Lei Complementar n° 59/2011 de 08 de Junho de 2011

CONCEDE REVISÃO ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica concedido, a partir de 01 de abril de 2011, a revisão anual de 5,5% (cinco e meio por cento) aos Servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, sobre seus atuis vencimentos.
• Parágrafo único. -

   Ficam atualizados o anexo III, da Lei Complementar n° 043/2007 e os anexos II da Lei Complementar n° 050/2009, no percentual constante do caput deste artigo.
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei, onerarão verbas próprias do Orçamento Vigente.
• Art. 3°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
• -

  ANEXO II

  PLANO DE REMUNERAÇÃO

  GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

  SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
  DAS – 1	5.701,65
  DAS – 2	3.174,50	30%
  DAS – 3	2.222,15	30%
  DAS – 4	2.161,09	30%
• -

  ANEXO II

  PLANO DE REMUNERAÇÃO

  GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

  SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
  DAS – 1	6.271,82
  DAS – 2	3.491,95	30%
  DAS – 3	2.444,37	30%
  DAS – 4	2.377,20	30%
• -

  ANEXO II

  PLANO DE REMUNERAÇÃO

  GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

  SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
  DAS – 1	6.679,50
  DAS – 2	3.718,93	30%
  DAS – 3	2.603,25	30%
  DAS – 4	2.531,72	30%
• -

  ANEXO II

  PLANO DE REMUNERAÇÃO

  GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

  SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
  DAS – 1	7.147,00
  DAS – 2	3.979,26	30%
  DAS – 3	2.785,48	30%
  DAS – 4	2.708,94	30%
• -

  ANEXO II

  PLANO DE REMUNERAÇÃO

  GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

  SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
  DAS – 1	7.147,00
  DAS – 2	3.979,26	50%
  DAS – 3	2.785,48	50%
  DAS – 4	2.708,94	50%
• -

  ANEXO II

  PLANO DE REMUNERAÇÃO

  GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  TABELA 1

  CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

  SÍMBOLO	VENCIMENTO R$	REPRESENTAÇÃO ATÉ
  DAS – 1	7.754,50
  DAS – 2	4317,50	50%
  DAS – 3	3.022,25	50%
  DAS – 4	2.939,20	50%
Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015
Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2015