Lei Ordinária n° 14/1989 de 04 de Agosto de 1989

CONCEDE DIÁRIAS AO EXECUTIVO E CHEFES DE DIVISÃO E DEMAIS SERVIDORES, QUANDO EM VIAGENS EXCLUSIVAMENTE A SERVIÇO DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Concede diária de 8,7 MVR, ao Prefeito Municipal quando este estiver em viagem a capital do Estado e em municípios fora da região do bolsão tratando de assuntos exclusivos da Administração Municipal.
• Art. 2°. -

   Concede diária de 11 MVR, quando o Prefeito estiver fora do Estado tratando de assuntos referentes a Administração Municipal.
• Art. 3°. -

   Concede diária de 7 MVR quando estiver em Municípios da região do Bolsão tratando de assuntos referentes a Administração Municipal.
• Art. 4°. -

   Fica estipulado que as diárias dos Chefes de Divisão serão de 2/3 das diárias estabelecidas ao Prefeito Municipal.
• Art. 5°. -

   Aos demais servidores fica estipulado diária de 50% (cinquenta por cento) da diária estabelecida ao Prefeito.
• Art. 6°. -

   As diárias estabelecidas nesta Lei são para cobrir todas as despesas pessoais, não cobrindo as despesas com viagens, combustíveis e conserto de veículos.
• Art. 7°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul-MS, 04 de Agosto de 1989.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/08/1989