscando a democratização do acesso e permanência do aluno na escola, especialmente na Educação Infantil e Ensino Fundamental e a eliminação do analfabetismo. 
• III -

   adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelos Conselhos Nacionais e Estadual de educação, às especilicidades locais. 
• Art. 2°. -

   O Conselho Municipal de Educação terá a seguintes atribuições e competências:
• I -

   fixar diretrizes para a organização do Sistema Municipal de Ensino;. 
• II -

   colaborar com o Poder Público Municipal na formação de uma política educacional e na elaboração do Plano Municipal de Educação
• III -

   zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais c normativas em matéria de educação; 
• IV -

    exercer atribuições próprias do Poder Público Municipal, conferidas cm lei em matérias de educação; 
• V -

   decidir sobre a atualização e o reconhecimento de cursos nos estabelecimentos de Ensino da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino.
• VI -

   assistir e orientar o Poder Público Municipal na condução dos assuntos educacionais de Chapadão do Sul; 
• VII -

   avaliar e acompanhar os programas escolares de apoio ao educando;
• VIII -

   avaliar e acompanhar os convênios de ação inter administrativas que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou setor privado; 
• IX -

   propor normas para aplicação dos recursos públicos em educação no Município; 
• X -

   propor medidas ao Poder Público Municipal com referência à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental.
• XI -

   decidir no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis do Sistema Municipal de Educação; 
• XII -

   decidir sobre assuntos educacionais, quando solicitado; 
• XIII -

   exercer, por delegação, competências próprias do Poder Público Estadual em matéria educacional.
• XIV -

   dispor sobre sua organização, funcionamento e suas diretrizes; 
• XV -

   editar normas relativas: 
• a) -

   à organização e ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; 
• b) -

   à situação de transferência de discentes de um para outro estabelecimento dentro ou fora do país, decidindo sobre as adaptações que se fizerem necessárias; 
• XVI -

   promover sindicâncias nas Instituições de Ensino sujeitas à sua jurisdição; 
• XVII -

   propor, após inquérito administrativo a suspensão do funcionamento de qualquer estabelecimento de Ensino, do Sistema Municipal de Ensino, por motivo de infringência da legislação de Ensino ou de preceito regimental: 
• XVIII -

   manter intercâmbio com o Conselho Federal de Educação e com os demais Conselhos Estaduais e Municipais de Educação; 
• XIX -

   exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pela legislação Federal, Estadual e Municipal. 
• Parágrafo único. -

   As deliberações do Conselho só terão validade quando aprovadas por todos os seus membros, dependendo da homologação do Prefeito Municipal. 
• Art. 3°. -

   O Conselho Municipal de educação será composto por sete membros à saber: 
• I -

   01 (um) educador livremente nomeado pelo Prefeito Municipal; 
• II -

   01 (um) representante de pais e alunos, escolhido de lista tríplice formada pelas Associações de Pais e Mestres; 
• III -

   03 (três) representantes dos professores do Sistema Municipal de Ensino escolhido de lista tríplice formada pelos seus pares; 
• IV -

   01 (um) representante da Câmara Municipal; 
• V -

   01 (um) representante da Divisão Municipal de Educação.
• Art. 4º. -

   O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a recondução, permanecendo os conselheiros no exercido de suas funções até a posse de seus respectivos sucessores. 
• Art. 4°. -

   O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação que é gratuito e considerado de relevância pública ao Município será coincidente com o do Prefeito Municipal, sendo permitida a recondução, permanecendo os conselheiros no exercício de suas funções até a posse de seus respectivos sucessores.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 369/2001
Redação dada pela Lei Ordinária n° 369/2001