Lei Ordinária n° 41/1990 de 15 de Março de 1990

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, no uso de suas atribuições Legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos dos funcionários da Prefeitura de Chapadão do Sul e dá outras providências.

• Art. 1°. -

   Os cargos da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul obedecerão a classificação estabelecida na presente Lei.

• Art. 2°. -

   O plano de Classificação de Cargos aplica-se a todos os funcionários municipais.
• Art. 3°. -

   Para os efeitos desta Lei:
• I -

   Cargo é a soma geral de atribuições e responsabilidades a serem exercidas por um funcionário público;
• II -

   Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza profissional e de mesmo grau de responsabilidade;
• III -

   Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com as responsabilidades e dificuldades que apresentam.
• Capítulo I DO QUADRO DE PESSOAL
• Art. 4°. -

   O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul é constituído pelas seguintes partes:
• I -

   Parte Fixa, constituída por cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão;
• II -

   Parte suplementar, constituída pelos atuais empregos a serem extintos na vacância.
• Seção I DA PARTE FIXA 
• Art. 5°. -

   Os cargos integrantes da Parte Fixa do quadro permanente são os constantes do Anexo I desta Lei.
• § 1°. -

   Os cargos isolados de provimento em comissão são de livre nomeação, respeitadas as condições para o provimento, e exoneração pelo Prefeito;
• § 2°. -

   O funcionário da Prefeitura Municipal que for indicado para ocupar cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.
• Seção II DA PARTE SUPLEMENTAR 
• Art. 6°. -

   Serão extintos na vacância os empregos discriminados no Anexo II desta Lei, independente de novo ato.
• Capítulo II DOS CARGOS 
• Art. 7°. -

   Os cargos que se constituem em carreira são:
• a) -

   Datilógrafo, Auxiliar de Escritório, Escriturário I, Escriturário II, Sub-Chefe de Seção e Chefe de Seção;
• b) -

   Auxiliar de Cadastro, Encarregado da Unidade Municipal de Cadastramento, Auxiliar de Lançador, Lançador.
• c) -

   Tratorista, Motorista I, Motorista II, Operador I, Operador II.
• d) -  Fiscal Notificante, Fiscal de Posturas e Fiscal Tributário.
• e) -

   Auxiliar de Serviços Gerais, Artífice, Contramestre I, Contramestre II, Mestre.
• f) -

   Auxiliar de Mecânico, Mecânico e Chefe de Oficina.
• Art. 8°. -

   O preenchimento dos cargos far-se-á:
• I -

   Mediante promoção, acesso, concurso público de provas ou de títulos quando se tratar de cargos que formam carreira;

• II -

   Mediante acesso ou concurso público de provas ou de provas e títulos, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo.
• § 1°. -

   O preenchimento dos cargos mediante acesso ou concurso público far-se-á para os cargos que constituem carreira na primeira referência do cargo inicial da carreira;
• § 2°. -

   O preenchimento dos cargos mediante acesso ou concurso público para os cargos isolados far-se-á sempre na primeira referência do cargo.
• § 3°. -

   Os critérios para o concurso público serão estabelecidos em regulamento próprio, observadas as disposições de Lei.
• Art. 9°. -

   Os cargos incluídos neste Plano de Classificação serão distribuídos em escalas de referência.
• Art. 10 -

   As referências especificadas no Anexo III desta Lei, indicarão os valores do vencimento para cada cargo.
• Art. 11 -

   O enquadramento dos atuais servidores no Plano de Classificação de Cargos far-se-á mediante avaliação de desempenho funcional, realizada pela respectiva Chefia.
• Art. 12 -

   Os servidores serão enquadrados, sempre nas referências de menor para maior nível, por ordem rigorosa de classificação na avaliação de desempenho.
• § 1°. -

   Na admissão, o funcionário será enquadrado na referência inicial de seu cargo;
• § 2°. -

   É vedado o enquadramento de servidor em referência inferior à que ele esteja classificado quando da estrada em vigor da presente Lei.
• Capítulo III DA PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL
• Art. 13 -

   A promoção horizontal consiste na movimentação do servidor da referência em que está localizado para a referência imediatamente superior, dentro do respectivo cargo.
• § 1°. -

   O processo seletivo para efeito de promoção horizontal, far-se-á mediante avaliação de desempenho funcional, realizado pela própria chefia, ou por antiguidade, alternadamente, conforme critério a ser fixado em regulamento.
• § 2°. -

   Serão promovidos horizontalmente cinquenta por cento dos servidores de cada referência;
• § 3°. -

   A promoção horizontal será concedida a cada funcionário que tiver completado o interstício do tempo necessário e se classificar na avaliação de desempenho ou classificação por antiguidade;
• § 4°. -

   O interstício será de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na referência.
• § 5°. -

   A promoção horizontal implica somente em aumento de remuneração, sem qualquer elevação nas atribuições e responsabilidade do funcionário.
• Art. 14 -

   A promoção vertical consiste na elevação do funcionário a cargo imediatamente superior aquele que pertença, dentro de sua respectiva carreira, importando nas responsabilidades pertinentes ao novo cargo.
• § 1°. -

   Somente haverá promoção vertical no caso de abertura de vaga.
• § 2°. -  Verifica-se a vaga na data:
• I -  Da promoção do Servidor;
• II -  Do falecimento do Servidor; 
• III -  Da publicação do ato que exonerar, demitir ou aposentar o servidor; 
• IV -

   Da criação do cargo por lei.
• § 3°. -

   Verificada a vaga em cargo, serão consideradas abertas, na mesma data, todas as decorrentes de seu preenchimento;
• § 4°. -

   Independente de posse o provimento de cargo em promoção.
• § 5°. -

   Para adequação do quadro de servidores atualmente existente na Prefeitura Municipal, fica o Executivo autorizado a proceder no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente Lei, promoções verticais de forma tal que o ocupante de um emprego público aprovado em concurso, venha a ocupar o cargo resultante da transformação.
• Art. 15 -

   Para fazer jus à promoção vertical, o funcionário deverá possuir habilitação técnico-legal para o exercício do novo cargo.
• Capítulo IV DO ACESSO
• Art. 16 -

   Acesso é a passagem de funcionário a vaga existente em outro cargo, isolado ou pertencente à carreira, obedecidos os requisitos mínimos para o provimento desse cargo ou emprego.
• Art. 17 -

   O Acesso realizar-se-á somente após a habilitação em concurso interno.
• Art. 18 -

   O concurso para acesso serão realizados até sessenta dias após a data da ocorrência da vaga.
• Art. 19 -

   Não havendo número suficiente de candidatos em condições de, por acesso, preencherem as vagas, será realizado concurso público para preenchimento das vagas restantes.
• Art. 20 -

   Independente de posse o provimento de cargo por acesso.
• Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• Art. 21 -

   Nenhum funcionário público Municipal poderá receber vencimentos inferiores ao salário mínimo.
• Art. 22 -

   Os atuais servidores poderão, no prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei, optar de forma irretratável pelo regime jurídico estabelecido por esta lei.
• Art. 23 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• -

  ANEXO I

  PARTE FIXA

  a)       PROVIMENTO EM COMISSÃO
  Quantidade	Cargo	Padrão	Carga Horária
  01	Secretário	L	8 horas
  06	Diretores de Divis.	J	8 horas
  01	Chefe de Gabinete	J	8 horas
  01	Assessor Jurídico	J	8 horas
  01	Engenheiro Civil	J	8 horas
  01	Engenheiro Agrônomo	J	8 horas
  01	Contador	I	8 horas
  01	Assistente Social	I	8 horas
  01	Tesoureiro	H	8 horas
  01	Médico Veterinário	H	8 horas
  01	Médico	H	8 horas
  01	Odontológico	G	8 horas
  01	Superior Escolar	G	8 horas
  01	Psicólogo	F	8 horas
  01	Encarregado Almox.	F	8 horas
  01	Diretor de Escola	F	8 horas
  01	Orientador Educac.	F	8 horas
  01	Topógrafo	F	8 horas
  12	Agente de Fiscaliz.	F	10 horas

• -

  b)      PROVIMENTO EFETIVO
  Quantidade	Cargo	Padrão	Carga Horária
  03	Datilógrafo	B	8 horas
  03	Auxiliar de Escrit.	C	8 horas
  08	Escriturário I	D	8 horas
  04	Escriturário II	E	8 horas
  06	Sub Chefe de Seção	G	8 horas
  06	Chefe de Seção	H	8 horas
  01	Auxiliar de Cadastro	D	8 horas
  01	Encarregado da UNC	E	8 horas
  01	Auxiliar de Lançador	F	8 horas
  01	Lançador	C	8 horas
  03	Tratorista	D	8 horas
  10	Motorista I	E	8 horas
  8	Motorista II	F	8 horas
  03	Operador I	G	8 horas
  04	Operador II	H	8 horas
  03	Fiscal Notificante	D	8 horas
  02	Fiscal de Posturas	E	8 horas
  02	Fiscal Tributário	E	8 horas
  70	Auxiliar de Serv. Ger.	A	8 horas
  20	Artífice	B	8 horas
  10	Contramestre I	C	8 horas
  08	Contramestre II	D	8 horas
  05	Contramestre III	E	8 horas
  05	Mestre	F	8 horas
  03	Auxiliar Mecânico	E	8 horas
  02	Mecânico	G	8 horas
  01	Chefe de Oficina	H	8 horas

• -

  GRUPO MAGISTÉRIO
  Quantidade	Cargo	Padrão	Carga Horária
  08	Regente Auxiliar I	A	4 horas
  12	Regente Auxiliar II	B	4 horas
  07	Regente Auxiliar III	C	4 horas
  07	Professor I	D	4 horas
  03	Professor II	E	4 horas
  03	Professor III	F	4 horas

• -

  ANEXO II

  DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 

  
  

  SITUAÇÃO ANTIGA	SITUAÇÃO ATUAL
  Secretário Municipal	Secretário
  Assistente Administrativo	Escriturário
  Agente Administrativo	Aux. de Escritório
  Técnico em Contabilidade	Escriturário
  Fiscal Vigilância Sanitária	Fiscal Notificante
  Fiscal de Obras e Posturas	Fiscal de Posturas
  Fiscal de Tributos Municipais	Fiscal Tributário
  Agente Fiscal	Agente de Fiscalização
  Operador de Máquinas	Operador II
  Pedreiro	Contramestre I
  Carpinteiro	Artífice
  Encanador	Artífice
  Trabalhador Braçal	Aux. Serviços Gerais
  Motorista	Motorista II
  Merendeira	Aux. Serviços Gerais
  Contínuo	Aux. Serviços Gerais
  Vigia	Aux. Serviços Gerais
  Zelador	Aux. Serviços Gerais
  Servente	Aux. Serviços Gerais

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul MS, aos 15 dias de março de 1990.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/03/1990