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Lei Complementar n° 63/2012 de 04 de Abril de 2012

CONCEDE REVISÃO ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1°. -
Fica concedido, a partir de 01 de maio de 2012, a revisão anual de 10% (dez por cento) aos Servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, sobre seus atuais vencimentos.

Parágrafo único. -
Ficam atualizados o anexo III, da Lei Complementar n° 043/2007 e os anexos II da Lei Complementar n° 050/2009, no percentual constante do caput deste artigo.

Art. 2°. -
As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei Complementar, onerarão verbas próprias do Orçamento Vigente.

Art. 3°. -
Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de maio de 2012, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO II

PLANO DE REMUNERAÇÃO

GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1

CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
DAS – 1	6.271,82
DAS – 2	3.491,95	30%
DAS – 3	2.444,37	30%
DAS – 4	2.377,20	30%

ANEXO II

PLANO DE REMUNERAÇÃO

GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1

CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
DAS – 1	6.679,50
DAS – 2	3.718,93	30%
DAS – 3	2.603,25	30%
DAS – 4	2.531,72	30%

-
ANEXO II
PLANO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1
CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO ATÉ
DAS – 1
7.147,00
DAS – 2
3.979,26
30%
DAS – 3
2.785,48
30%
DAS – 4
2.708,94
30%

ANEXO II

PLANO DE REMUNERAÇÃO

GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1

CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
DAS – 1	7.147,00
DAS – 2	3.979,26	50%
DAS – 3	2.785,48	50%
DAS – 4	2.708,94	50%

ANEXO II

PLANO DE REMUNERAÇÃO

GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA 1

CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
DAS – 1	7.754,50
DAS – 2	4317,50	50%
DAS – 3	3.022,25	50%
DAS – 4	2.939,20	50%

Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015

SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO ATÉ
CAI – 1	1.544,51	30%
CAI – 2	1.275,90	30%
CAI – 3	1.087,88	30%

SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO ATÉ
CAI – 1	1.644,90	30%
CAI – 2	1.358,83	30%
CAI – 3	1.158,59	30%

SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO ATÉ
CAI – 1	1.760,00	30%
CAI – 2	1.453,95	30%
CAI – 3	1.239,69	30%

SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO ATÉ
CAI – 1	1.760,00	50%
CAI – 2	1.453,95	50%
CAI – 3	1.239,69	50%

SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO ATÉ
CAI – 1	1.909,60	50%
CAI – 2	1.577,54	50%
CAI – 3	1.345,06	50%

SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
DAS – 1	7.147,00
DAS – 2	3.979,26	30%
DAS – 3	2.785,48	30%
DAS – 4	2.708,94	30%

SÍMBOLO	*GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ ()**
DAI – 1	25%
DAI – 2	20%

PADRÃO	01	02	03	04	05
I	641,98	661,24	681,08	701,51	722,55
II	1026,09	1056,87	1088,58	1121,24	1154,87
III	1536,46	1582,55	1630,03	1678,93	1729,30
IV	2014,58	2075,02	2137,27	2201,39	2267,43
V	2667,30	2747,32	2829,74	2914,63	3002,07

PADRÃO	01	02	03	04	05
I	683,71	704,22	725,35	747,11	769,52
II	1092,79	1125,57	1159,34	1194,12	1229,94
III	1636,33	1685,42	1735,98	1788,06	1841,70
IV	2145,53	2209,90	2276,19	2344,48	2414,81
V	2840,67	2925,89	3013,67	3104,08	3197,20

PADRÃO	01	02	03	04	05
I	731,56	753,51	776,11	799,40	823,38
II	1169,29	1204,37	1240,50	1277,71	1316,05
III	1750,87	1803,40	1857,50	1913,22	1970,62
IV	2295,72	2364,59	2435,53	2508,60	2583,85
V	3.039,52	3130,71	3224,63	3321,37	3421,01

PADRÃO	01	02	03	04	05
I	793,74	817,55	842,08	867,34	893,36
II	1.268,68	1.306,74	1.345,94	1.386,32	1.427,91
III	1.899,69	1.956,68	2.015,38	2.075,84	2.138,12
IV	2.490,86	2.565,59	2.642,55	2.721,83	2.803,48
V	3.297,88	3.396,82	3.498,72	3.603,68	3.711,79

PADRÃO	06	07	08	09	10
I	744,23	766,56	789,55	813,24	837,64
II	1189,52	1225,21	1261,96	1299,82	1338,81
III	1781,18	1834,61	1889,65	1946,34	2004,73
IV	2335,45	2405,51	2477,68	2552,01	2628,57
V	3092,13	3184,90	3280,44	3378,86	3480,22

PADRÃO	06	07	08	09	10
I	792,61	816,39	840,88	866,10	892,09
II	1266,84	1304,85	1343,99	1384,31	1425,84
III	1896,95	1953,86	2012,48	2072,85	2135,04
IV	2487,26	2561,88	2638,73	2717,89	2799,43
V	3293,12	3391,91	3493,67	3598,48	3706,43

PADRÃO	06	07	08	09	10
I	907,44	934,66	962,70	991,58	1021,33
II	1450,40	1493,91	1538,73	1584,89	1632,44
III	2029,74	2090,63	2153,35	2217,95	2284,49
IV	2661,37	2741,21	2823,45	2908,15	2995,39
V	3523,64	3629,35	3738,23	3850,37	3965,88

PADRÃO	06	07	08	09	10
I	984,60	1.014,14	1.044,56	1.075,90	1.108,18
II	1.573,70	1.620,91	1.669,54	1.719,62	1.771,21
III	2.202,30	2.268,37	2.336,42	2.406,51	2.478,71
IV	2.887,60	2.974,23	3.063,45	3.155,36	3.250,02
V	3.823,15	3.937,84	4.055,98	4.177,66	4.302,99

PADRÃO	11	12	13	14	15
I	862,77	888,65	915,31	942,77	971,05
II	1378,98	1420,35	1462,96	1506,85	1552,05
III	2064,87	2126,82	2190,62	2256,34	2324,03
IV	2707,43	2788,65	2872,31	2958,48	3047,23
V	3584,63	3692,17	3802,93	3917,02	4034,53

PADRÃO	11	12	13	14	15
I	918,85	946,41	974,81	1004,05	1034,17
II	1468,62	1512,68	1558,06	1604,80	1652,94
III	2199,09	2265,06	2333,02	2403,01	2475,10
IV	2883,41	2969,92	3059,01	3150,78	3245,31
V	3817,62	3932,15	4050,12	4171,62	4296,77

PADRÃO	11	12	13	14	15
I	1051,97	1083,53	1116,04	1149,52	1184,00
II	1681,41	1731,85	1783,81	1837,32	1892,44
III	2353,02	2423,61	2496,32	2571,21	2648,35
IV	3085,26	3177,81	3273,15	3371,34	3472,48
V	4084,86	4207,41	4333,63	4463,64	4597,55

PADRÃO	11	12	13	14	15
I	1.141,40	1.175,64	1.210,91	1.247,24	1.284,66
II	1.824,33	1.879,06	1.935,43	1.993,49	2.053,30
III	2.553,03	2.629,62	2.708,51	2.789,76	2.873,46
IV	3.347,51	3.447,94	3.551,37	3.657,91	3.767,65
V	4.432,10	4.565,06	4.702,01	4.843,08	4.988,37