Lei Ordinária n° 90/1991 de 27 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente e dá outras providências

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• TÍTULO I

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 1°. -

   Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos diretos da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
• Art. 2°. -

   O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Chapadão do Sul, será feito através das políticas sociais básicas de Educação,Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

• Art. 3°. -

   Aos que dela necessitarem será prestada a Assistência Social, em caráter supletivo.
• Parágrafo único. -

   É vedada a criação de Programa de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Art. 4º. -

   Fica criado no Município o Serviço Especial de prevenção e atendimento médico e psocossocial às vitimas de negligências, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
• Art. 5°. -

   Ficam criado pela Municipalidade o Serviço do Identificação o Localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos. 
• Art. 6°. -

   O Município proporcionará a proteção Jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
• Art. 7°. -

   Caberá ao Poder Legislativo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4° e 5°, bem como para a criação do serviço a que se refere o artigo 6°.
• TÍTULO II

   DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
• Capítulo I

  
  

• Art. 8°. -

   A Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
• I -

   Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• II -

   Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• III -

   Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Capítulo II

   DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• Seção I

   DA CRIANÇA E NATUREZA DO CONSELHO
• Art. 9°. -

   Fica criado o Concelho Municipal doa Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.
• Seção II

  DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
• Art. 10 -

   Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
• I -

   Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a conseção das ações, a captação e a aplicação de recursos;
• II -

   Zelar pela execução dessa política, atendida as peculiaridades das crianças e dos adolescentes,de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam;
• III -

   Formular as prioridades a serem Incluídas no Planejamento do Município, em tudo que se refira ou possam afetar as condições de vida das crianças e dos Adolescentes.
• IV -

   Estabelecer critérios, formas e meios do fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações; 
• V -

   Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenha programas de:
• a) -

   orientação e apoio sócio-familiar; 
• b) -

   apoio sócio-educativo em meio aberto;
• c) -

   colocação sócio-familiar; 
• d) -

   abrigo; 
• e) -

   liberdade assistida;
• f) -  semi liberdade; 
• g) -

   internação;

  
  

  Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069). 
• VI -

  Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo as normas constantes do mesmo Estatuto;
• VII -

   Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que Julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelares do Município;
• VIII -

   Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato , nas hipóteses previstas nesta Lei.
• Seção III

   DOS MEMBROS DO CONSELHO 
• Art. 11 -

   O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 07 (sete) membros, sendo: 
• I -

   03 (três) membros representando o Município, indicados pelos seguintes órgãos: poder Executivo, Legislativo (escolhido pelo Plenário) e Judiciário; 
• II -

   04 (quatro) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular ou associação comercial;
• a) -

   Sindicato dos Trabalhadores Rural;

• b) -

   Sindicato dos Trabalhadores da Educação;
• c) -  Sindicato doa Produtores Rurais; 
• d) -

   Conselho Municipal do Saúde.
• Art. 12 -

   A Função de membro do Conselho é considerado de interesse publico relevante e não será remunerada.
• Capítulo III

   DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
• Seção I

  DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
• Art. 13 -

   Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captados o aplicados e recursos a serem utilizados segundo as deliberações dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.
• Seção II

   DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
• Art. 14 -

   Compete ao Fundo Municipal:
• I -

   Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União; 
• II -

   Registrar os recursos captados pelo Município através de convênio ou doações ao Fundo; 
• III -

   Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas efeito no Município nos termos das resoluções do Concelho dos Direitos; 
• IV -

   Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
• V -

   Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos;
• Art. 15 -

   O Fundo sera regulamentado por resolução expedida pelo Conselho de Direitos.
• Capítulo IV

   DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
• Seção I

  DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS
• Art. 16 -

   Ficam criados (1) Conselho tutelares dos direitos da criança e do adolescente, órgãos permanentes e autônomos, a serem instalados cronológica, funcional e geograficamente nos termos da Resolução a serem expedidos pelo Conselho dos Direitos.
• Seção II

   DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO 
• Art. 17 -

   Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de um ano, permitido uma reeleição. 
• Art. 18 -

   Para cada Conselho haverá dois suplentes.
• Art. 19 -

   Compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
• Seção III

   DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS 
• Art. 20 -

   São requisitos para candidatar-se e exercer as funções do membro do Conselho Tutelar;
• I -

   reconhecida idoniedade moral; 
• II -  idade superior a 21 anos; 
• III -

   residir no Município;
• IV -

   Ter o 2° Grau Completo;
• V -

   Reconhecida experiência de, no mínimo dois anos, no trato com crianças e adolescentes.
• Art. 21 -

   Os Conselhos serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleição regulamentados pelo Conselho dos Direitos e coordenadas pelo Comissões especialmente designada pelo mesmo Conselho.
• Parágrafo único. -

   Caberá ao Conselho dos Direitos prever a composição de chapas, sua forma de registrar, formar o prazo para impugnação dos eleitos e posse dos Conselheiros.
• Art. 22 -

   O Processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério Público.
• Seção IV

   DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS 
• Art. 23 -

   O exercício eleitivo da função do Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoniedode moral e assegurará prisão especial de crime comum até julgamento definitivo.
• Seção V

   DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
• Art. 24 -

   Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção. 
• Parágrafo único. -

   Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho de Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imedianta suplente.
• Art. 25 -

   São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 
• Parágrafo único. -

   Entende-se o impedimento dos Conselheiros, na forma deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público na Justiça da infância e da juventude, em exercício na comarca fora regional ou distrital local.
• TÍTULO III

  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• Art. 26 -

   No prazo máximo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 11, se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.
• Art. 27 -

   Fica o Poder Executivo, com prévia autorização do Legislativo abrir crédito suplementar.
• Art. 28 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Dezembro de 1 991.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/12/1991