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Lei Complementar n° 74/2013 de 20 de Novembro de 2013

"Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Chapadão do Sul -MS e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS

Capítulo I
Disposições Iniciais

Art. 1°. -
Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo de Chapadão do Sul, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e na Lei Orgânica Municipal.

Art. 2°. -
O Plano Diretor Participativo de Chapadão do Sul dispõe sobre os princípios, objetivos, diretrizes e estratégias que compõem a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável, abrange todo o território do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município incorporar as diretrizes e estratégias estabelecidas nesta Lei.

Art. 3°. -
O processo de planejamento municipal compreende, nos termos do art. 4° da Lei Federal n.° 10.257/2001, além deste Plano Diretor, os seguintes instrumentos:

I -
parcelamento, uso e ocupação do solo;

II -
zoneamento ambiental;

III -
plano plurianual;

IV -
lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

V -
gestão orçamentária participativa;

VI -
planos, programas e projetos setoriais;

VII -
planos de desenvolvimento econômico e social.

Parágrafo único. -
Todos estes instrumentos, quando instituídos, devem respeitar as diretrizes e estratégias estabelecidas neste Plano Diretor.

Art. 4°. -
Consideram-se como partes integrantes desta Lei as plantas e memoriais descritivos que a acompanham, sob a forma de anexos:

I -
Anexo I - Mapas do Município de Chapadão do Sul:

a) -
com macro zonas e áreas especiais;

b) - do perímetro urbano municipal;

c) - da área urbana com macrozoneamento e áreas especiais.

II -
Anexo II - Descrições perimétricas:

a) -
definição do perímetro urbano da sede municipal e sua descrição;

b) -
descrição das macrozonas;

c) -
descrição das áreas especiais.

Parágrafo único. -
O Sistema de Coordenada está na Projeção Universal Tranversa de Mercator - UTM, Dantum horizontal: SIRGAS 2000 UTM Zone 24K; Datum Vertical: Marégrafo de Imbituba/ Mato Grosso do Sul; origem da quilometragem: Equador e Meridiano de 39 ° W Greenwich.

Capítulo II
Princípios e Objetivos

Art. 5°. -
São princípios fundamentais do Plano Diretor Participativo de Chapadão do Sul:

I -
universalização do direito à cidade;

II -
função social da cidade e da propriedade;

III -
gestão democrática e controle social;

IV -
sustentabilidade financeira e socioambiental da política de desenvolvimento municipal;

V -
respeito à diversidade regional e socioespacial;

VI -
integração das políticas públicas;

VII -
dignidade da pessoa humana e respeito aos direitos humanos.

Art. 6°. -
São objetivos do Plano Diretor Participativo:

I -
orientar a política de desenvolvimento do Município, considerando os condicionantes ambientais e utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural, social e econômico, para melhoria contínua da qualidade de vida das gerações presentes e futuras;

II -
promover a integração entre as políticas de saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade, habitação e planejamento e gestão do solo;

III -
promover a gestão democrática com a participação da população no processo de planejamento e desenvolvimento do Município;

IV -
garantir a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico e paisagístico;

V -
garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana;

VI -
qualificar e integrar os bairros lindeiros ao centro;

VII -
planejar e controlar a produção de novos parcelamentos e conjuntos habitacionais;

VIII -
induzir a ocupação das áreas com melhor infraestrutura;

§ 1°. -
Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.

§ 2°. -
O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo Municipal, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, e nas leis de parcelamento, e uso e ocupação do solo.

§ 3°. -
O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei Complementar e na legislação pertinente para assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana. Em caso de seu descumprimento, deverão ser utilizados os instrumentos da política municipal constantes da Seção VII, do Capítulo I, do Título II, desta Lei Complementar.

Capítulo III
Função Social da Cidade e da Propriedade

Art. 7°. -
Para fins desta Lei Complementar, a cidade cumpre com a sua função social, quando assegurar:

I -
a promoção da justiça social, a redução das desigualdades sociais e da segregação sócio-espacial;

II -
o direito à terra urbanizada, à moradia digna, ao trabalho, ao saneamento ambiental, aos serviços básicos de infraestrutura e equipamentos sociais e ao meio ambiente preservado e sustentável;

III -
a universalização da mobilidade e da acessibilidade;

IV -
a descentralização das atividades urbanas, com a disseminação de bens, serviços e infraestrutura, considerados os aspectos locais.

Art. 8°. -
Para fins desta Lei Complementar, a propriedade urbana cumpre com a sua função social quando:

I -
for utilizada para habitação, atividades econômicas, proteção do meio ambiente ou preservação do patrimônio histórico;

II -
atender ao ordenamento da cidade, em especial quando promover:

a) -
a adequação às normas urbanísticas, aos interesses sociais e aos padrões mínimos de parcelamento, uso e ocupação do solo e de construção estabelecidos em lei;

b) -
a compatibilidade do uso com a infraestrutura e serviços públicos disponíveis;

c) -
a recuperação da valorização acrescida pelos investimentos públicos à propriedade particular;

d) -
o adequado aproveitamento dos vazios urbanos e dos terrenos subutilizados;

e) - ajusta distribuição dos benefícios e dos ônus do processo de urbanização.

TÍTULO II
DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Capítulo I
Eixos Estratégicos

Art. 9°. -
Para promoção do desenvolvimento sustentável do Município ficam estabelecidos os seguintes eixos estratégicos:

I -
qualidade e sustentabilidade ambiental;

II -
desenvolvimento econômico descentralizado;

III -
mobilidade e universalização da acessibilidade;

IV -
moradia digna;

V -
desenvolvimento social;

VI -
proteção do patrimônio histórico e cultural;

VII -
ordenamento territorial.

Parágrafo único. -
Os eixos estratégicos serão implementados por meio de planos, programas e projetos específicos.

Seção I
Qualidade e Sustentabilidade Ambiental

Art. 10 -
Para a sustentabilidade ambiental o Município deve elaborar e implementar a Política Municipal de Meio Ambiente, seguindo as seguintes premissas:

I -
promover a qualidade ambiental, a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais;

II -
promover a recuperação ambiental da área rural, em especial das Áreas de Preservação Permanente - APPs, das áreas degradadas e processos erosivos e sua revegetação, com a participação dos agricultores, trabalhadores rurais e instituições envolvidas;

III -
fomentar, incentivar e desenvolver práticas voltadas à sustentabilidade ambiental e energética;

IV -
adequar as unidades de conservação municipais ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;

V -
promover a recuperação e preservação da qualidade hídrica dos mananciais;

VI -
ampliar as áreas destinadas para praças e parques;

VII -
promover a manutenção e ampliação da arborização urbana, integrando as praças, parques e áreas verdes;

VIII -
ampliar a permeabilidade do solo nos espaços públicos e privados dentro da área urbana e incentivar o reuso das águas de chuva;

VIII -
elaborar o Plano Municipal de Saneamento Ambiental Integrado, com vistas a:

a) -
ampliar o saneamento básico e viabilizar o tratamento do esgoto, impedindo o seu lançamento nos corpos d'água sem tratamento;

b) -
gerenciar e dispor corretamente os resíduos sólidos produzidos, implantar a coleta seletiva, incentivar iniciativas para reciclagem dos resíduos sólidos e realizar campanhas para redução desses resíduos;

c) -
estabelecer normativas para a destinação final de resíduos químicos, industriais e hospitalares;

d) -
promover campanhas para o combate e erradicação dos despejos e acumulados de resíduos em terrenos baldios canais e logradouros públicos;

e) -
criar o cadastro e sistema de manutenção da drenagem e identificar áreas junto aos parques, rios e córregos para contenção de enchentes.

Art. 11 -
Considera-se ações estratégicas para a qualificação e sustentabilidade ambiental:

I -
delimitar, recuperar e proteger as Áreas de Preservação Permanente - APAs na área urbana e rural, incluída a recomposição das matas ciliares;

II -
instituir a Unidade de Conservação Ambiental da APA do Rio Sucuriu e Aporé, elaborar e implementar seus planos de manejo;

III -
estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais e recuperar a qualidade da água dos mananciais hídricos, em especial dos Rios Sucuriu e Aporé;

IV -
incentivar, por meio de benefícios fiscais e tributários, o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, a recomposição das matas ciliares e nascentes, a implantação e manutenção de áreas verdes públicas por particulares e o reuso das águas de chuva;

V -
elaborar programas de divulgação e adoção de métodos conservacionistas de manejo do solo, que objetivem a redução de queimadas e conscientização quanto ao uso de agrotóxicos nas lavouras e descarte das embalagens;

VI -
estruturar um sistema de áreas verdes, formado por espaços de uso público arborizados, com o emprego preferencial de espécies nativas, integrando parques lineares ao longo dos cursos de água, lagos, praças, jardins e arborização de ilhas centrais das vias, para favorecer as condições climáticas e permitir atividades de contemplação e repouso, cultura, lazer e esporte, de forma a promover a integração dos diferentes núcleos urbanos e a convivência dos habitantes;

VII -
incentivar a formação de quintais verdes, entendidos como terrenos não impermeabilizados e arborizados;

VIII -
elaborar o Plano Municipal de Arborização Urbana, com a definição das espécies e do porte das árvores a serem utilizadas;

IX -
fortalecer o órgão de controle ambiental com vistas a: modernizar as ações de licenciamento e fiscalização ambiental, exigindo a realização de estudo de impacto ambiental das atividades causadoras de degradação ou poluição ambiental e a execução de medidas compensatórias ou atenuadoras. oferecer suporte ao pleno funcionamento do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental- CCAPA, instituir o Fundo Municipal de Meio Ambiente com vistas à proteção do patrimônio ambiental do Município, desenvolver ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

X -
para definição dos critérios relacionados à pulverização de agrotóxicos, nas plantações localizadas próximas ao perímetro urbano deverá ser criada lei específica no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) a contar da data de publicação da presente lei;

XI -
exigir nos novos loteamentos áreas destinadas para praças ou parques e garantir áreas permeáveis nos lotes;

XII -
implementar o Plano Municipal de Saneamento Ambiental Integrado.

Seção II
Desenvolvimento Econômico Descentralizado

Art. 12 -
Desenvolvimento econômico descentralizado:

I -
incentivar a atratividade de atividades econômicas geradoras de emprego consolidando a cidade como polo de inovação e da agroindústria;

II -
fomentar iniciativas de micro e pequenos empreendedores, e de cooperativas para apoiar o desenvolvimento das atividades econômicas inovadoras, compatibilizando o crescimento econômico com o desenvolvimento social, cultural com equilíbrio ambiental;

III -
incentivar a criação de arranjos produtivos locais, estimulando a implantação de empresas de logística, de produtos para a construção civil, beneficiadoras e outras;

IV -
promover e incentivar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico e social do Município, com vistas à ampliação do emprego e renda;

V -
estimular o fortalecimento das cadeias produtivas do Município, buscando a integração do mercado, a valorização dos produtos regionais e orgânicos;

VI -
incentivar o ensino e a pesquisa, promovendo parcerias com instituições de ensino superior;

VII -
fomentar a implantação de cursos profissionalizantes no nível médio, tecnológico e superior, orientados pela vocação econômica local e regional, de forma articulada com os municípios da região;

VIII -
auxiliar o pequeno produtor no desenvolvimento de técnicas para o uso racional, ambientalmente correta e lucrativa;

IX -
dotar a zona rural de infraestrutura básica, em especial a manutenção das estradas e eletrificação rural;

X -
incentivar o empreendedorismo a partir da identificação de vazios econômicos no Município;

XI -
estimular a implantação de atividades econômicas de pequeno e médio porte, não poluentes, em toda a zona urbanizada, respeitadas as restrições ambientais e de vizinhança;

XII -
captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores da demanda de turismo, em especial, do agronegócio;

XIII -
estimular a construção de equipamentos de hospedagem na sede urbana;

XIV -
fortalecer as atividades gastronômicas, culturais e tradicionais no Município;

XV -
promover ações voltadas a qualificar os serviços turísticos no Município.

Art. 13 -
Considera-se ações estratégicas para o desenvolvimento econômico descentralizado:

I -
revisar o Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão - PRODICHAP, com vistas promover o Município à condição de polarizador econômico e centro de produção e distribuição nacional;

II -
desenvolver programa de capacitação profissional e inovação tecnológica vinculado ao PRODICHAP;

III -
fortalecer o órgão responsável pelo gerenciamento do PRODICHAP;

IV -
promover articulações entre os agentes públicos, privados e da sociedade civil com vistas ao atendimento ao pequeno produtor rural, inclusive na comercialização de sua produção;

V -
viabilizar parcerias com as escolas técnicas e de ensino superior;

VI -
criar condições que facilitem o acesso às linhas de crédito para o micro e pequeno empresário;

VII -
fortalecer o órgão responsável pelo planejamento e gerenciamento das ações voltadas ao turismo;

VIII -
elaborar e divulgar roteiros turístico em sítios arqueológicos, de produtos artesanais, e das belezas naturais do Município;

IX -
estimular e fortalecer a diversificação do comércio e serviços no Município;

X -
atrair novos estabelecimentos de hospedagem e alimentação de qualidade, com valorização da culinária local.

Seção III
Mobilidade e Universalização da Acessibilidade

Art. 14 -
Mobilidade e universalização da acessibilidade:

I -
promover a mobilidade, facilitando o deslocamento no Município, através de uma rede integrada de vias e ciclovias, priorizando a segurança, autonomia e conforto do pedestre, em especial àqueles com dificuldade de locomoção;

II -
implantar rede cicloviária, estimulando o uso de bicicletas como meio de transporte;

III -
promover e melhorar a integração da malha rodoviária por meio de estradas vicinais que facilitem os deslocamentos e o escoamento da produção e possibilitando melhor grau de mobilidade da população;

IV -
reduzir a necessidade de deslocamentos nos núcleos habitacionais com o fomento de novas centralidades permitindo atividades comerciais, de serviço e industriais não poluentes;

Art. 15 -
Considera-se ações estratégicas para mobilidade e universalização da acessibilidade:

I -
definir uma hierarquia para o sistema viário urbano com vias estruturais, básicas e ciclovias; gabarito mínimo das vias, dotando-as com espaços adequados para a circulação segura, preferencial e eficiente para pessoas com deficiência, pedestres, bicicletas e demais veículos e que minimize o conflito entre a circulação e as atividades urbanas;

II -
implantar interseções de vias sob a rodovia, apontadas como pontos críticos ou com necessidade de ampliação geométrica, para modernização e aumento da segurança e da fluidez das vias;

III -
normatizar e fiscalizar o abastecimento e a distribuição de bens dentro do Município de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação viária e o meio ambiente;

IV -
elaborar manuais para obediência aos princípios de adaptabilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, observadas as regras previstas na legislação e normas técnicas editadas pelos órgãos competentes, dentre os quais as de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e promover a orientação e fiscalização;

V -
priorizar a implantação das ciclovias;

VI -
viabilizar equipe para manutenção das estradas rurais e pontes, garantindo a fluidez no transporte de cargas e mercadorias, visando o desenvolvimento econômico;

VII -
exigir nos novos parcelamentos a continuidade viária dotando-as com espaços adequados para a circulação segura.

Seção IV Moradia Digna

Art. 16 -
Ampliar o acesso à moradia digna:

I -
implementar o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, como forma de orientar as ações do Poder Executivo Municipal e da iniciativa privada no sentido de facilitar o acesso da população de baixa renda às melhores condições de moradia, oferecendo a unidade habitacional dotada de infraestrutura básica e de equipamentos sociais adequados;

II -
implantar as unidades habitacionais para população de baixa renda, nas Áreas Especiais de Interesse Social - AIS, definidas como áreas urbanas consolidadas e dotadas de infraestrutura, evitando a criação de novos núcleos urbanos dissociados da malha urbana existentes com a produção de unidades isoladas ou de pequenos conjuntos;

III -
regularizar loteamentos nas AIS;

IV -
estimular a participação da iniciativa privada na produção de moradias para todas as faixas de renda;

V -
estimular a ocupação dos vazios urbanos centrais e áreas dotadas de infraestrutura;

VI -
eliminar, gradativamente, o déficit habitacional e atender à evolução da demanda decorrente do crescimento da população, estabelecendo as metas quantitativas, qualitativas e prazos para esse atendimento;

VII -
impedir as ocupações irregulares nas áreas urbanas e combater invasões da propriedade pública e/ou privada.

Art. 17 -
Considera-se ações estratégicas para ampliar o acesso à moradia digna:

I -
instituir o órgão gestor da política de habitação, dotando-o de recursos técnicos e pessoal qualificado, para implementar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e assessorar o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação;

II -
promover a empregabilidade nos núcleos habitacionais e a formação de novas centralidades, exigindo áreas comerciais nos empreendimentos residenciais;

III -
promover, em parceria com a iniciativa privada e entidades de classe, projetos habitacionais integrados e a autoconstrução, de forma a atender diferentes estratos sociais, com a criação de novos bairros ou a consolidação e densificação dos existentes;

IV -
promover gestões junto aos órgãos financiadores para facilitar o acesso ao crédito para a aquisição, construção ou melhoria das habitações e divulgar informações relativas aos programas habitacionais a toda a população;

V -
apoiar a autoconstrução e prestar orientação técnica aos moradores, particularmente à população de menor poder aquisitivo, para a melhoria de suas residências.

Seção V
Desenvolvimento Social

Art. 18 - Desenvolvimento social:

I -
promover a justiça social, a redução das desigualdades sociais e a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade, utilizando tais ações estratégicas:

II -
promover a inclusão social, permitindo o acesso às melhores condições de moradia, infraestrutura, equipamentos sociais, cultura e lazer na cidade à população de baixa renda;

III -
promover a inserção produtiva e a autonomia econômica das pessoas com menos renda;

IV -
facilitar o acesso da população ao ensino público de qualidade em todos os níveis: municipal, estadual e federal;

V -
promover a inclusão digital como forma de ampliar o conhecimento e a inclusão social;

VI -
garantir atuação preventiva em relação à segurança e violência, mediante criação de programas sociais inclusivos.

Art. 19 -
Considera-se ações estratégicas para o desenvolvimento social:

I -
estabelecer cooperação técnica, administrativa e financeira com instituições públicas e privadas para promover a inclusão social;

II -
implementar programas, projetos, serviços da assistência social para promoção do convívio familiar e comunitário, autonomia social e desenvolvimento local;

III -
propor áreas de requalificação urbana, de forma a ampliar os espaços públicos e implantar equipamentos sociais;

IV -
implementar os serviços sócio-assistenciais para o atendimento da população em situação de vulnerabilidade;

V -
desenvolver programas de informação e capacitação da comunidade sobre prevenção da violência.

Seção VI
Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural

Art. 20 - Proteção do patrimônio histórico e cultural:

I -
compatibilizar o crescimento territorial, econômico e social com a preservação e valorização da identidade histórico e cultural;

II -
proteger as expressões culturais matérias, tais como, valores arquitetônicos, arqueológico, científico ou paisagístico, e imateriais, tais como, manifestações literárias, danças, festas ou comidas, que sejam referência à identidade ou memória dos diferentes grupos da sociedade, utilizando tais ações estratégicas:

III -
incentivar e valorizar as manifestações culturais e o resgate ao folclore regional.

Art. 21 -
Considera-se ações estratégicas para a proteção do patrimônio histórico e cultural:

I -
criar setor de proteção do patrimônio histórico cultural e paisagístico, junto ao órgão municipal de cultura;

II -
elaborar projetos de preservação e revitalização para sítios históricos com potencial turístico, paisagístico, patrimonial e cultural no Município, para que estas áreas cumpram sua função cultural;

III -
inventariar e registrar as manifestações culturais, tradições, hábitos, práticas e referências culturais de qualquer natureza existentes no Município que se refiram à identidade de sua população;

IV - inventariar o patrimônio arqueológico e de caráter histórico.

Seção VII
Ordenamento Territorial

Subseção I
Instrumentos

Art. 22 -
Ordenamento territorial do Município de Chapadão do Sul:

I -
atender à função social da propriedade, com a subordinação do parcelamento, uso e ocupação do solo ao interesse coletivo, quanto à preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, estabelecidos neste Plano Diretor;

II -
incentivar, qualificar ou coibir a ocupação do espaço urbano, compatibilizado à proteção das áreas frágeis, à capacidade de infraestrutura dos espaços públicos e do sistema viário;

III -
reconhecer as áreas para habitação de interesse social, regularização e produção de novos parcelamentos para o planejamento urbano;

IV -
estimular a coexistência das atividades produtivas de pequeno e médio porte com o uso residencial, evitando-se a segregação de espaços e deslocamentos desnecessários;

V -
priorizar a demarcação topograficamente e manter o perímetro urbano estabelecido nesta Lei Complementar até que este plano diretor seja revisado;

Art. 23 -
Para o ordenamento territorial do município de Chapadão do Sul, ficam instituídos os seguintes instrumentos:

I -
macrozoneamento;

II -
direito de preempção;

III -
parcelamento e edificação compulsórios;

IV -
imposto progressivo no tempo;

V -
consórcio imobiliário;

VI -
transferência do direito de construir;

VII -
operação urbana consorciada;

VIII -
parcelamento, uso e ocupação do solo;

IX -
estudo de impacto de vizinhança.

Parágrafo único. -
A lei de parcelamento, uso e ocupação do solo deverá ser elaborada respeitando as diretrizes, o macrozoneamento e as áreas de interesse coletivo estabelecidos neste Plano Diretor.

Subseção II
Macrozoneamento

Art. 24 -
O Macrozoneamento tem por objetivo:

I -
compatibilizar a ocupação urbana e rural, levando em consideração os condicionantes ambientais;

II -
fixar regras de ordenamento do território, definindo áreas para maior e menor adensamento, direcionando o parcelamento do solo conforme a capacidade de infraestrutura e interesse coletivo;

III -
otimizar os custos de implantação e manutenção da infraestrutura e dos serviços públicos;

IV -
conter a expansão da área urbana que causa exclusão sócio-territorial e a degradação ambiental;

Art. 25 -
As Áreas Especiais são partes do território que necessitam de políticas, programas e projetos do Poder Executivo Municipal, direcionados às suas finalidades, nos termos desta Lei Complementar e sobrepõem às Macrozonas.

Art. 26 -
O Macrozoneamento divide a área do território do Município de Chapadão do Sul em:

I -
Macrozona Rural;

II -
Macrozona Urbana.

Art. 27 -
A Macrozona Rural constitui de todo o território do município não inserido no perímetro urbano, com destinação predominantemente agropecuária ou extrativista, não podendo ocorrer parcelamento do solo para fins urbano.

Art. 28 -
A Macrozona Rural tem por objetivos:

I -
disponibilizar áreas propícias para atividades agropastoris, extrativistas e industriais;

II -
controlar a ocupação e o adensamento construtivo e populacional dessas áreas;

III -
minimizar os impactos do uso industrial e comercial de grande porte no território do Município;

IV -
promover o uso controlado do solo em áreas rurais compatibilizando-as com a proteção do meio ambiente;

V -
incentivar o turismo rural e o ecoturismo, disciplinando a implantação de equipamentos e de serviços nessas áreas.

Art. 29 -
A Macrozona Rural será subdividida em:

I -
Macrozona Rural Primária - MZR: predominantemente destinada à produção primária;

II -
Núcleo Urbano-Rural - NUR: loteamentos nos padrões do Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA, dotados de infraestrutura urbana, destinada a dar melhores condições nos assentamentos rurais.

III -
Área Especial para Preservação Ambiental Rural - APRA: são aquelas destinadas à preservação e revegetação das Áreas de Preservação Permanente - APP e remanescentes de florestas, e atenderão aos seguintes objetivos:

a) -
proteger e recuperar as margens dos córregos e rios do Município e os remanescentes de florestas naturais;

b) -
recuperar as nascentes, cabeceiras e várzeas dos rios e córregos com o objetivo de proteger as características ambientais;

c) -
recuperar e prevenir os processos erosivos.

§ 1°. -
As Áreas Especiais para Preservação Ambiental Rural - APRA são não edificáveis e correspondem à faixa com largura de 30 (trinta) metros ao longo das margens dos córregos e de 50 (cinquenta) metros das margens dos rios e no entrono das nascentes.

§ 2°. -
A queima de cana de açúcar e a pulverização de agrotóxicos, aérea ou mecanizada, apenas poderão acontecer na Macrozona Rural Primária - MZR, de acordo com a legislação estadual, obedecendo ao licenciamento ambiental e com distância mínima de 500 metros da área urbana.

Art. 30 -
A Macrozona Urbana corresponde à parcela do território localizado na sede do Município, cujas atividades estão voltadas ao cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, considerando o estado de urbanização e as condições da infraestrutura e serviços instalados.

Art. 31 - A Macrozona Urbana será subdividida em:

I -
Macrozona Urbana de Ocupação Prioritária - MZU1;

II -
Macrozona Urbana para Qualificação - MZU2;

III -
Macrozona Urbana para Controle da Ocupação - MZU3;

IV -
Macrozona Urbana de Restrição à Expansão - MZU4;

V - Áreas Especiais para Lazer e Áreas Verdes - ALV;

VI -
Áreas Especiais de Interesse Social - AIS;

VII -
Áreas Especiais de Interesse para Proteção do Patrimônio Cultural AIPC;

VIII -
Áreas Especiais de Interesse Urbanístico - AIU.

Art. 32 -
A Macrozona Urbana de Ocupação Prioritária - MZU1 abrange a área do território da cidade com ocupação consolidada, que concentra as melhores condições urbanas da cidade: equipamentos sociais, infraestrutura, comércio, serviços e tem por objetivo:

I -
maior aproveitamento dos lotes, incentivando sua ocupação para fins urbanos;

II -
maior diversidade das atividades econômicas;

III -
incentivar a ocupação dos lotes vazios;

IV -
melhorar as condições de acessibilidade;

Art. 33 -
A Macrozona Urbana para Qualificação - MZU2 abrange a área do território da cidade que concentra a população de menor renda e carência em infraestrutura, equipamentos sociais e áreas verdes para consolidação da ocupação e tem por objetivo:

I -
implantar e qualificar a infraestrutura urbana;

II -
ampliar a oferta de equipamentos públicos e de áreas verdes;

III -
melhorar as condições de acessibilidade;

IV -
integrar os bairros periféricos à área consolidada;

V -
desenvolver programas habitacionais e regularização fundiária;

VI -
incentivar a diversificação das atividades econômicas para ampliar a empregabilidade.

Art. 34 -
A Macrozona Urbana para Controle da Ocupação - MZU3 se caracteriza pela ocupação rarefeita, desprovida de infraestrutura, carência de serviços públicos e tem por objetivo:

I -
controlar a aprovação de novos parcelamentos do solo, permitindo somente aqueles com grandes lotes e baixa densidade;

II -
controlar a expansão da cidade;

III -
incentivar usos de lazer e turismo;

IV -
assegurar a continuidade da malha viária, facilitando a mobilidade urbana.

Art. 35 -
A Macrozona Urbana de Restrição à Expansão - MZU4 se caracteriza pela predominância das atividades produtivas primárias e secundárias, de baixa densidade, difícil condição de acesso, carência de infraestrutura e tem por objetivo:

I -
restringir a ocupação urbana;

II -
conter o processo de exclusão sócio-territorial;

III -
incentivar as atividades de hortifruticultura e reflorestamento, para formação de cinturão verde no entorno da área urbanizada.

§ 1°. -
Não serão permitidos loteamentos para fins residenciais na MZU4.
§ 1°. -
A critério da municipalidade poderão ser permitidos loteamentos para fins residenciais na MZU4, excluídas as margens das Rodovias BR-060 e MS-306, que deverão ser reservadas exclusivamente para atividades empresariais e/ou produtivas primárias e secundárias.

Redação dada pela Lei Complementar n° 88/2016