Lei Ordinária n° 84/1991 de 20 de Novembro de 1991

Dispõe sobre a criação, composição e competência do Conselho Municipal de Saúde.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica criado como órgão de assessoramento na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde, o Conselho Municipal de saúde CMS.
• Art. 1°. -

   Fica criado como órgão deliberativo, de caráter permanente, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde, o Conselho Municipal de Saúde.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 117/1992
Redação dada pela Lei Ordinária n° 117/1992
• Art. 2°. -

   O Conselho Municipal de Saúde - CMS, será presidido pelo Chefe do Serviço Municipal de Saúde ou por quem em ato específico para tanto vier a ser designado pelo Prefeito Municipal, e terá a seguinte composição:
• Art. 2°. -

   O Conselho Municipal de Saúde - CMS - do Município terá a seguinte composição:
• Art. 2°. -

   O Conselho Municipal de Saúde será presidido pelo Diretor do Serviço Municipal de Saúde ou por seu substituto legal, e terá a seguinte composição:
• Art. 2°. -

   O Conselho Municipal de Saúde - CMS - do Município terá a seguinte composição:
Redação dada pela Lei Ordinária n° 139/1993
Redação dada pela Lei Ordinária n° 139/1993
Redação dada pela Lei Ordinária n° 117/1992
Redação dada pela Lei Ordinária n° 117/1992
Redação dada pela Lei Ordinária n° 97/1992
Redação dada pela Lei Ordinária n° 97/1992
• I -

   Um representante do Serviço Municipal de Saúde.
• I -

   Um representante o Serviço Municipal de Saúde.
• I -

   DO GOVERNO
Redação dada pela Lei Ordinária n° 139/1993
Redação dada pela Lei Ordinária n° 139/1993
Redação dada pela Lei Ordinária n° 97/1992
Redação dada pela Lei Ordinária n° 97/1992
• a) -  Um representante da Divisão de Saúde

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993
• b) -  Um representante do Centro de Saúde

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993
• c) -

   Um representante dos Trabalhadores em Saúde

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993
• d) -

   Um representante dos Prestadores de Serviço (Hospital Modelo).

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993
• e) -

   Um representante dos Prestadores de Serviço (Hospital Julimar).

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993
• f) -

   Um representante do IAGRO. 

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993
• g) -  Um representante da Divisão de Educação. 

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993
• h) -

   Um representante da Assistência Social

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993
• II -

   Um representante da Secretaria do Estado de Saúde.
• II -

   Um representante do Governo Estadual.
• II -

   DOS USUÁRIOS 
Redação dada pela Lei Ordinária n° 139/1993
Redação dada pela Lei Ordinária n° 139/1993
Redação dada pela Lei Ordinária n° 97/1992
Redação dada pela Lei Ordinária n° 97/1992
• a) -

   Um representante da Associação Comercial.

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993
• b) -  Um representante da Associação de Bairros (Loteamento Esperança)

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993
• c) -

   Um representante da Associação de Bairros (Loteamento Parque União)

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993
• d) -

   Um representante do Colegiado da Escola Estadual Chapadão do Sul

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993

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• e) -

   Um representante da Loja Maçônica 

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993
• f) -  Um representante do Rotary

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993
• g) -

   Um representante da APAE

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993
• h) -

   Um representante da Pastoral da Saúde.

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 139/1993
• III -

   Dois representantes de prestadores de Serviço de Saúde, sendo um de entidade filantrópica e outro de entidade com fins lucrativos; 
• III -

   Um representante dos Prestadores de Serviços de Saúde.
  Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
  Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
Redação dada pela Lei Ordinária n° 97/1992
Redação dada pela Lei Ordinária n° 97/1992
Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
• IV -

  Um representante dos trabalhadores da Saúde; 
• IV -

   Um representante dos trabalhadores em Saúde.
  Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
  Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
Redação dada pela Lei Ordinária n° 97/1992
Redação dada pela Lei Ordinária n° 97/1992
Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
• V -

   Dois representantes dos usuários, indicados pelos sindicatos, associações e conselhos comunitários , na forma a ser indicada em regulamento.
• V -

   Um representante da Associação Comercial.
  Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
  Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
Redação dada pela Lei Ordinária n° 97/1992
Redação dada pela Lei Ordinária n° 97/1992
Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
• VI -

   Um representante das Associações de Bairros.
  

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 97/1992

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 97/1992
  Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
  Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
• VII -

   Um representante do Clero.

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 97/1992

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 97/1992
  Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
  Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
• VIII -

   Um representante do Magistério.

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 97/1992

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 97/1992
  Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
  Revogado pela Lei Ordinária n° 139/1993
• § 1° -

   Cada representante será nomeado pelo Prefeito Municipal, mediante critérios a serem estabelecidos e Decreto, conjuntamente com o seu respectivo suplemento;
• § 1°. -

   Cada representante será nomeado pelo Prefeito Municipal, mediante a indicação do órgão ou entidade que representa.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 117/1992
Redação dada pela Lei Ordinária n° 117/1992
• § 2° -

   No caso de afastamento temporário ou definitivo do Conselho titular, assumirá automaticamente, com direito a voz e voto, o seu respectivo suplente.
• § 3° -

   Os órgãos e entidades mencionadas neste artigo poderão, a qualquer momento, propor ao Prefeito Municipal a substituição dos seus respectivos representantes.
• § 4° -

   Será dispensado o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas durante o ano.
• § 5° -

   No término do mandato do Prefeito Municipal, considerar-se-à dispensados todos os membros do Conselho Municipal de Saúde.
• § 6° -

   As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não serão remunerados, sendo seu exercício considerado serviço público relevante à preservação da saúde da população.
• § 7°. -

   O número de representante de que trata os incisos V a VIII da Lei 097/92, não será inferior a 50% (cinquenta por cento).

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 117/1992

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 117/1992
• Art. 3°. -

   O Conselho reunir-se-à ordinariamente na primeira semana de cada mês extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de dois terços de seus membros.
• § 1° -

   As Sessões plenárias do Conselho Municipal de Saúde instalar-se-ão na hora prevista designada com a presença da maioria do seus membros, e meia hora depois com qualquer número de conselheiros presentes. 
• § 2° -

   Cada membro terá direito a um voto e as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos representantes; 
• § 3° -

   O Presidente do Conselho Municipal do Saúde terá, além do voto comum, o do qualidade em caso do empate, bem como a prorrogativa de deliberar "ad referendum" do Plenário.
• § 4° -

   As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciados em Deliberações que para serem executados dependerão de homologação do Prefeito Municipal.
• Art. 4º. -

   O Conselho Municipal do Saúde poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do Município.
• Parágrafo único. -

   As comissões terão a finalidade do promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e em especial:
• a) -

   alimentação e nutrição; 
• b) -

   vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
• c) -

   recursos humanos; 
• d) -

   ciência e tecnologia; e 
• e) -

   saúde do trabalhador. 
• Art. 5°. -

   O Conselho Municipal de Saúde poderá ter um Secretário Executivo, indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal. 
• Art. 6°. -

   Serão criadas comissões do integração entre os serviços de saúde e as instituições do ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para as formações continuadas do recursos humanos do Sistema Único de Saúde - SUS, assim como em relação à, pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições. 
• Art. 7°. -

   A Organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde - CMS serão disciplinados em Regime Interno aprovado pelo Plenário e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
• Art. 8°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 (vinte) dias do mês de Novembro de 1 991.

EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/11/1991