Lei Ordinária nº 277/1997
Autoriza transferir para o Fundo Municipal de Previdência Social, em pagamento do débitos , até a importância do R$ 432.271,98 e demais acréscimos legais, o Precatório de Requisição de Pagamento n° 0914-6/01, expedido polo E. Tribunal de Justiça do Estado em desfavor ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.