Lei Ordinária n° 926/2013 de 20 de Junho de 2013

"Concede Subvenção Social ao CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE CHAPADÃO DO SUL - MS, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

• Art. 2º. -

   A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear as despesas com manutenção de equipamentos e veículos das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros de Chapadão do Sul - MS, bem como para pagamento de energia, água, telefone, alimentação, serviços prestados por terceiros, através do Conselho Municipal de Segurança.
• Parágrafo único. -

   A subvenção será concedida mediante a apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 3º. -

   A prestação de contas deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
• Art. 4º. -

   As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário: 

  10.101 - Gabinete do Prefeito; 

  3.3.50.43 - Subvenções Sociais.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Chapadão do Sul - MS, 20 de junho de 2013.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/06/2013